cancer imposto isencao renda

PJE 0809763-78.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA). SUSPENSÃO DA RETENÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de mandado de segurança, considerando que se trata da não incidência de imposto de renda sobre verbas de natureza...

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Pessoa com câncer tem isenção do IR, mesmo sem sintomas

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO RENDA. NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER). ISENÇÃO. OCORRÊNCIA. LEI 9.250/95. APRECIAÇÃO DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. 1. Estabelecido pela instância de origem que a recorrida está acometida por neoplasia maligna, não cabe, em sede de Recurso Especial, a alteração do resultado, por envolver a análise de provas, vedada pela Súmula 07/STJ. 2. "A norma do art. 30 da Lei n. 9.250/95 não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CÂNCER DE PRÓSTATA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - ENCARGOS - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - Comprovado por idônea documentação ser o aposentado servidor municipal portador de neoplasia maligna da próstata, imperativo se reconhecer a pertinência da

Apelação cível. Direito administrativo. Mandado de segurança. Isenção. Imposto de renda. Carcinoma basocelular. Câncer de pele. Comprovação. Remessa necessária e apelação desprovidas. Segurança mantida. 1. A lei 7. 713/1988 ao se referir à neoplasia maligna não delimitou, de forma taxativa, quais tipos de câncer são abarcados pela isenção. 1. 1. Não cabe à administração pública restringir a...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, CUMULADA COM REPETITÓRIA. PLEITO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA PORTADORA DE CÂNCER DO TIPO MACROGLOBULINEMIA DE WALDENSTROM (CID10. C88.0), TAMBÉM CONHECIDO COMO LINFOMA LINFOPLASMACÍTICO. DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI

Apelação cível e reexame necessário. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Neoplasia maligna. Câncer de cólon. Comprovação por laudo médico oficial. Desnecessidade. Previsão em lei. Contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença. Desnecessidade. Moléstia preexistente. Termo inicial. Reserva. Suspensão indevida. Repetição de indébito tributário. Necessidade. Sentença mantida. 1. O art. 6º,...

Direito tributário. Remessa necessária. Ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito. Contribuinte portador de carcinoma basocelular. Neoplasia maligna. Demonstração da patologia por laudo médico particular e exame de imagem. Enquadramento legal no art. 6°, inciso xiv, da lei n° 7. 713/1988. Possibilidade. Desnecessidade de perícia médica oficial. Repetição de...

Apelação cível. Direito tributário. Aposentadoria. Proventos. Imposto de renda. Isenção. Câncer de pele. Neoplasia malígna. Art. 6°, inc. Xiv, da lei n. 7. 713/1988. Previsão. Sintomas. Contemporaneidade. Enfermidade. Recidiva. Comprovação. Desnecessidade. 1. O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade...

Processual civil. Agravo interno. Apelação. Ação declaratória. Cancer de mama. Isenção. Imposto de renda e contribuição previdenciária. Laudo particular. Perícia oficial contemporânea. Recidiva da enfermidade. Cura da paciente. Benefício devido. Súmulas nº 598 e 627 do stj. Agravo improvido. 1. Cuida-se de agravo interno contra decisão que, em sede de recurso de apelação interposto em ação...

12.00 Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE MicrosoftInternetExplorer4 12.00 EMENTA   RECURSOS SIMULTÂNEOS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUINTE...

Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Apelação. Ação declaratória. Câncer de mama. Isenção. Imposto de renda e contribuição previdenciária. Rediscussão da matéria. Omissão. Ausente. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve a sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar o direito da...

Direito tributário. Apelação. Ação declaratória c/c repetição do indébito. Servidor público aposentado. Isenção de imposto de renda e da contribuição previdenciária dos segurados inativos. Neoplasia maligna. Cancer de pele. Carcinoma basocelular superficial. Art. 6º, xiv, da lei 7. 713/1988. Súmula 627, do stj. Contemporaneidade desnecessária. Sentença mantida. 1. Consoante dispõe o art. 6º,...

APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de Segurança - Isenção de Imposto de Renda – Alegação de que possui "Neoplastia maligna" (câncer renal), estando em tratamento constante, conforme comprova pelos relatórios médicos colacionados aos autos – Revogação da isenção, sob o fundamento de que o seu quadro não é considerado grave – Ordem concedida - Cabimento – Posição pacífica do C. STJ, havendo Recuso Especial...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO A FURB INATIVO. PORTADOR DE NEOPLASTIA MALIGNA DA PRÓSTATA. DIREITO À ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ISSBLU. CONJUNTO QUE DEMONSTRA O ACOMETIMENTO DA MAZELA. DIREITO À ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCONTESTE. IMPUGNAÇÃO DO RÉU QUANTO A POSSIBILIDADE DE

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS...

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER DE PRÓSTATA). PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. I - Em sendo a dignidade da pessoa humana um dos princípios fundamentais da República brasileira (art. 1º, III, CF) e devendo a aplicação da lei...

Agravo de instrumento. Processo civil e tributário. Imposto de renda. Contribuição previdenciária. Isenção. Requisitos legais. Aposentadoria. Comprovada. Moléstia grave. Neoplasia maligna (câncer de pele) não comprovação. Necessidade. Dilação probatória. 1. O portador de moléstia grave, como neoplasia maligna, tem direito à isenção de imposto de renda de pessoa física e de contribuição...

Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Direito tributário. Imposto de renda. Isenção. Doença grave. Câncer de mama. Lei nº 7. 713/1988. Desnecessidade de laudo médico oficial. Restituição dos valores retidos. Termo inicial da isenção. Data da aposentadoria. Selic. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo...

MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IR E PARCELA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. Impetrante, portador de câncer de próstata que, por ocasião de renovação do benefício alusivo à isenção de imposto de renda e parcela de contribuição incidente sobre seus proventos, ora conferido em razão do que determina a Lei Federal n. n. 7.713/1998, teve seu pedido indeferido pela...

Apelação. Direito tributário. Direito processual civil. Isenção de imposto de renda. Doença grave. Empregado público em atividade laboral. Impossibilidade. Interpretação restritiva das hipóteses de isenção previstas na lei 7. 713/88. Tema 1037 do stj. Honorários sucumbenciais. Proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Isenção tributária decorre de lei que especifique condiçõe

Recurso Inominado nº 0284436-02.2020.8.19.0001 Recorrente1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente2: ALMERINDO ROMERO PEREIRA Recorridos: OS MESMOS RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM DECORRÊNCIA DO ACOMETIMENTO POR NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER DE PRÓSTATA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A) RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PROCESSO Nº: 0806750-17.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: SONIA MARIA DE CARVALHO BORBA ADVOGADO: Clidson Oliveira De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPF. NEOPLASIA MALIGNA....