camara municipal do rio de janeiro
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Decisões Monocráticas nº 629756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2018
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: REPRESENTAÇÃO POR ... pelo representante jurídico da Câmara municipal, o que impede o conhecimento do recurso ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0219897-95.2018.8.19.0001 (Cível), 07-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. Concurso público para provimento do cargo de Assistente Técnico da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro. Candidato inscrito nas vagas reservadas a negros e índios. Instauração de procedimento administrativo para aferição da veracidade da autodeclaração. Afirmação do candidato sujeita a controle administrativo, nos termos da Lei municipal n° 5.695
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Oitava Câmara Cível ... Apelação ... municipal n° 5.695/2014. Candidato eliminado do ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0033794-51.2016.8.19.0000 (Criminal), 24-06-2019
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO Devolução dos autos pela E. Terceira Vice-Presidência deste E. Tribunal de Justiça à Câmara que julgou o apelo, em prestígio à norma inserta no artigo 1.036 do Código de Processo Civil. Representação de...
... Centro – Rio de Janeiro"/RJ – CEP 20020-000 ... Tel.: + 55 21 3133-6002 \xE2" ... MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ... Relatora: DES. ELISABETE ... -
Processo nº 2007.001.016410-0 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Noviembre de 2007
Reclamação. Comissão parlamentar de inquérito municipal. Decisão do Juízo de primeiro grau que indefere pedido de intimação, sob pena de condução coercitiva, de testemunha, por entender impossível a instauração de CPI em âmbito municipal. Decisão que merece reforma. Pedido que se julga procedente. 1. Sendo o poder-dever de fiscalizar uma das funções típicas do Poder Legislativo, e tendo a...
Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO ... Processo originário: 2007.001.016410-0 ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0077361-93.2020.8.19.0000 (Cível), 11-04-2022
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DETERMINAÇÃO DIRIGIDA A "AÇOUGUES, MERCADOS, SUPERMERCADOS E/OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES". Deferimento da Medida Cautelar por decisão monocrática por entender ser a hipótese de "excepcional urgência". Norma de autoria do Poder Legislativo estabelecendo regras para a cobrança de mercadorias e aplicação de multa. Decisum...
... MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ... AGRAVADA: ASSOCIAÇÃO DE ... -
Lista das bibliotecas jurídicas
... Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ... ANS ver Agência Nacional de Saúde ... PGCM ver Procuradoria Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro ... PGE-RJ ver Procuradoria ...
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Acórdão nº 290549 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei de iniciativa parlamentar a instituir programa municipal denominado rua da saúde. Inexistência de vício de iniciativa a macular sua origem. A criação, por lei de iniciativa parlamentar, de programa municipal a ser desenvolvido em logradouros públicos não invade esfera de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 2. Inviável a análise de
... (S) : Prefeito do MunicÍpio do Rio de Janeiro ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do ... agdo.(a/S) : CÂmara Municipal do Rio de Janeiro ... adv.(a/S) : SÉrgio ... -
Decisões Monocráticas nº 628586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2013
... 102, III, da Lei Maior, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro ... Aparelhado o recurso na ...
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Decisão nº 581132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2010
... (s) : Prefeito do Municipio do Rio de Janeiro ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do ... recdo.(a/S) : Câmara Municipal do Rio de Janeiro ... adv.(a/S) : Sérgio ...
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Decisão nº 599179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2010
... (s) : Prefeito do Municipio do Rio de Janeiro ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do ... recdo.(a/S) : Câmara Municipal do Rio de Janeiro ... adv.(a/S) : Sérgio ...
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Decisão nº 548998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2010
... (s) : Prefeito do Municipio do Rio de Janeiro ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do ... recdo.(a/S) : Câmara Municipal do Rio de Janeiro ... adv.(a/S) : Sérgio ...
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Decisão nº 590180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2010
... (s) : Prefeito do Municipio do Rio de Janeiro ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do ... recdo.(a/S) : Câmara Municipal do Rio de Janeiro ... adv.(a/S) : Sérgio ...
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Decisão nº 575224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2010
... (s) : Prefeito do Municipio do Rio de Janeiro ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do ... recdo.(a/S) : Câmara Municipal do Rio de Janeiro ... adv.(a/S) : Sérgio ...
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Decisão nº 596929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2010
... (s) : Prefeito do Municipio do Rio de Janeiro ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do ... recdo.(a/S) : Câmara Municipal do Rio de Janeiro ... adv.(a/S) : Sérgio ...
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Acórdão nº 573379 de 2ª Turma, 9 de Febrero de 2010
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento. Omissão quanto a norma de observância obrigatória objeto do controle abstrato. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.
Agte.(s) : Municipio do Rio de Janeiro ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do ... agdo.(a/S) : Câmara Municipal do Rio de Janeiro ... adv.(a/S) : Sérgio ... -
Decisão nº 574603 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2010
... (s) : Prefeito do Municipio do Rio de Janeiro ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do ... recdo.(a/S) : Câmara Municipal do Rio de Janeiro ... adv.(a/S) : Sérgio ...
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Ultratividade
... dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro. Intdos: Prefeito do Município do Rio de Janeiro e Câmara Municipal do Rio de Janeiro). Rel.: Min. Gilmar Mendes ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027576-31.2021.8.19.0000 (Cível), 29-08-2022
Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se admitem embargos de declaração com a finalidade precípua de anular ou reformar a decisão recorrida, ainda que excepcionalmente o resultado de seu julgamento possa conduzir à modificação da decisão embargada. Desnecessidade de manifestação acerca de todas as teses de mérito. Inocorre...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de ... SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO ... DE JANEIRO ... EMBARGADO2: EXMO. SR ... -
Decisão monocrática Nº 1476822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2024
... de maio de 2022, do Município do Rio de Janeiro, que “Dispõe sobre a suspensão do alvará de ...
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Decisão monocrática Nº 1255234 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2020
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio da Janeiro, cujo Órgão Especial julgou improcedente a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002072-18.2023.8.19.9000 (Criminal), 01-09-2023
Agravo de Instrumento nº 0002072-18.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: VITOR GABRIEL DE MOURA GONÇALVES AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DO MINISTERIO PUBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO DESTADO DO RIO DE JANEIRO. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PERFEITAMENTE...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 31/08/2023 14:09 ... Página 1 de 1 ... -
Decisão monocrática Nº 1476839 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... de maio de 2017, do Município do Rio de janeiro que “dispõe sobre o ensino de noções de ioga ... de Educação Física da Rede Pública Municipal de Ensino”. Norma que cria nova atribuição ...
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Decisão monocrática Nº 914 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... de medida cautelar, em face da Lei municipal" nº 6.848, de 25 de março de 2021, e da Resoluç\xC3" ... de 2021, ambas do Município do Rio de Janeiro ... Eis o teor das normas impugnadas: ...
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Decisões Monocráticas nº 1184957 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2019
... extraordinário interposto pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro em face de acórdão proferido ...
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Acórdão nº 855838 de 2ª Turma, 1 de Agosto de 2019
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Necessidade de subscrição dos recursos pela Mesa da Câmara Municipal. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Agte.(s) : CÂmara Municipal do Rio de Janeiro ... proc.(a/S)(Es) : Claudia ...