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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS. TRANSFERÊNCIA PARA O BANCO CENTRAL DO BRASIL. MATÉRIA PACIFICADA. 1. A Corte Especial do STJ consagrou entendimento no sentido de que, nos termos da MP 168/90, a transferência dos saldos de valores não convertidos (quantias superiores a cinqüenta mil cruzados novos)

¿APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO MORADIA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Versa a hipótese ação de repetição de indébito em que objetiva o autor, policial militar do Estado do Rio de Janeiro, a devolução dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre o auxílio moradia, com juros e correção monetária,...

¿APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO MORADIA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Versa a hipótese ação de repetição de indébito em que objetiva o autor, policial militar do Estado do Rio de Janeiro, a devolução dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre o auxílio moradia, com juros e correção monetária. A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇA DE RENDIMENTO DE CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO "VERÃO". PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ÍNDICE DE RENDIMENTO ORIGINALMENTE CONTRATADO. JUROS REMUNERATÓRIOS DE 0,5% INCIDENTES A CORREÇÃO MONETÁRIA DE 42,72% EM JANEIRO DE 1989. DIREITO QUE ADQUIRIDO DOS POUPADORES. COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE CONTRATUAL DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA. PREQUESTIONAMENTO...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP - AUTARQUIA ESTADUAL. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. JUROSDE MORA.FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494/97. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 7 DO TRIBUNALPLENODO TST. 1 - Preenchidos os requisitos do art.

¿APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO MORADIA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Versa a hipótese ação de repetição de indébito em que objetiva o autor, policial militar do Estado do Rio de Janeiro, a devolução dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre o auxílio moradia, com juros e correção monetária,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO VALOR CORRETO DA EXECUÇÃO. TEMAS 947 E 948 DO STJ. AFETAÇÃO CANCELADA DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1438263/SP E Nº 1361799/SP AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. DESAFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1438263/SP E Nº 1361799/SP AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMAS 947 E 948 DO STJ. AFETAÇÃO CANCELADA. INVIABILIDADE DE SOBRESTAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. DESAFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1438263/SP E Nº 1361799/SP AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMAS 947 E 948 DO STJ. AFETAÇÃO CANCELADA. INVIABILIDADE DE SOBRESTAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS...

¿APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO MORADIA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Versa a hipótese ação de restituição de valores em que pretende o autor a condenação do réu à restituição do desconto de imposto de renda incidente sobre a parcela do auxílio moradia dos últimos 05 anos. Alegação de ausência de pretensão resistida. Contrapondo

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII).

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA COMUNA EXECUTADA.INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO.APONTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, EM RAZÃO DO ACRÉSCIMO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (HUM POR CENTO) AO MÊS SOBRE O MONTANTE DEVIDO.TESE SUBSISTENTE.CÁLCULO ELABORADO EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS DO...

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII).

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