calculo do icms antecipado
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Acórdão nº 1.0210.11.004595-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ICMS - DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS - EXECUÇÃO FISCAL - ALÍQUOTA DE ICMS - APROVEITAMENTO DEVIDO - COPROCESSAMENTO - PRODUÇÃO DE CIMENTO - PERÍCIA JUDICIAL - INSUMOS PRODUZIDOS PELA RESOTEC PARA PRODUÇÃO DE CIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ocorrendo o pagamento antecipado, ainda que parcial, por...
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Acórdão nº 1.0210.11.004595-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ICMS - DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS - EXECUÇÃO FISCAL - ALÍQUOTA DE ICMS - APROVEITAMENTO DEVIDO - COPROCESSAMENTO - PRODUÇÃO DE CIMENTO - PERÍCIA JUDICIAL - INSUMOS PRODUZIDOS PELA RESOTEC PARA PRODUÇÃO DE CIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ocorrendo o pagamento antecipado, ainda que parcial, por...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08243667720194058100), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0824366-77.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Patricia Calles Prata Braga e outro APELADO: SS&B CONSTRUTORA LTDA e outros ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro AUTORIDADE COATORA: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM FORTALEZA/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ...
... indevidamente sobre o valor total devido de ICMS e ICMS-Substituição Tributária na qualidade de ... o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor referente ao ICMS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020406220204058400), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0802040-62.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERMERCADO BODORO LTDA ADVOGADO: LEONARDO LOPES PEREIRA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR 1ª TURMA JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL MONIKY COSTA FONSECA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO....
... Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e rviços Substituição (ICMS-ST), antecipado ou destacado na nota fiscal de saída, da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08116553120194058200), 26-10-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Mandado de segurança. Juízo de retratação. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. RE 574.706/PR. (Tema 69). Modulação temporal. Delimitação do paradigma. Modificação do anterior resultado do julgamento. Provimento parcial da Fazenda Nacional e remessa necessária. 1. Autos...
... excluindo das respectivas bases de cálculo o valor do ICMS destacado na nota fiscal, bem ... -
O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... isenções, imunidades e não incidência no ICMS-ST. Além disso, responderemos à questão ... dos descontos incondicionais na base de cálculo do ICMS-ST e sobre como as normas individuais e ... relativo a toda a cadeia é antecipado, na substituição tributária para frente, ou ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Cálculo de ICMS "por dentro"] ... Órgão Julgador: ... percentual sobre o ICMS tido por não antecipado no período de janeiro a dezembro de 2015, ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08143110420184058100), 28-09-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Mandado de segurança. Juízo de retratação. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. RE 574.706/PR. (Tema 69). Modulação temporal. Delimitação do paradigma. Modificação do anterior resultado do julgamento. Provimento parcial da Fazenda Nacional e remessa necessária. 1. Autos...
... autora de não se sujeitar à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS em suas ... - Estados resistem a reduzir receita com icms
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DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO CONSULTA ACOLHIDA PARCIALMENTE PROCESSO N° 2022.000004706944-90. CONSULENTE: OÁSIS ALIMENTOS LTDA. CACEPE: 0261148-10. (Consulta acolhida apenas em relação à utilização do Código de Situação Tributária - CST 060). RESOLUÇÃO DE CONSULTA RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 116/2022. PROCESSO N° 2020.000003851677-35. CONSULENTE: CULTIVALE COMÉR...
... EMENTA: ICMS. CÁLCULO ... DO IMPOSTO ANTECIPADO NA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011709420184058300), 26-10-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Mandado de segurança. Juízo de retratação. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. RE 574.706/PR. (Tema 69). Modulação temporal. Delimitação do paradigma. Modificação do anterior resultado do julgamento. Provimento parcial da Fazenda Nacional e remessa necessária. 1. Autos...
... Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das ... -
Acordão do Primeira Turma, 16-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INOCORRÊNCIA. ICMS RECOLHIMENTO ANTECIPADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.OPTANTE DO SIMPLES. TRIBUTAÇÃO DIRETA. NÃO REPASSE ECONÔMICO DAEXAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE.1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando oTribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca dasquestões que lhe foram submetidas,...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... cálculo", mas apenas a destinação do produto da arrecada\xC3" ... percentual sobre o ICMS tido por não antecipado no período de janeiro a dezembro de 2015, ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056489320194058500), 19-10-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Mandado de segurança. Juízo de retratação. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. RE 574.706/PR. (Tema 69). Modulação temporal. Delimitação do paradigma. Modificação do anterior resultado do julgamento. Provimento parcial da Fazenda Nacional e remessa necessária. 1. Autos...
