cancelamento hipoteca
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... e as condições para a inscrição de embarcações e seu cancelamento ... ARTIGO 12 ... São extensivos às embarcações que operam ... II - constituição, no país de registro da embarcação, de hipoteca a favor do credor no Brasil; ... III - prestação de fiança ...
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Acórdão Nº 0007219-87.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA POR PRESCRIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO ... – como tenta fazer crer – quanto à aventada baixa/cancelamento da hipoteca. Ilegitimidade passiva afastada ... 2. A cobrança de ...
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Acórdão Nº 0131428-02.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-11-2021
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... CANCELAMENTO ... HIPOTECÁRIA ... PRESCRIÇÃO ... CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E ... ECONHECIDA ... CANCELAMENTO ... HIPOTECA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA. REQUERIMENTO DE EFEITO ... SUSPENSIVO NEGADO ...
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Acórdão Nº 0151881-18.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-11-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE UNIDADES RESIDENCIAIS AUTÔNOMAS. GRAVAME DE HIPOTECA REFERENTE A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA OBRA FIRMADO ENTRE CONSTRUTORA/INCORPORADORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA HIPOTECA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR HIPOTECÁRIO ¿ PRELIMINAR
... GRAVAME ... DE HIPOTECA REFERENTE A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA OBRA ... FIRMADO ENTRE ... FINANCEIRA. SENTENÇA QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA ... HIPOTECA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR HIPOTECÁRIO – ... -
Acórdão nº 0519622-34.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Enero de 2018
... Advogado : Marcel Peruzzo Scarton (OAB: 20099/BA) ... Assunto : Hipoteca ... Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO ... S/A ... pedido para determinar o cancelamento da hipoteca firmada ... em favor do Banco Bradesco, relativa aos imóveis ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107243720194058100), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0810724-37.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LA CITTA INCORPORACOES SPE LTDA e outro ADVOGADO: Alice Machado Pinheiro E Silva APELADO: ORLANDO MELO MACHADO ADVOGADO: Raul Amaral Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE...
... ão, para determinar às promovidas que procedam à baixa da hipoteca que recai sobre o imóvel em discussão (unidade imobiliária nº 1.023, ... (VMD) e demais encargos financeiros referentes ao cancelamento da hipoteca incidente sobre as unidades do empreendimento, conforme ... -
Acórdão Nº 0006428-87.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... definitiva do bem, isento de quaisquer ônus, incluindo-se a hipoteca, incumbindo, nesta hipótese, tanto ao credor hipotecário como a ... CANCELAMENTO DE HIPOTECA - QUITAÇÃO DO PREÇO COMPROVADA. OUTORGA DE ESCRITURA ...
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Acórdão Nº 0307417-27.2016.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-03-2021
... 487, I, do CPC, para: a) determinar o cancelamento da hipoteca existente sobre o imóvel objeto da matrícula n. 34.995 ...
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Acórdão Nº 0007188-46.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... em 17/11/1999, com vencimento em 10/05/2006 e determinar o cancelamento da hipoteca averbada sob o R-12 M.301 de 19 de Novembro de 1999 no Livro 2 ...
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Acórdão Nº 5008048-19.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
... o pedido liminar de tutela de evidência em que buscava o cancelamento da hipoteca firmada entre a construtora e a instituição bancária após ...
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Decisao Nº 0090236-49.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL AFASTADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. SENTENÇA MANTIDA. O recurso do apelante impugnou especificamente o dispositivo da sentença, não havendo se falar em inépcia recursal. Considerando a quitação do saldo devedor do apelado, determinada na sentença, com os valores depositados em...
... óveis e Hipotecas de Salvador para que seja realizada a baixa da hipoteca do imóvel dado em garantia, apartamento nº 101 da porta e 37.088 de ... CANCELAMENTO DA HIPOTECA. SENTENÇA MANTIDA ... O recurso do apelante impugnou ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , em ponto substancial, entrelinha, emenda, rasura, borrão ou cancelamento, sem ressalva ... Art. 228. Não serão admitidos em juizo documentos ... , em virtude de sentença, recair sobre os bens do condenado hipoteca judiciária, a respectiva inscrição sera ordenada pelo juiz, mediante ...
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Acórdão Nº 5010670-20.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA POR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA PELOS AUTORES EM DECORRÊNCIA DO GRAVAME. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO...
... pblica de compra e venda, em razo da existncia de registro de hipoteca em favor doBANCO DO BRASIL S.A averbada margem da matrcula, em decorrncia ... tutela de urgncia para que o ruBANCO DO BRASIL S.A promova o cancelamento da hipoteca no prazo de 30 dias com relao ao imvel de matrcula n.36.529, ... -
Acórdão nº 1.0390.16.003445-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C LEVANTAMENTO DE HIPOTECA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - CANCELAMENTO DA HIPOTECA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO.- Segundo se extrai do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 e do art. 70 do Decreto nº 657.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), é de três anos, a contar do...
