lei 12692
- LEI ORDINÁRIA Nº 12692, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera os Artigos 32 e 80 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, para Dispor Sobre o Acesso do Empregado as InformaÇÕes Relativas ao Recolhimento de Suas ContribuiÇÕes ao Inss.
- Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
- Acórdão nº 2010/0087317-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2014/0288561-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2010/0226567-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2000/0136914-8 de T6 - SEXTA TURMA
... É como voto ... CERTIDÃO DE JULGAMENTO ... SEXTA TURMA ... Número Registro: 2000/0136914-8RMS 12692 / SC ... Número Origem: 990174697 ... PAUTA: 13/11/2007JULGADO: 22/11/2007 ... Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ... Presidente da ...
- Acesso do Trabalhador às Contribuições Sociais do Contrato de Trabalho como Direito de Exigir
- Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991
- Obrigações acessórias
- Legislação para consulta
- Teoria Geral dos Registros Públicos
- Leis
- Lei nº 8.212/91 e comentários ao art. 28 (organização da seguridade)
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Acórdão Nº 196515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR EM HABEAS CORPUS ENDEREÇADO A TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 691/STF PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. DESCABIMENTO DE SUPERAÇÃO SUMULAR. 1. A teor da Súmula 691/STF, é...
- Referências
- Legislação Complementar
- Decisão monocrática Nº 2817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-02-2024
- Decisão Monocrática nº 2011/0112461-5 de CE - CORTE ESPECIAL
- Decisão Monocrática nº 2011/0105118-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2010/0174632-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Decisão Monocrática nº 2011/0006302-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2010/0087317-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2010/0006219-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Vademecum
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Lei 12.962, de 8 de abril de 2014: A Convivência da Criança e do Adolescente com os Pais Privados de Liberdade
O legislador cuidou de garantir a ampla de defesa e o contraditório pelo direito de os genitores privados do direito de liberdade, nas ações de suspensão e destituição do poder familiar "No cotejo entre o direito dos filhos menores à convivência familiar com os genitores privados de liberdade e a proteção à segurança e integridade física, psíquica e moral, e à peculiar condição de pessoa em...