caderneta de poupança banco do brasil

Acórdão nº 1.0372.14.005573-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - - DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO - HOMOLOGAÇÃO - AÇÃO COLETIVA - PLANO VERÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - OFENSA À COISA JULGADA - REJEIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - FEVEREIRO DE 1989 - ÍNDICE 10,14% - OBSERVÂNCIA - INCLUSÃO EXPURGOS POSTERIORES - POSSIBILIDADE - TABELA...
Acórdão nº 1.0153.10.009368-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA RELATIVA À AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC - DIFERENÇAS DEVIDAS EM RAZÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINARES - SOBRESTAMENTO DO FEITO E ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - INDEFERIMENTO DA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO - NÃO INTERRUPÇÃO - CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Diante da desafetação, pelo STJ, do Recurso...
Acórdão nº 1.0024.13.355853-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - IDEC - SOBRESTAMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - OFENSA À COISA JULGADA E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CORREÇÃO...
Acórdão nº 1.0105.15.022722-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DA CONTRAMINUTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. JUROS REMUNARATÓRIOS. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - É incabível a apreciação, em grau recursal, de questão não analisada em primeiro grau,
Acórdão nº 1.0105.15.022722-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DA CONTRAMINUTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. JUROS REMUNARATÓRIOS. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - É incabível a apreciação, em grau recursal, de questão não analisada em primeiro grau,
Acórdão nº 1.0000.22.088768-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA - HOMOLOGAÇÃO DE CALCULO JUDICIAL - LEGITIMIDADE ATIVA - DESNECESSIDADE DE VÍNCULO COM O IDEC - INDÍCES DE REAJUSTE - EFICÁCIA DA SENTENÇA - ERGA OMNES. Quando do julgamento do REsp. nº. 1.391.198-RS, restou consignado que os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de fazerem parte dos...
Acórdão nº 1.0024.13.206759-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - IDEC - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - OFENSA À COISA JULGADA E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. - Conforme entendimento consolidado pelo Superior...
Acórdão nº 1.0000.22.128618-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REJEIÇÃO - SOBRESTAMENTO - INAPLICABILIDADE - ÍNDICE A SER APLICADO SOBRE O DÉBITO EXEQUENDO - DIFERENÇA ENTRE O ÍNDICE INFLACIONÁRIO RECONHECIDO NA SENTENÇA EXEQUENDA (42,72%) E O...
Acórdão nº 1.0000.22.013349-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O IDEC - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊN
Acórdão nº 1.0000.22.013349-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O IDEC - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊN
Acórdão nº 1.0000.21.219848-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR NÃO ASSOCIADO À ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. REJEITADA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO DO...
Acórdão nº 1.0702.14.063132-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 626.307/SP. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR NÃO ASSOCIADO À ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA . REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 LACP RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MANTIDA.1.
Acórdão nº 1.0702.14.063132-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 626.307/SP. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR NÃO ASSOCIADO À ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA . REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 LACP RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MANTIDA.1.
Acórdão nº 1.0000.22.198053-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINARES. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 626.307/SP. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR NÃO ASSOCIADO À ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. REJEITADA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA....
Acórdão nº 1.0000.22.064420-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 626.307/SP E DE Nº 1.101.937/SP. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR NÃO ASSOCIADO À ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 LACP RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO...
Acórdão nº 1.0000.22.064420-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 626.307/SP E DE Nº 1.101.937/SP. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR NÃO ASSOCIADO À ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 LACP RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO...
Acórdão nº 1.0000.22.056598-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 626.307/SP E DE Nº 1.101.937/SP. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR NÃO ASSOCIADO À ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA . REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 LACP RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO...
Acórdão nº 1.0000.22.056598-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 626.307/SP E DE Nº 1.101.937/SP. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR NÃO ASSOCIADO À ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA . REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 LACP RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO...
Acórdão nº 1.0702.14.078539-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL COLETIVA - SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO - PARTE ATIVA LEGÍTIMA - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - COISA JULGADA - PRESCRIÇÃO - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA.O detentor de caderneta de poupança, junto ao Banco do Brasil em janeiro de 1989, é parte ativa legítima para requerer a liquidação e cumprimento individual da sentença proferida na ação civil coletiva nº 1998.01.1.
Acórdão nº 1.0702.14.078539-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL COLETIVA - SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO - PARTE ATIVA LEGÍTIMA - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - COISA JULGADA - PRESCRIÇÃO - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA.O detentor de caderneta de poupança, junto ao Banco do Brasil em janeiro de 1989, é parte ativa legítima para requerer a liquidação e cumprimento individual da sentença proferida na ação civil coletiva nº 1998.01.1.
Acórdão nº 1.0621.14.003031-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - RECURSO - CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA - JUROS DE MORA. O recurso de agravo de instrumento que combate a decisão recorrida deve ser conhecido, não surtindo efeito técnico dialética de natureza excedente ao decidido nele inserta, por força do efeito devolutivo do recurso. A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da...
Acórdão nº 1.0000.21.123690-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE ATIVA PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DO BANCO DO BRASIL S.A. OU SEUS SUCESSORES, INDEPENDENTEMENTE DE SUA RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO NO DISTRITO FEDERAL, SENDO IRRELEVANTE O FATO...
Acórdão nº 1.0000.21.123690-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE ATIVA PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DO BANCO DO BRASIL S.A. OU SEUS SUCESSORES, INDEPENDENTEMENTE DE SUA RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO NO DISTRITO FEDERAL, SENDO IRRELEVANTE O FATO...
Acórdão nº 1.0347.17.000568-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ÍNDICE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEVEREIRO DE 1989. ÍNDICE 10,14%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 519 DO STJ. ACOLHIMENTO...
Acórdão nº 1.0000.22.211715-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO. DECISÃO MANTIDA.1. Os juros moratórios na liquidação de sentença proferida em ação coletiva incidem a partir da data da citação na ação civil pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.2. A correção monetária dos...