... nos autos da ao declaratria de prescrio c/c levantamento de hipoteca ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A., que julgou improcedentes os ... , restando desacolhido, como corolrio lgico, o pedido de cancelamento e extino da hipoteca.Isto posto, e o mais que dos autos consta, JULGO ... -
Acórdão nº 1.0390.16.003445-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C LEVANTAMENTO DE HIPOTECA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - CANCELAMENTO DA HIPOTECA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO.- Segundo se extrai do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 e do art. 70 do Decreto nº 657.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), é de três anos, a contar do...
... nos autos da ao declaratria de prescrio c/c levantamento de hipoteca ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A., que julgou improcedentes os ... , restando desacolhido, como corolrio lgico, o pedido de cancelamento e extino da hipoteca.Isto posto, e o mais que dos autos consta, JULGO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003283-28.2020.8.19.0001 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003283-28.2020.8.19.0001 Recorrente: BANCO BRADESCO S.A., e JOÃO FORTES ENGENHARIA. Recorrido: MARCO ANTONIO FERNANDES DA COSTA e ROSIANE DOS SANTOS FERNANDES DA COSTA Origem: 8º Juizado Especial Cível - Tijuca/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O
... Assunto : Hipoteca / Coisas / DIREITO CIVIL ... : HSBC - BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO ... promitentes compradores passam a ter direito de procederem ao cancelamento da ... hipoteca que pende sobre as respectivas unidades autônomas uma vez ... -
Acórdão Nº 0309774-09.2018.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-01-2022
... contra sentena que, nos autos da "ao de obrigao de fazer / cancelamento da hipoteca com pedido de antecipao de tutela de evidncia e urgncia", ...
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Acórdão nº 1.0000.20.528747-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - ANÁLISE COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO - CANCELAMENTO DE HIPOTECA - FINANCIAMENTO ENTRE CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 308 DO STJ - VALOR DAS ASTREINTES - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I- À luz da teoria da...
... Alega a validade e legitimidade da hipoteca do imvel, eis que foi contratado na "operao de financiamento produo", com ... como garantia a hipoteca do prprio empreendimento; que o cancelamento da hipoteca sem contraprestao de garantia do Banco financiador ocasiona ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... ARTIGO 21 ... São abrangidos pela hipoteca constituída as construções, respectivos terrenos, maquinismos, ... SEÇÃO II. Do cancelamento da inscrição da cédula de crédito rural ... #Revogado pela Lei ...
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Acórdão nº 1.0694.15.000249-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA QUE DESCONSTITUA A PRESUNÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - MANUTENÇÃO - EXPRESSÕES CONSIDERADAS INJURIOSAS - DETERMINAÇÃO DE QUE SEJAM RISCADAS - ART. 78 PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CPC - AÇÃO ORDINÁRIA- PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE PENHORA E HIPOTECA- IMÓVEIS ARREMATADOS EM HASTA...
... sentena de fls. 119\120, que, nos autos da ao ordinria de cancelamento de hipoteca e de penhora, por ele ajuizada, em face de MGI - Minas Gerais ... -
Acórdão nº 1.0694.15.000249-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA QUE DESCONSTITUA A PRESUNÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - MANUTENÇÃO - EXPRESSÕES CONSIDERADAS INJURIOSAS - DETERMINAÇÃO DE QUE SEJAM RISCADAS - ART. 78 PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CPC - AÇÃO ORDINÁRIA- PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE PENHORA E HIPOTECA- IMÓVEIS ARREMATADOS EM HASTA...
... sentena de fls. 119\120, que, nos autos da ao ordinria de cancelamento de hipoteca e de penhora, por ele ajuizada, em face de MGI - Minas Gerais ... -
Decisao Nº 0026273-18.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-04-2020
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEITADAS. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO BEM. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CONSTRUTORA. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE....
... Apelada : Nadja Aparecida Aguiar Botelho ... Assunto : Cancelamento de Hipoteca ... APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO PROCESSUAL ... -
Acórdão nº 1.0000.17.056389-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DA HIPOTECA - LEGITIMIDADE PASSIVA DE CREDOR HIPOTECÁRIO - RECURSO PROVIDO. - Pretendendo-se a baixa da hipoteca oferecida com a finalidade de se obter financiamento destinado à construção de empreendimento imobiliário, imperioso é o reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário entre a construtora e o credor hipotecário, eis
... vista que, em sntese, o banco agravado quem responde pela hipoteca averbada junto matrcula do imvel objeto da lide, configurando, portanto, ... construtora, juntamente ao banco agravado, providenciar o cancelamento da hipoteca constituda, mormente quando da comprovao da quitao integral do ... -
Acórdão Nº 0052427-81.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM CANCELAMENTO PARCIAL DE HIPOTECA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO E REJEITOU O DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE SALAS COMERCIAIS. GARANTIA FIRMADA NO CONTRATO DE
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... CUMULADA COM CANCELAMENTO PARCIAL DE HIPOTECA. JULGAMENTO ... ANTECIPADO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ... -
Processo nº 0021079-12.2014.8.19.0011 de Setima Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... HIPOTECA E CONDENAÇÃO EM INDENIZA- ... cancelamento e baixa de hipoteca, com condenação em in- ...