Política comum dos transportes
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... , do planejamento e da execuo das funes pblicas de interesse comum relacionadas gesto dos resduos slidos nas regies metropolitanas, ... j) resduos de servios de transportes: os originrios de portos, aeroportos, terminais alfandegrios, rodovirios e ...
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Em vigor
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... , equipamentos urbanos, edificaes, transportes, informao e comunicao, inclusive seus sistemas e ... mobilirio urbano em rea de circulao comum para pedestre que oferea risco de acidente ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Política Agrícola ... § 1° Considera-se Reforma ... imóveis rurais, que possam ser tratados em comum, deverão consignar: ... I- o levantamento ... ção rural, de comercialização e transportes; ... e) os serviços de planejamento e execução ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... -se contratos de parceria a concessão comum, a concessão patrocinada, a concessão ... , Desenvolvimento e Gestão, dos Transportes, Portos e Aviação Civil e o do Meio Ambiente; o ... política setorial cabe, com o apoio da SPPI, a adoção ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... Art. 4º A política" setorial, a construção, a operação, a explora\xC3" ... e de garantias das operações de transportes ... § 1º É vedada ao autorregulador ... ão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada e ainda ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Política Energética; ... IV – o Conselho do Programa de ... XXIX – Ministério dos Transportes"; ... XXX – Ministério do Turismo; e ... XXXI \xE2\x80" ... XXI – desenvolvimento de estratégia comum baseada em modelos de gestão e de tecnologia que ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... de efeito estufa e de poluentes nos setores de energia e de transportes, inclusive com o uso de biocombustíveis ... #Incluído pela Lei nº ... comum, inclusive para efeito de apoio técnico ao CNPE; ... XV - regular e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho ... ) nos serviços de comunicações, de transportes terrestres, marítimos, fluviais, lacustres e ... de sexo, idade, religião, opinião política ou atuação sindical; ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus ... de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de ... interessados e beneficiários, a política habitacional prevista nas legislações federal, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , orientação e administração dos transportes em geral; ... 2) o de múltiplos destinos; ... ão não poderão cobrar, na publicidade política, preços superiores aos em vigor, nos 6 (seis) ses anteriores, para a publicidade comum ... ARTIGO 42 ... É o Poder ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... mercadorias transportadas no compartimento comum de bagagens ou de carga do veículo, que não ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção ... #Lei ... órgão competente do Ministério dos Transportes ... #Decreto-Lei nº 666, de 1969, art. 3º, ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... e no entorno e nas áreas internas de uso comum nas edificações de uso privado multifamiliar; ... c) barreiras nos transportes: as existentes nos serviços de transportes; e ... Cidades, no âmbito da coordenação da política habitacional, compete: ... I - adotar as ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e os dos Municípios serão ... ão de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de ... o porte de empresas, aprovados pelo Mercado Comum do Sul - MERCOSUL ... ARTIGO 61-A ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II - o Conselho Nacional de Política Energética; ... III - o Conselho do Programa de ... I - política nacional de transportes" ferroviário, rodoviário, aquaviário, aeroportu\xC3" ... XXI- desenvolvimento de estratégia comum baseada em modelos de gestão e de tecnologia que ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... § 5o O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil deverá divulgar ... ão aos critérios de enquadramento na política nacional da Marinha Mercante e na indústria de ... respectivos saldos devedores, poderão, de comum acordo entre o tomador e o agente financeiro: ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências ... óteses de causas processadas pela justiça comum estadual ... § 1º A descentralização de ... Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; ... XI - Siconv; ... XII - ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... política nacional de vigilância sanitária; ... II - ... terminais alfandegados, serviços de transportes" aquáticos, terrestres e aéreos ... #Inclu\xC3" ... em Estado-Parte integrante do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, para efeito de sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... concedente, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e das demais autoridades que ... § 3° Os árbitros devem ser escolhidos de comum acordo entre as partes, e o laudo arbitral ... a) política ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... política geral e setorial do Govêrno. Idêntico ... Ministério dos Transportes ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ... das Fôrças Armadas e os de interêsse comum a mais de uma das Fôrças singulares ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... orientados para o fortalecimento do Mercado Comum" do Sul - Mercosul, geração de empregos e reduç\xC3" ... Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; ... X – Plataforma +Brasil; ... XI – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas ... a acessibilidade a edificações, transportes, espaços, mobiliários, equipamentos, sistemas e ... ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, e ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências