calendario 2008

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2008, 2009RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO.Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2008, 2009RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO.Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2008, 2009, 2010PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPROVAC¸A~O DE DIVERGE^NCIA.É requisito para o conhecimento do recurso especial a demonstração e comprovação da diverge^ncia jurisprudencial, mediante a apresentac¸a~o de aco´rda~o paradigma em que, enfrentando questa~o fa´tica equivalente, a legislac¸a~o tenha...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2008, 2009RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO.Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2008, 2009RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO.Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada...

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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2008, 2009ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO. MODIFICATIVO.Cabe ao recorrente provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo.PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA.São indeferidos os pedidos de diligência ou perícia, quando tais providências forem prescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada, quando o processo contiver os elementos...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO.Havendo omissão, obscuridade ou contradição, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, a fim de que seja esclarecida a obscuridade, eliminada a contradição ou suprida a omissão.ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2008,

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 CRÉDITO. CSLL. DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO. LIMITES LEGAIS. A lei instituidora de crédito de CSLL, calculado sobre depreciação de bens do ativo imobilizado, para utilização na dedução da CSLL apurada no encerramento do período, trimestral ou anual, estabeleceu que o crédito a ser utilizado está limitado ao saldo de CSLL a Pagar.

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2008, 2009OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. IMPOSSIBILIDADE.A tempestiva retificação de informação de carga, já prestada anteriormente, não tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Fundamento: Solução de Consulta Interna Cosit n.º 2/16.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)Ano-calendário: 2008, 2009TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. BASE DE CÁLCULO. INDEDUTIBILIDADE.Os tributos com exigibilidade suspensa conforme os incisos II a IV do artigo 151 do CTN são indedutíveis para fins de apuração da base de cálculo da CSLL.JUROS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INDEDUTIBILIDADE.Os juros incidentes sobre os...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011NULIDADE. LANÇAMENTO.Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade.DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO.Restabelece-se a dedução de...

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2008, 2010NULIDADE. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO LEGAL.Nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.325/1972, há de ser reconhecida a nulidade de despacho decisório, por vício material, quando carente de fundamentação válida, visto que acarreta o cerceamento do direito de defesa do contribuinte.

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2008, 2009NULIDADE. AUTOS DE INFRAÇÃO.A preliminar de nulidade deve ser rejeitada se os autos de infração apresentam todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, e se não foram verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo normativo.ARROLAMENTO DE BENS.A...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2008, 2009NULIDADE. AUTOS DE INFRAÇÃO.A preliminar de nulidade deve ser rejeitada se os autos de infração apresentam todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, e se não foram verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo normativo.ARROLAMENTO DE BENS.A...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2008, 2009, 2010RECURSO ESPECIAL. DISTINÇÃO FÁTICA RELEVANTE ENTRE OS CASOS. NÃO CONHECIMENTO.Não resta configurada a divergência jurisprudencial quando há, entre o caso recorrido e os casos paradigmáticos, uma distinção fática relevante e determinante para o alcance de conclusões diversas com relação a uma mesma matéria de direito. Ausente a

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2008, 2009PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2008, 2009PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.

ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROSAno-calendário: 2008, 2009RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE.As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 107

ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROSAno-calendário: 2008, 2010RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE.As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 107

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2008, 2010MATÉRIA RECURSAL IMPUGNADA E NÃO ANALISADA. NOVA DECISÃO. NECESSIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.Constatada a ausência de análise, pela decisão recorrida, de matéria impugnada também trazida em sede recursal, faz-se necessário o retorno dos autos à instância a quo para que seja proferida nova decisão, que contemple a sua análise, sob...

ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROSAno-calendário: 2008, 2009RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE.As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 107

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2008, 2009, 2010DECLARAÇÕES E DEMONSTRATIVOS. MULTA POR ATRASO OU FALTA DE ENTREGA.Estando a pessoa jurídica obrigada à apresentação de declaração ou demonstrativo, o atraso ou a falta no cumprimento dessa obrigação implica, por dever legal, a aplicação da multa correspondente.Aplica-se a retroatividade benigna, ocorrendo mudança da legislação

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2008, 2009EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTONos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, os embargos inominados destinam-se à correção de inexatidões materiais devidas a lapso...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2008, 2009RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. PRÁTICA DE ATO COM INFRAÇÃO À LEI. ART.135, III DO CTN.Tendo restado comprovada a omissão de receitas de vendas sem a emissão de notas fiscais ou com notas fiscais canceladas, restou configurada a realização de prática de ato com infração à lei, ensejadora de imputação de