oj 307 tst

RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA DISPENSA NA SEXTA-FEIRA. A jurisprudência do TST tem se inclinado para considerar que nos casos em que a notificação da dispensa tenha ocorrido na sexta-feira, o termo inicial do prazo para pagamento das verbas rescisórias é a segunda-feira subsequente, uma vez que não há expediente aos sábados e domingos...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. EFEITOS. INTERRUPÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. Proposta a reclamação trabalhista dentro do prazo de dois anos do ajuizamento de protesto interruptivo, a prescrição quinquenal conta-se da data do ajuizamento daquela medida. Ressalte-se que os artigos 202, parágrafo único, do atual Código Civil e 17

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DA OJ-307-SBDI-1-TST. A concessão parcial do intervalo intrajornada gera ao empregado o direito ao pagamento integral do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, observados os devidos reflexos sobre as parcelas de natureza remuneratória....

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 381 DO TST. Esta c. Corte firmou entendimento, expresso na Súmula 381/TST, de que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da...

RECURSO DE REVISTA DO BANCO NOSSA CAIXA S.A. ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV. EFEITOS A adesão de empregado a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária não o impede de postular outras verbas do contrato de trabalho a que entenda ter direito. Decisão proferida em conformidade com a OJ nº 270, da SBDI-1, do TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DA...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 385 DO TST. Cumpre à parte, no momento da interposição de seu recurso, comprovar a existência de qualquer ocorrência capaz de dilatar o termo inicial ou final do prazo recursal, sob pena de intempestividade. Na hipótese, o recurso de revista foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, configurando a intempestividade do apelo, o

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 385 DO TST. Cumpre à parte, no momento da interposição de seu recurso, comprovar a existência de qualquer ocorrência capaz de dilatar o termo inicial ou final do prazo recursal, sob pena de intempestividade. Na hipótese, o recurso de revista foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, configurando a intempestividade do apelo, o

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 27/06/2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras (OJ 372/SDI-I do TST). INTERVALO INTRAJORNADA.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. SÚMULAS 85, V E 126/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437, II/TST. 3. HORAS IN ITINERE. SÚMULA 90/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. HORAS EXTRAS. CONCESSÃO PARCIAL. OJ 307/SBDI-1/TST -Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art.

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. OJ 307/SBDI-1/TST. A não concessão do intervalo intrajornada, ainda que com diferença mínima, confere ao empregado o direito à remuneração correspondente ao período de repouso e alimentação assegurado em sua integralidade, acrescido do adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Exegese da OJ 307/SBDI-1/TST....

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Eis a diretriz definida pela OJ-SBDI1-TST-30

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. A concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total e não apenas do remanescente. Nesse sentido a OJ-SBDI-1-TST-307. Recurso conhecido por contrariedade à OJ 307 da SBDI-1/TST e provido.

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EMPREGADO RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO MENOS DE CINCO ANOS DEPOIS DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. A e. SBDI-1 pacificou entendimento de que a prescrição quinquenal da pretensão dos empregados rurais, prevista na Emenda Constitucional nº 28/2000, que alterou a redação do art. 7º, XXIX, da...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. A concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total e não apenas do remanescente. Nesse sentido a OJ-SBDI-1-TST-307. Recurso de Revista conhecido por contrariedade à OJ nº 307 da SBDI-1/TST e provido.

INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. Recurso calcado em violação do artigo 71 da CLT, contrariedade à OJ nº 307 da SBDI-1/TST e divergência jurisprudencial. A concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total e não apenas do remanescente. Nesse sentido a OJ-SBDI-1-TST-307. Recurso conhecido por contrariedade à OJ 307 da SBDI-1/TST, convertida na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437, I/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência dominante, a não concessão do intervalo intrajornada, ainda que apenas parcialmente, confere ao empregado o direito à remuneração correspondente ao período de repouso e alimentação assegurado em sua integralidade,...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DA OJ Nº 307 DA SBDI-1/TST. É entendimento pacificado nesta Corte que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no artigo 71, caput, da CLT acarreta o pagamento integral do período correspondente. Incidência da OJ nº 307 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437, I/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência dominante, a não concessão do intervalo intrajornada, ainda que apenas parcialmente, confere ao empregado o direito à remuneração correspondente ao período de repouso e alimentação assegurado em sua integralidade,...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. Recurso calcado em contrariedade à OJ nº 307 da SBDI-1/TST. A concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total e não apenas do remanescente. Nesse sentido a OJ-SBDI-1-TST-307, convertida na Súmula nº437, I/TST. Recurso conhecido por contrariedade à OJ 307 da SBDI-1/TST, convertida na Súmula nº 4

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. Recurso calcado em violação do art.71, caput e § 4º da CLT, contrariedade à OJ nº 307 da SBDI-1/TST, convertida no item I da Súmula 437/TST e divergência jurisprudencial. A concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total e não apenas do remanescente. Nesse sentido o item I da Súmula 437 deste...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO. EFEITOS. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo, nos termos da Súmula nº 278 do TST, para sanar a omissão apontada e determinar que a parte dispositiva do v. acórdão embargado passe a ter a seguinte redação: -Conhecer do Recurso de Revista, por contrariedade à...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DA OJ Nº 307 DA SBDI-1/TST. É entendimento pacificado nesta Corte que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no artigo 71, caput, da CLT acarreta o pagamento integral do período correspondente. Incidência da OJ nº 307 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. OJ 307/SBDI-1 DO TST. Nos termos da OJ 307/SBDI-1 do TST, após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. OJ 307/SBDI-1/TST. A não concessão do intervalo intrajornada, ainda que com diferença mínima, confere ao empregado o direito à remuneração correspondente ao período de repouso e alimentação assegurado em sua integralidade, acrescido do adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Exegese da OJ 307/SBDI-1/TST....