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Acórdão nº 1.0133.15.002097-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS DE FORMA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO - PREQUESTIONAMENTO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC - REJEIÇÃO1. Os embargos de declaração não configuram a via adequada para obtenção de reforma da decisão que não atende aos interesses do recorrente.2. Ainda que...
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Acórdão nº 1.0261.98.000539-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VEÍCULOS - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - MEDIDA ADEQUADA - DEFERIMENTO.O lançamento de restrição de transferência junto ao DETRAN é adequado para a hipótese em que o devedor, intimado para pagar a dívida em sede de cumprimento de sentença, deixa de fazê-lo, pois sinaliza resistência que deverá ser superada pelo credor,
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Acórdão nº 1.0335.16.001470-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - DEFEITOS NO MOTOR - DESGASTE NATURAL DAS PEÇAS - AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA DO VEÍCULO - NEGLIGÊNCIA DO PRÓPRIO ADQUIRENTE - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO. É dever do adquirente de veículo usado agir com a cautela necessária no sentido de vistoriar o automóvel antes de efetuar a compra, para ter...
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Acórdão nº 1.0335.16.001470-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - DEFEITOS NO MOTOR - DESGASTE NATURAL DAS PEÇAS - AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA DO VEÍCULO - NEGLIGÊNCIA DO PRÓPRIO ADQUIRENTE - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO. É dever do adquirente de veículo usado agir com a cautela necessária no sentido de vistoriar o automóvel antes de efetuar a compra, para ter...
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Acórdão nº 1.0471.12.003477-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE SUBSTITUIÇÃO DE BEM C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - VÍCIOS DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDARIA ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. É vedado às partes apresentar novo fundamento, nova causa de...
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Acórdão nº 1.0000.17.024550-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CONTRATO DE COMODATO - ICMS - INCIDÊNCIA NA ENTRADA DE BEM OU MERCADORIA IMPORTADOS DO EXTERIOR - TRANSFÊNCIA DE DOMÍNIO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA1. Não é caso de se exercer juízo de retratação, devendo ser mantida a r. decisão que deferiu o efeito suspensivo ativo ao recurso, posto que, ainda que o...
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Anexo III
... Minas Gerais ... Lei n o 6.763, de 26 de dezembro ... § 3 o Na hipótese de operação de venda para entrega futura, a transferência do crédito ...