calculo de ferias com horas extras

RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O TRT, ante a falta de juntada, pela reclamada, do seu estatuto social, e com base na análise da mesma controvérsia em outros processos, expressamente consigna que a atividade preponderante da empresa é a prestação de serviços de telemarketing, e que as atividades mencionadas pela reclamada são correlatas. Dessa maneira, a análise das alegações da...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão da Origem, da forma como proferida, apresenta-se em consonância com a OJ 342, I/SBDI-1/TST. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso não conhecido. FÉRIAS. FRACIONAMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO. A decisão da Origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que entende que o parcelamento irregular das férias acarreta o pagamento em...

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no tocante à interpretação do artigo 224, § 2º, da CLT, é uníssona no entendimento de que, para a caracterização do desempenho de função de confiança bancária, deve estar presente prova de outorga ao empregado de um mínimo de poderes de mando, gestão ou supervisão no âmbito do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS APÓS A EXTINÇÃO DOS ESTÍMULOS OPERACIONAIS PELA LC N. 614/2013. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE BANCO DE HORAS QUE FOGE À ATUAÇÃO JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS APÓS A EXTINÇÃO DOS ESTÍMULOS OPERACIONAIS PELA LC N. 614/2013. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE BANCO DE HORAS QUE FOGE À ATUAÇÃO JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS APÓS A EXTINÇÃO DOS ESTÍMULOS OPERACIONAIS PELA LC N. 614/2013. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE BANCO DE HORAS QUE FOGE À ATUAÇÃO JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Ao afirmar que o reclamante utilizou equipamento eficaz para a neutralização dos efeitos da insalubridade a que estava exposto, a reclamada intentou nova apuração de fatos e provas. Incide na espécie a Súmula 126 desta Corte. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no...

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RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS. COMPROVADAS AS EXCEDENTES À 40ª HORA MENSAL, INDUBITÁVEL O DIREITO DO AUTOR, ATÉ O ADVENTO DA LC 614/2013. AÇÃO COLETIVA QUE NÃO IMPEDE A BUSCA INDIVIDUAL, NÃO HAVENDO DECISÃO SUSPENSIVA DA MATÉRIA EM QUALQUER DAS INSTÂNCIAS DO PODER JUDICIÁRIO. LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. "AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE...

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RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS. COMPROVADAS AS EXCEDENTES À 40ª HORA MENSAL, INDUBITÁVEL O DIREITO DO AUTOR, ATÉ O ADVENTO DA LC 614/2013. AÇÃO COLETIVA QUE NÃO IMPEDE A BUSCA INDIVIDUAL, NÃO HAVENDO DECISÃO SUSPENSIVA DA MATÉRIA EM QUALQUER DAS INSTÂNCIAS DO PODER JUDICIÁRIO. LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. "AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE...

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RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS. COMPROVADAS AS EXCEDENTES À 40ª HORA MENSAL, INDUBITÁVEL O DIREITO DO AUTOR, ATÉ O ADVENTO DA LC 614/2013. AÇÃO COLETIVA QUE NÃO IMPEDE A BUSCA INDIVIDUAL, NÃO HAVENDO DECISÃO SUSPENSIVA DA MATÉRIA EM QUALQUER DAS INSTÂNCIAS DO PODER JUDICIÁRIO. LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. "AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE...

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.ºs 102, I, E 126 DO TST. De acordo com o disposto na Súmula n.º 102, item I, do TST, -a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2.º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA - BANCÁRIO - GERENTE DE NEGÓCIOS - GERENTE DE EXPEDIENTE. "A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, §2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT." (Súmula/TST nº 287). Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. -O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras- (Súmula n.º 132, item I, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se...

EMENTA BANCO BRADESCO S.A. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REFLEXOS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. COISA JULGADA. Caso em que foram deferidos reflexos diretos das diferenças de horas extras em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, décimos terceiros salários, gratificações semestrais e FGTS, não havendo, destarte, qualquer determinação para...

RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. VENDEDOR. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO. Hipótese em que havia controle da jornada de trabalho do reclamante, por meio de roteiros pré-estabelecidos e ante a previsão de reuniões matinais e vespertinas todos os dias. O conjunto dessas premissas fáticas ensejou a conclusão do Tribunal Regional pelo não enquadramento no art. 62, I,...

REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS. No tocante à integração das horas extras nos descansos semanais remunerados e reflexos desses em outras verbas, esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, tem entendido que esse procedimento implicaria verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, então, firmou-se a jurisprudência...

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Nos termos da Súmula 102, item I, desta Corte, com a nova redação dada pela Resolução 129/2005, a configuração do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Há, portanto, incidência na espécie da Súmula 126 do

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS DA PROVA. Recurso calcado em violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Restando claro no acórdão recorrido que a controvérsia foi dirimida com base, não na mera distribuição do ônus da prova, mas sim no exame do alcance das provas, é inviável a alegação de violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso não conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SÚMULA 294 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA. Aplica-se à pretensão de diferenças salariais, decorrentes do descumprimento do estabelecido em norma coletiva, a prescrição parcial, não havendo que se cogitar da incidência da primeira parte da Súmula 294 do TST, uma vez que o descumprimento de

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Está pacificado nesta Corte o entendimento de que, na fase recursal, não cabe concessão de prazo para regularizar a representação processual, pois a interposição de recurso não pode ser considerada ato urgente a justificar a aplicação dos artigos 13 e 37 do CPC. Incidência da Súmula nº 383 do...

REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS VERBAS. -A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem.- (Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 desta Corte)....

1 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA. O acórdão regional, com base na prova dos autos, confirmou a igualdade de funções entre o autor e o paradigma. Assim, dada a natureza fática da matéria, incide na hipótese o óbice da Súmula 126 deste Tribunal. Arguição de suspeição de testemunha que encontra óbice na Súmula 357 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - BANCÁRIO. HORAS EXTRAS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM OUTRAS VERBAS. Diante da contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 394 da SBDI-1 desta Core, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Não se conhece da Revista pela ausência do requisito de