cancelamento de compra
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de ... de câmbio para ingresso no País de recursos através de cancelamento de Depositary Receipts - DR, para investimento em ações negociáveis em ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VIII- aquele que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou assemelhados; ... IX- a ... na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... Art. 28. A redução ou cancelamento no exercício financeiro, de compromisso que caracterizou o empenho, ... ência de operações de arrendamento mercantil, com opção de compra, ajustadas com entidades ou empresas sediadas no exterior (Decreto-lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001262-24.2018.5.06.0143), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPREGADA VENDEDORA. CANCELAMENTO DE VENDAS. NÃO PAGAMENTO DAS COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência pátria, interpretando o art. 466 da CLT, firmou o entendimento de que o "fim da transação", para fins de exigibilidade das comissões, ocorre com o fechamento do negócio pelo vendedor. Assim, o cancelamento de vendas insere-se no âmbito do risco do...
... EMPREGADA VENDEDORA. CANCELAMENTO DE VENDAS. NÃO PAGAMENTO DAS COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE. A ... Logo, o cancelamento da compra pelo cliente ou mesmo o não pagamento são fatos posteriores à ... -
Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... ções constantes dos §§ 2º e 3º deste artigo implica o cancelamento do parecer de acesso ... § 5º Os valores referentes à execução da ... ao SCEE os consumidores livres que tenham exercido a opção de compra de energia elétrica, conforme as condições estabelecidas nos arts. 15 e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11131-20.2017.5.03.0049)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO QUE NÃO CONTÉM OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL . A indicação do trecho da decisão regional que...
... ESTORNO DE COMISSÕES. INADIMPLÊNCIA OU CANCELAMENTO DA COMPRA. IMPOSSIBILIDADE ... Ante a possível violação ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-229500-50.2003.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
ESTORNO DE COMISSÕES PAGAS. VENDAS CANCELADAS. Esta Corte tem posicionamento no sentido de que o não pagamento ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. A faculdade de pagar a comissão de modo proporcional nos caos de vendas com prestações sucessivas não implica, por sua vez, o direito de o empregador promover o estorno de comissões...
... tem posicionamento no sentido de que o não pagamento ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões ... -
Versão original
Lei nº 14.034 de 05/08/2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n°s 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
... do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de ... neste artigo independe do meio de pagamento utilizado para a compra da passagem, que pode ter sido efetuada em pecúnia, crédito, pontos ou ...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL AVISO DE CANCELAMENTO DE LITAÇÃO PL. 0030.2019.CPL.PE.0004.SDA. Compra. Objeto: Fornecimento de 05 caminhões de diversos modelos, para atendimento dos Territórios da Zona da Marta, Norte e Sertão de Itaparica/PE. O processo acima foi cancelado devido a necessidade de mudança na Comissão Permanente de Licitação-CPL,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11474, DE 15 DE MAIO DE 2007. Altera a Lei 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, que Cria o Programa de Arrendamento Residencial, Institui o Arrendamento Residencial Com Opção de Compra, e a Lei 11.265, de 3 de Janeiro de 2006, que Regulamenta a Comercialização de Alimentos para Lactantes e Crianças de Primeira Infancia e Tambem a De...
... se refere o caput deste artigo será efetivada diretamente pela CEF, constituindo o instrumento de alienação documento hábil para cancelamento, perante o Cartório de Registro de Imóveis, das averbações pertinentes às restrições e ao destaque de que tratam os §§ 3o e 4o deste artigo, ...
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Acórdão Nº 0022030-52.2017.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-10-2020
ESTORNO DE COMISSÕES. VENDA CONCRETIZADA. INVIABILIDADE. Na forma da previsão contida no art. 466 da CLT, uma vez finalizada a transação, o pagamento das comissões incidentes torna-se exigível para o empregado. Eventual cancelamento da compra por iniciativa do cliente não pode ensejar o estorno da comissão decorrente da venda, pois o trabalho foi prestado, sendo devida a remuneração...
... Eventual cancelamento da compra por iniciativa do cliente não pode ensejar o estorno da ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... alcança os bens objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda, de cessão ou promessa de cessão de direitos, desde que os ... VI - cancelamento da autorização de funcionamento e alienação da carteira da operadora ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , a fim de ressalvar a sua responsabilidade e fazer-se o cancelamento do contrato. Em caso de falência do estabelecimento, a comunicação ... V- na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito público ou sociedade de ...
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Processo nº 0287840-71.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Compra Realizada Fora Do Estabelecimento Comercial. Direito de Arrependimento. Cancelamento Da Compra. Posterior Lançamento Dos Valores Na Fatura Do Cartão de Crédito, Bem como de Outras Compras Não Reconhecidas Pelo Autor. Autor Adquiriu Passagens Aéreas Com Seu Cartão de Crédito e Desistiu Da Compra No Dia Seguinte, Formalizando O Cancelamento Da...
