cancelamento peticao protesto
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Indeferido
Código de Processo Civil
... entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento ... ARTIGO 387 ... Cessa a fé do ... formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Art. 15. O cancelamento da afetação do imóvel rural, ou de sua ... § 2º Fica dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida ... II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... teor do título, inclusive para fins de protesto e de execução judicial ... #Incluído ... SEÇÃO II. Do cancelamento da inscrição da cédula de crédito rural ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos: ... I - será ... II - pelo protesto judicial; ... III - por qualquer ato ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... da incorporação, proceder-se-á ao cancelamento do patrimônio de afetação, mediante o ... , mesmo que de forma velada, nem para protesto, notificação extrajudicial, medida judicial ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-228500-89.1991.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROTESTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DE SÃO PAULO. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, no qual pleiteado o -cancelamento do protesto do título executivo judicial por meio do que a razão social da reclamada e o...
... EXECUÇÃO. PROTESTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CANCELAMENTO ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício ... #Incluído pelo ... a cobrança da Dívida Ativa, promover o protesto de título dado em garantia de sua liquidação, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ... II - pelo protesto judicial; ... III - por qualquer ato ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... I - ser executada, independentemente de protesto, com base em certidão de inteiro teor emitida ... prazo fixado no § 2º implicará o cancelamento da outorga, sujeitando-se a emissora às demais ...
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Acórdão nº 50394812220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE PROTESTO. REGULARIDADE. MEIO PROCESSUAL IDÔNEO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL: A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, não contendo nenhum vício previsto no art. 330 do mesmo diploma legal. A presente ação ordinária é idônea...
... -a perene, e para determinar o CANCELAMENTO do protesto n. 2.831.912.5, de 1º-07-2020, no ... -
Acórdão Nº 5041601-40.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PROTESTO INDEVIDO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. REVELIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS QUE COMPROVAM A ADIMPLÊNCIA DA RECORRIDA PARA COM A APELANTE. TROCA DE E-MAILS ENTRE AS PARTES QUE CORROBORA A VERSÃO FÁTICA EXPOSTA NA
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Acórdão nº 1.0515.15.002163-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE TÍTULO COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA - SENTENÇA ULTRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - DECOTE DO EXCESSO - CHEQUE PRESCRITO - PROTESTO INDEVIDO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM - MANUTENÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.- Em caso de julgamento ultra petita, não se deve declarar a nulidade da decisão, mas apenas realizar o...
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Acórdão nº 1.0515.15.002163-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE TÍTULO COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA - SENTENÇA ULTRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - DECOTE DO EXCESSO - CHEQUE PRESCRITO - PROTESTO INDEVIDO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM - MANUTENÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.- Em caso de julgamento ultra petita, não se deve declarar a nulidade da decisão, mas apenas realizar o...
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Acórdão nº 1.0000.22.124941-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E TÍTULOS DE CRÉDITO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - PROTESTO - POSSIBILIDADE. DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA CONTROVÉRSIA - ADSTRIÇÃO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A VALIDADE DO PROTESTO, E NÃO DO TÍTULO PROTESTADO. ARTIGOS 22 E 26, DA LEI N.º 9.492/97. AUSENTE HIPÓTESE QUE IMPONHA OU QUE ADMITA A BAIXA DO...
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Acórdão Nº 0730112-13.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 11-03-2021
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA ESSA DECISÃO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NÃO CUMPRIMENTO. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSOPROCESSO
... Sustação de Protesto ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Alcides ... APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO ... DE PROTESTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ... -
Acórdãos nº 2031092-35.2018.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida na petição inicial. Ausência de requisitos. Protesto legítimo. Responsabilidade pelo cancelamento do protesto que cabe ao devedor. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031092-35.2018.8.26.0000; Relator (a):...
... Ausência de requisitos. Protesto legítimo. Responsabilidade pelo ... ela a responsabilidade pelo cancelamento do protesto, já que este foi ... -
Decisão Monocrática N° 00035857820168070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CDA Em petição de ID 23757279, as apelantes, Foco Comércio de Óculos e Acessórios EIRELI e outra, informam que o Distrito Federal protestou duas CDAs relativas a créditos tributários cuja exigibilidade se encontra suspensa por decisão de ID 13178079. Requerem a fixação de astreintes, a fim de compelir o Distrito Federal a rever a sua conduta. Intimadas a comprovar o...
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Acordao N° 1729784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação cível. Ação de cancelamento de protesto. Devedor que reconhece a dívida. Ausentes termo de quitação, posse do título de crédito, consentimento do credor ou a prescrição. Ilegitimidade patente. Indeferimento da petição inicial. Cabimento. Recurso conhecido e desprovido. 1. Lavrado o protesto, o seu cancelamento somente é cabível nas hipóteses elencadas no artigo 26 da lei no. 9. 492/97....
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. DEVEDOR QUE ... RECONHECE A DÍVIDA ... -
Acórdão nº 91986 de Primeira Turma, 28 de Marzo de 1980
CANCELAMENTO DE PROTESTO DEFERIDO A VISTA DO PAGAMENTO POSTERIOR DO TÍTULO E DO ASSENTIMENTO DO EXCREDOR. RECURSO JULGADO PREJUDICADO EM FACE DA LEI N 6.690, DE 1979, QUE REVOGOU A LEI N 6.262, DE 1975, E AUTORIZOU O CANCELAMENTO NOS TERMOS EM QUE FOI DEFERIDO. PROVIDO O RECURSO, 'O INTERESSADO PODERIA OBTER O CANCELAMENTO DO PROTESTO, MEDIANTE NOVA PETIÇÃO FUNDADA NA LEI EM VIGOR. ESSA...
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Acórdão nº 91751 de Primeira Turma, 29 de Febrero de 1980
CANCELAMENTO DE PROTESTO DEFERIDO A VISTA DO PAGAMENTO POSTERIOR DO TÍTULO E DO ASSENTAMENTO EXCREDOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALEGANDO NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI N 6.268, DE INCONFORMIDADE JULGADA PREJUDICADA EM FACE DA LEI N 6.690, DE 1979, QUE REVOGOU AQUELA E AUTORIZOU O CANCELAMENTO NOS TERMOS EM QUE FOI DEFERIDO PELA DECISÃO RECORRIDA. PROVIDO QUE FOSSE O RECURSO, O...
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Acórdão nº 2005/0043343-1 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTOS, ASSUMIDA EM CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIETÁRIAS, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 295 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ACÓRDÃO FUNDADO NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA.
... COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO ... -
Acórdão nº 90277 de Primeira Turma, 6 de Junio de 1980
CANCELAMENTO DE PROTESTO DEFERIDO A VISTA DO PAGAMENTO POSTERIOR DO TÍTULO E DO ASSENTIMENTO DO EXCREDOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALEGANDO NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI N 6.268, DE INCONFORMIDADE JULGADA PREJUDICADA EM FACE DA LEI N. 6.690, DE 1979, QUE REVOGOU AQUELA E AUTORIZOU O CANCELAMENTO NOS TERMOS EM QUE FOI DEFERIDO PELA DECISÃO RECORRIDA. PROVIDO QUE FOSSE O RECURSO,...
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Relatório e Voto com número 5431629-85.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-08-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO CÍVEL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADO COM DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. SERVIÇO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Petição inicial. Trata-se de ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais. 1.1. Em síntese, o autor narra que empreitou para a requerida a construção de uma residência...
... JUIZADO CÍVEL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE ... PROTESTO CUMULADO COM DANOS MORAIS ...