calculo seguro desemprego
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016 ... ARTIGO 3.-A ... A periodicidade, os valores, o cálculo do número de parcelas e os demais procedimentos operacionais de pagamento da bolsa de qualificação profissional, nos termos do art. 2º -A desta ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, ... do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de ... IV - cálculo dos benefícios considerando-se os ... § 14. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do disposto na ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS ... #Redação dada pela Lei ... , não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § ... o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é o responsável pela ... V - família para cálculo da renda per capita: conjunto de pessoas composto ... ência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do ...
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LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... será havida como mês integral para os efeitos do § 2º ... § 4º Nos casos em que o cálculo da parcela do seguro-desemprego resultar em valores decimais, o valor a ser pago deverá ser arredondado para a unidade inteira imediatamente ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a ... fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de ... , previdenciárias e fiscais e sobre o cálculo e o recolhimento dos tributos e encargos ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... á a concessão e não alterará o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, ... do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... de capitais, excluídos da base de cálculo aqueles cuja administradora receba remuneração ... necessários para o custeio do Programa de Seguro-Desemprego, o pagamento do abono salarial e o ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA% PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM ... espécie ou cobertas por contrato de seguro; ... V - no caso de despesas com aparelhos ... pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- cálculo dos benefícios considerando-se os ... ção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; ... IV- salário-família e ... , hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... II - excluir o rendimento real e o deságio concedido na primeira colocação de títulos e obrigações da base de cálculo de que trata o artigo 7º do Decreto-lei nº 1.641, de 7 de dezembro de 1978, e dos artigos 39 e 40 desta lei." ... Dos vencimentos, soldos, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ... c) cálculo dos benefícios considerando-se os ... ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... devida por mutuário final, em caso de desemprego e redução temporária da capacidade de ... na fonte, devendo integrar a base de cálculo dos impostos e contribuições devidos pela ... 20, serão dispensados da contratação de seguro com cobertura de Morte, Invalidez Permanente - ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade ... e Emprego - MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, ... 1º desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... á a concessão nem alterará o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, ... 28. O valor do BEm terá como base de cálculo o valor da parcela do seguro-desemprego a que o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
... sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS ... não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3° deste artigo ... § 10 ... o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001879-14.2012.5.06.0007 (00866-2009-021-06-00-5)), 01-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO SEGURO-DESEMPREGO. SALÁRIO VIGENTE QUANDO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. De acordo com os arts. 5º da Lei nº 7.998/90, 7º e 9º da Resolução nº 392/2004 do CODEFAT, a base de cálculo do seguro-desemprego é, observados os demais critérios expressos na norma, o valor do salário devido ao trabalhador quando da rescisão do contrato de trabalho, e não o valor
... BASE DE CÁLCULO DO SEGURO-DESEMPREGO. SALÁRIO VIGENTE QUANDO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58400-56.2006.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... DIFERENÇAS DE SEGURO DESEMPREGO. VERBAS SALARIAIS DEFERIDAS EM ... noturno, não serviram de base para o cálculo do seguro-desemprego, esse foi pago em valor ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000031-51.2014.5.06.0191), 28-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. MÉDIA DOS ÚLTIMOS 03 SALÁRIOS E OBSERVÂNCIA DO TETO DE BENEFÍCIO. ART. 4º, § 2º, II, "C", DA LEI Nº 7.998/90. LEI APLICÀVEL À ÉPOCA DA RESCISÃO. Todas as parcelas de natureza salarial pagas e devidas ao autor devem compor a base de cálculo do seguro-desemprego, mas restrita à média dos últimos 0
... INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO NA ASE DE CÁLCULO. MÉDIA DOS ÚLTIMOS 03 SALÁRIOS E OBSERVÂNCIA ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... V – seguro de acidente do trabalho; e ... VI – anotação ... a parcela do mês de dezembro, o cálculo da gratificação de Natal será revisto para um ... ência Social e de concessão de seguro-desemprego ...
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Acórdão Nº 0020492-44.2015.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-09-2017
DIFERENÇAS DE SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE . Tendo havido o deferimento de diferenças salariais em favor do autor, consequentemente a faixa salarial que serve de parâmetro para o cálculo do seguro-desemprego resulta majorada em relação àquela que foi efetivamente utilizada para o pagamento do benefício. Nesse caso, embora não seja devidas diferenças do seguro-desemprego propriamente
... EMENTA DIFERENÇAS DE SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE ... Tendo ... salarial que serve de parâmetro para o cálculo do seguro-desemprego resulta majorada em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103-86.2012.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE SEGURO-DESEMPREGO ... - PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS ... as quais incidem diferentes índices de cálculo, tomando-se como parâmetro, seja para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000365-18.2017.5.06.0341), 29-11-2017
SEGURO DESEMPREGO. BENEFÍCIO. DIFERENÇAS. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. ACRÉSCIMO DEVIDO. Deferidas, na sentença, parcelas de natureza salarial, o reclamante faz jus ao recebimento das diferenças do benefício seguro desemprego, já que, quando do cálculo das parcelas respectivas, não foram acrescidas as verbas condenatórias reconhecidas em Juízo.
... Única do Trabalho de Pesqueira- PE EMENTA SEGURO DESEMPREGO. BENEFÍCIO. DIFERENÇAS. VERBAS ... seguro desemprego, já que, quando do cálculo das parcelas respectivas, não foram acrescidas ...