campanha publicitaria
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Acordao Nº 51507 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-02-2014
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. CAMPANHA PUBLICITÁRIA SOBRE O BANCO DE LEITE HUMANO. VEICULAÇÃO DE IMAGEM. PROMOÇÃO PESSOAL. 1) Embora a Constituição Federal proíba a promoção do agente público à conta do erário (art. 37, § 1º), não impede que o mesmo tenha sua imagem veiculada quando da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e...
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Acordao Nº 51507 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-02-2014
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. CAMPANHA PUBLICITÁRIA SOBRE O BANCO DE LEITE HUMANO. VEICULAÇÃO DE IMAGEM. PROMOÇÃO PESSOAL. 1) Embora a Constituição Federal proíba a promoção do agente público à conta do erário (art. 37, § 1º), não impede que o mesmo tenha sua imagem veiculada quando da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e...
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Acordao Nº 51507 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-02-2014
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. CAMPANHA PUBLICITÁRIA SOBRE O BANCO DE LEITE HUMANO. VEICULAÇÃO DE IMAGEM. PROMOÇÃO PESSOAL. 1) Embora a Constituição Federal proíba a promoção do agente público à conta do erário (art. 37, § 1º), não impede que o mesmo tenha sua imagem veiculada quando da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e...
- Acórdãos nº 1069404-88.2018.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2019
- Acórdãos nº 0631551-36.2015.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Direitos do consumidor na era digital: o caso especial da publicidade à luz da autorregulação
... Presidente da 1ª Secção e membro do Júri de Ética Publicitária do ICAP (atual ARP – Autorregulação Publicitária) de 1995 a 2015 ... ções das Partes considera a Fixeads, em sede de petição, que a campanha publicitária da responsabilidade da Janela Digital – por virtude do ...
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Acórdão nº 1.0024.02.711082-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Junio de 2004
ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PUBLICIDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - AUSÊNCIA DE CARÁTER EDUCACIONAL , INFORMATIVO, OU DE ORIENTAÇÃO SOCIAL - INSERÇÃO DE IMAGEM DE AGENTE PÚBLICO - VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT E § 1º DA CR/88 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA - ART. 11, I E 12 DA LEI 8429/92. 1 - Hipótese em que o Apelado, mesmo advertido das vedações legais e morais de sua...
... determinou o uso de dinheiro público para pagamento de campanha publicitária, sem fim educacional, informativo ou de orientação social, ... -
Acórdãos nº 2225082-93.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Noviembre de 2015
... está também o periculum in mora, visto que campanha publicitária do agravado pode se encerrada, de modo que as peças ...
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Acordao N° 1397262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil. Anúncio de console de ?video game? na ?internet?. Preço não se mostra tão irrisório para se constatar, de plano, o grave equívoco ao valor promocional do produto ofertado. Erro grosseiro e substancial não evidenciado. Vinculação jurídica à oferta (cdc, artigo 30). Recurso improvido. I. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) aduz o requerente que não logrou à
... noventa e nove reais e noventa centavos), durante campanha publicitária do site/requerido (“Julho ... Gamer”), que anunciava ... -
Casa própria
A CAIXA pe no ar amanh a campanha publicitria da 8 edio do Feiro da Casa Prpria. O filme estrelado pelo ...
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Cara de uma...
A Oi estreia hoje campanha publicitria dos servios de internet e TV por assinatura. Criao da NBS, o ...
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MUITA HISTÓRIA
... A rede de farmcias Drogarias Pacheco estreia amanh sua primeira campanha publicitria. Criao da QG, festeja os 120 da empresa. A atriz Helosa Priss ...
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'Vem aí'... sandy, Ivete, Preta
... Preta Gil, Cláudia Leitte e outras cantoras, da segunda parte da campanha publicitária "Vem aí", em que a TV Globo fala sobre as novidades da ...
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SEIS DÉCADAS
Negocios e Cia ... A Casas Bahia estreia no domingo a campanha publicitria por seus 60 anos. O anncio traz artistas de todo o pas ...
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PODEROSAS
... de cosméticos do Boticário, estreia hoje à noite sua primeira campanha publicitária nacional. Quer falar com as mulheres contemporâneas. O mote ...
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Acórdãos nº 0149234-43.2006.8.26.0100 de 30ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2013
... Campanha publicitária. Cobrança de valores. Juízo de ...
- Aids: protagonistas de campanha pedem suspensão do uso de imagem
- Protagonistas de campanha sobre Aids pedem suspensão do uso de imagem
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Acórdãos nº 0172476-93.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 24 de Octubre de 2013
... utilizam de expressões voltadas a realçar o seu em campanha publicitária. Expressões aceitáveis pela falta de ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Realização e divulgação de campanha publicitária por mídia social sem alvará para tanto. Violação do ...
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Acórdãos nº 0000017-29.2009.8.26.0646 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... figura pessoal Inadmissibilidade Matéria publicitária que deu ênfase a atos, programas, serviços, campanhas e ... pela municipalidade - O fato de em determinada campanha publicitária mencionar-se o nome da autoridade ou do ...
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Acórdãos nº 0082523-21.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2013
... OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROIBIÇÃO DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA. Ação civil pública ajuizada pelo Estado ...
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Acórdãos nº 9192291-06.2002.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
... Contrato realizado de forma verbal, para campanha publicitária, no qual não houve estipulação de ...
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Acórdãos nº 0026853-38.2010.8.26.0344 de 3ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
... Veiculação de imagem em campanha publicitária. Ausência de autorização. Autorização para ...
- Acórdãos nº 0140586-64.2012.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015