cancelamento de linha telefonica
- Acórdão Nº 5000393-43.2020.8.24.0049 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
- Acórdão Nº 0300707-45.2016.8.24.0015 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
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Acórdão Nº 5027315-72.2020.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - TRANSPORTE POR APLICATIVO CADASTRADO EM CELULAR PRÉ-PAGO, SUPOSTAMENTE CANCELADO - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA AINDA QUE POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO - CARTÃO VINCULADO AO APLICATIVO BLOQUEADO APENAS
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Acórdão Nº 0303336-33.2018.8.24.0011 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
... DANOS MORAIS - TELEFONIA MÓVEL - CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ... 373, I, DO CPC) - CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO SE DEU POR SOLICITAÇÃO E ...
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Acórdão Nº 5000280-96.2020.8.24.0079 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
RECURSOS INOMINADOS – TELEFONIA PRÉ-PAGA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA A INSERÇÃO DE CRÉDITOS NO PRAZO QUE LHE COMPETIA (ART. 373, I, CPC) – POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL APENAS NA CONTRATAÇÃO PÓS-PAGA – EXEGESE DA RESOLUÇÃO N. 632/2014 DA ANATEL –...
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Acórdão Nº 5000386-12.2020.8.24.0256 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
RECURSOS INOMINADOS – TELEFONIA PRÉ-PAGA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA A INSERÇÃO DE CRÉDITOS NO PRAZO QUE LHE COMPETIA (ART. 373, I, CPC) – POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL APENAS NA CONTRATAÇÃO PÓS-PAGA – EXEGESE DA RESOLUÇÃO N. 632/2014 DA ANATEL –...
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Acórdão Nº 5000392-19.2020.8.24.0256 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
RECURSOS INOMINADOS – TELEFONIA PRÉ-PAGA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA A INSERÇÃO DE CRÉDITOS NO PRAZO QUE LHE COMPETIA (ART. 373, I, CPC) – POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL APENAS NA CONTRATAÇÃO PÓS-PAGA – EXEGESE DA RESOLUÇÃO N. 632/2014 DA ANATEL –...
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Acórdão Nº 5000512-62.2020.8.24.0256 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
RECURSOS INOMINADOS – TELEFONIA PRÉ-PAGA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA A INSERÇÃO DE CRÉDITOS NO PRAZO QUE LHE COMPETIA (ART. 373, I, CPC) – POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL APENAS NA CONTRATAÇÃO PÓS-PAGA – EXEGESE DA RESOLUÇÃO N. 632/2014 DA ANATEL –...
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Acórdão Nº 5000404-33.2020.8.24.0256 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
RECURSOS INOMINADOS – TELEFONIA PRÉ-PAGA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA A INSERÇÃO DE CRÉDITOS NO PRAZO QUE LHE COMPETIA (ART. 373, I, CPC) – POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL APENAS NA CONTRATAÇÃO PÓS-PAGA – EXEGESE DA RESOLUÇÃO N. 632/2014 DA ANATEL –...
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Acórdão Nº 5004417-10.2020.8.24.0019 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
RECURSO INOMINADO – TELEFONIA PRÉ-PAGA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ – CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA A INSERÇÃO DE CRÉDITOS NO PRAZO QUE LHE COMPETIA (ART. 373, I, CPC) – POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL APENAS NA CONTRATAÇÃO PÓS-PAGA – EXEGESE DA RESOLUÇÃO N. 632/2014
- Acórdão Nº 5002820-29.2020.8.24.0076 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
- Acórdão Nº 5001655-44.2020.8.24.0076 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
- Processo nº 0022666-98.2015.8.19.0087 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 10 de Noviembre de 2016
- Acórdão Nº 0300202-44.2019.8.24.0049 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
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Acórdão Nº 0046694-36.2013.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-06-2017
... EMPRESA DE ... TELEFONIA ... CANCELAMENTO ... TELEFÔNICA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO ... Justiça que o indevido cancelamento da linha telefônica pela ... operadora de telefonia gera ...
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Acórdão nº 1.0105.14.017530-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO PRINCIPAL - INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. 1. O consumidor que contratou serviço de telefonia e possui justa expectativa de funcionamento pleno da linha telefônica e não pode ficar prejudicado em razão de
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Acórdão Nº 0305579-74.2015.8.24.0036 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 17-05-2017
... PEDIDOS DE CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ...
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Acórdão Nº 0174246-76.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-05-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA DA OI MÓVEL S/A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONSIDERAÇÃO DE ALEGAÇÃO E DOCUMENTO DA PARTE AUTORA, NÃO CONTESTADO PELA COMPANHIA DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES
... REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA ... TELEFÔNICA DA OI MÓVEL ... - Acórdão Nº 0302646-69.2019.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
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Acórdão nº 1.0000.19.137342-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRECLUSÃO - CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. De acordo com o art. 100 do CPC, a gratuidade de justiça deve ser impugnada no prazo de 15 dias após sua concessão, sob pena de
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Decisão Monocrática Nº 0010274-05.2015.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-06-2021
RECURSO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE LINHA TELEFÔNICA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRECEDENTE STJ. TELA DE SISTEMA INTERNO QUE NÃO COMPROVA A CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, §11º, CPC).1. Na origem, alega o ente municipal que o número de telefone
... PROCESSUAL ... CONSUMIDOR ... CANCELAMENTO ... INJUSTIFICADO ... TELEFÔNICA. APLICAÇÃO DO ... que proceda com o restabelecimento de linha telefônica em questão, ... inclusive em sede de ... -
Acórdão Nº 0301762-89.2019.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
CANCELAMENTO UNILATERAL DA LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL. QUANTUM QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, COM VISTAS A SE ADEQUAR ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... CANCELAMENTO ... UNILATERAL DA LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL ... -
Acórdão Nº 0300165-84.2015.8.24.0072 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 06-12-2018
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - TELEFONIA MÓVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CANCELAMENTO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA - CONTESTAÇÃO GENÉRICA - AUSÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA DEPARCIAL PROCEDÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO - INCÔMODO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - DANO...
... DE SERVIÇO - CANCELAMENTO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA - ... -
Acórdão Nº 0061447-71.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 10-03-2021
... CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. EXERCÍCIO REGULAR DO ...
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Acórdão nº 1.0421.16.001179-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INTERRUPÇÃO SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO E COMUNICAÇÃO - ILEGALIDADE - DANO MORAL - ABALO PSICOLÓGICO - CONSTATAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - INDENIZAÇÃO - QUANTIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - JUROS DE MORA - TERMO...