... de 2017, o qual firmou a seguinte tese: O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de ... na nota fiscal da operação ou antecipado ... Realizado o juízo de retratação nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08256950920194058300), 19-10-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Mandado de segurança. Juízo de retratação. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. RE 574.706/PR. (Tema 69). Modulação temporal. Delimitação do paradigma. Modificação do anterior resultado do julgamento. Provimento parcial da Fazenda Nacional e remessa necessária. 1. Autos...
... de 2017, o qual firmou a seguinte tese: O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de ... na nota fiscal da operação ou antecipado ... Realizado o juízo de retratação nos ... -
Acórdão nº 1.0000.00.171212-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2000
AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. ESTIMATIVA. VENDA POR PREÇO INFERIOR. VERBA HONORÁRIA. 1. A revendedora tem legitimidade para pleitear o não-recolhimento antecipado, via montadora, do ICMS referente à venda de veículos automotores. Inteligência dos arts. 3º e 6º do CPC. 2. Na hipótese em apreço, não paira dúvida a propósito da geração do fato gerador, ocorrendo...
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO ... para pleitear o não-recolhimento antecipado, via montadora, do ICMS referente à venda de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085665220184058000), 28-09-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Juízo de Adequação. Exclusão do ICMS e ICMS-Substituição Tributária da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. RE 574.706/PR (Tema 69). Modulação temporal. Delimitação da aplicação do paradigma. Juízo de retratação desnecessário. 1.Retorna o presente feito por determinação da Presidência desta...
... ordem para reconhecer devida a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014935620194058400), 14-09-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Juízo de Adequação. Exclusão do ICMS e ICMS-Substituição Tributária da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. RE 574.706/PR (Tema 69). Modulação temporal. Delimitação da aplicação do paradigma. Juízo de retratação efetuado. Reapreciação temática. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade.
... o PIS e COFINS sem a indevida inclusão do ICMS - ST (ICMS - Substituição Tributária) na base de cálculo" destas contribuições, assegurando-se o direito \xC3" ... excluir o valor do ICMS e do ICMS-ST - antecipado ou presumido -, da base de cálculo da ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0057675-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ça ; b) possibilidade de restituição do ICMS pago "a maior" que o valor presumido, quando a ... , a casos isolados, nas quais a base de cálculo do recolhimento antecipado do ICMS supostamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08081125420184058200), 28-09-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Juízo de Adequação. Exclusão do ICMS e ICMS-Substituição Tributária da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. RE 574.706/PR (Tema 69). Modulação temporal. Delimitação da aplicação do paradigma. Juízo de retratação desnecessário. 1.Retorna o presente feito por determinação da Presidência desta...
... o pedido, determinando a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o ... -
Acórdão nº 2009/0110828-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o encontro do que foi recolhido a título de ICMS entre o que é realmente devido e a alíquota que ... , oriundos da diferença entre a base de cálculo do fato gerador presumido para retenção ... a base de cálculo do recolhimento antecipado do ICMS supostamente é maior do que aquela ...
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Acórdão nº 1.0000.22.100795-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO A MENOR - DECADÊNCIA - ART. 150, §4° DO CTN - TERMO "A QUO" - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Na sistemática do lançamento por homologação, está pacificado na doutrina e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento segundo o qual à luz do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08206640820194058300), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0820664-08.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: RG COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADOS: OS MESMOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...
... legítima a inclusão na base de cálculo do PIS/COFINS do valor do próprio PIS, da ... o direito à compensação da diferença do ICMS/ICMS-ST pago a maior a partir de 15.3.2017, e ... -
Acórdão Nº 1382457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo interposto em face de decisão que, monocraticamente, conheceu do recurso do Estado de São Paulo para dar-lhe provimento. O acórdão do TJSP decidiu pela necessidade...
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REVOGAÇÃO ... DE BENEFÍCIO FISCAL ... antecipado em parcela única, não pode ser equiparada à ... modificação de sua base de cálculo, que importa em tornálo mais oneroso” ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032291520194058302), 28-09-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Juízo de Adequação. Exclusão do ICMS e ICMS-Substituição Tributária da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. RE 574.706/PR (Tema 69). Modulação temporal. Delimitação da aplicação do paradigma. Juízo de retratação efetuado. Reapreciação temática. Parcial provimento da apelação da Fazenda...
... de inclusão da parcela referente ao ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, ...