... A C Ó R D Ã O ... CONSUMO. COMPRA" REALIZADA FORA DO ... ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DIREITO ... DE \xC2" ARREPENDIMENTO. CANCELAMENTO ... DA COMPRA. POSTERIOR LANÇAMENTO ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... § 3o Nos procedimentos conducentes ao cancelamento" de autorização de residência e no recurso contra a negativa de concess\xC3" ... 640.2 De bandeira estrangeira para nacional em caso de compra de embarcação (título de inscrição) 0.2% 600 - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001519-04.2015.5.06.0192), 01-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EMPREGADO VENDEDOR. CANCELAMENTO DE VENDAS. NÃO PAGAMENTO DAS COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE. I. A jurisprudência pátria, interpretando o art. 466 da CLT, firmou o entendimento de que o "fim da transação", para fins de exigibilidade das comissões, ocorre com o fechamento do negócio pelo vendedor. II. Nessa toada, o cancelamento de vendas insere-se no âmbito do risco...
... EMPREGADO VENDEDOR. CANCELAMENTO DE VENDAS. NÃO PAGAMENTO DAS COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE. I. A ... Assim, o cancelamento da compra pelo cliente ou mesmo o não pagamento são fatos posteriores à ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais destinados à ... registro da CRF aprovado independe de averbação prévia do cancelamento do cadastro de imóvel rural no Instituto Nacional de Colonização e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10194-82.2021.5.03.0012)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE COMISSÕES - CANCELAMENTO DA COMPRA - ESTORNO INDEVIDO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA
... DIFERENÇAS DE COMISSÕES ... CANCELAMENTO DA COMPRA ... ESTORNO INDEVIDO ... TRANSCENDÊNCIA ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... VI - pelo cancelamento da autorização para funcionar; ... VII - pela paralisação de suas ... ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria ... SEÇÃO II Das distribuições ...
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Acórdão nº 2013/0165651-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. GARANTIA REAL CONSTITUÍDA PELA INCORPORADORA FALIDA SOBRE IMÓVEL PARA, EM ADITAMENTO, RESGUARDAR CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO PARA GARANTIA DO JUÍZO. MESMO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA...
... ESPECIAL. ... PROCESSUAL ... CANCELAMENTO ... HIPOTECA. ... CONSTITUÍDA ... JUÍZO. MESMO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000167-74.2016.5.06.0192), 25-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1) EMPREGADA VENDEDORA. CANCELAMENTO DE VENDAS. NÃO PAGAMENTO DAS COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE. I. A jurisprudência pátria, interpretando o art. 466 da CLT, firmou o entendimento de que o fim da transação, para fins de exigibilidade das comissões, ocorre com o fechamento do negócio pelo vendedor. II. Nessa toada, o cancelamento de vendas insere-se no âmbito do risco
... 1) EMPREGADA VENDEDORA. CANCELAMENTO" DE VENDAS. NÃO PAGAMENTO DAS COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE. I. A jurisprud\xC3" ... Assim, o cancelamento da compra pelo cliente ou mesmo o não pagamento são fatos posteriores à ... -
Cancelamento do contrato com a Covaxin depende de Queiroga, dizem auxiliares de Bolsonaro
Agncia O Globo -O cancelamento da compra das vacinas Covaxin est nas mos do ministro da Sade, Marcelo Queiroga, dizem integrantes do governo Bolsonaro que acompanham a crise envolvendo a ...
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Cancelamento do contrato com a Covaxin depende de Queiroga, dizem auxiliares de Bolsonaro
BRASILIA O cancelamento da compra das vacinas Covaxin est nas mos do ministro da Sade, Marcelo Queiroga, dizem integrantes do governo Bolsonaro que acompanham a crise envolvendo a ...
- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTEGRADA CANCELAMENTO DA INEXIGIBILIDADE 0085.2021.CCD.IN.0008.DAG-SDS-CPL-I Torno público o CANCELAMENTO do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DA COMPRA DIRETA n o 0085.2021.CCD.IN.0008.DAG-SDS, para que surta os efeitos legais, que tem como CONTRATADO: SISGRAPH LTDA, CNP Nº CNPJ nº 54.512.587/0001-47...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , nos contratos de longa duração ou de trato sucessivo, o cancelamento sem justa causa e motivação, mesmo que dada ao consumidor a mesma ... XVII - determinar, nos contratos de compra e venda mediante pagamento em prestações, ou nas alienações ...