cancer imposto isencao renda
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Acordao N° 1407247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Ementa: apelação cível. Direito processual civil. Direito tributário e administrativo. Ação ordinária. Servidor público aposentado. Imposto de renda. Isenção. Interpretação restritiva. Artigo 111, inc. Ii, do ctn. Artigo 6º, inc. Xiv, da lei nº 7. 713/88. Rol taxativo. Doença grave. Cardiopatia grave. Não demonstração. Enfermidades não listadas na lei nº 7. 713/88. Majoração honorários. Sentença...
... SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO ... IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ... IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA ... GRAVE. CANCER DE MAMA. PREVISÃO NA LEI N. 7.713/1988. LAUDO ... -
Acordao N° 1296530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Tutela de urgência. Isenção de imposto de renda. Proventos de aposentadoria. Doença grave. Comprovação. 1. Segundo entendimento consolidado no stj, ?é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros...
... TUTELA DE URGÊNCIA ... ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA ... -
Acordao N° 1312633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelação cível. Tributário. Isenção de imposto de renda. Doença grave. Neoplasia maligna. Lei nº 7. 713/1988. Comprovação. Laudo médico oficial. Desnecessidade. Sentença confirmada. 1. ?é prescindível, para o reconhecimento de moléstia grave, para os fins do inc. Xiv do art. 6º da lei 7. 713/88, laudo pericial oficial, quando presentes outros meios idôneos de prova, sobretudo quando não...
... TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE ... NEOPLASIA MALIGNA ... IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE ... CANCER DE MAMA. PREVISÃO NA LEI N. 7.713/1988. LAUDO ... -
Capital - 11ª vara da fazenda pública
... : EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPVA - Imposto" Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Execu\xC3" ... , objetivando a isenção de imposto de renda sobre seus proventos da reserva, por ser portador ...
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Decisão Monocrática nº 5009697-88.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 21 de Junio de 2012
... de suspensão dos descontos de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do ...
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A situação dos enfermos excepcionados da Lei 7.713/88 na perspectiva do direito à saúde
... estabelece, taxativamente, a isenção do Imposto de Renda às pessoas físicas enquadradas nesse ...
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Acordao N° 1242982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Constitucional, administrativo e processual civil. Apelação. Distrito federal. Legitimidade passiva para a causa. Caracterização. Sentença. Falta de fundamentação. Inocorrência. Servidora pública aposentada. Imposto de renda. Isenção. Neoplasia maligna. Laudo oficial. Desnecessidade. Admissibilidade de outros meios de prova. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Proporcionalidade. Recurso...
... SERVIDORA PÚBLICA ... APOSENTADA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. LAUDO ... -
Acórdão nº HC 162984 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , o que acarretou a indevida redução do imposto de renda dos anos-calendário 1999 a 2002, nos ...
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Neoplasia maligna, estigma social e direito do trabalho
Manuela Jucius: Neoplasia maligna e direito do trabalho
... concessão do benefício de isenção do Imposto de Renda, qual seja, o artigo 6ª, inciso XIV, da ... - Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
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Acordao N° 1742701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito constitucional e tributário. Pensionista. Isenção de imposto de renda. Artigo 6º, inciso xiv, da lei nº 7. 713/88 e alterações posteriores c/c artigo 111 do código tributário nacional. Pedido administrativo. Desnecessidade. Recurso conhecido e provido. 1. Insurge-se a parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos
... PENSIONISTA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ... ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº ... -
Capital - 11ª vara da fazenda pública
... : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... Parte ... , objetivando a isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria por ser ...
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Capital - 11� vara da fazenda p�blica
... DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Decretação ... , objetivando a isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, por ser ...
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Acordao N° 1321362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil e administrativo. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Tutela de urgência. Servidora pública. Moléstia grave. Imposto de renda. Isenção contribuição previdenciária. Inexigibilidade. Prova da doença. Insuficiente. Desnecessidade de laudo oficial. Súmula 598 do stj. Impossibilidade de deferimento da liminar. Decisão mantida. 1. A concessão da...
... SERVIDORA PÚBLICA. MOLÉSTIA GRAVE. IMPOSTO" DE RENDA. ISENÇÃO ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCI\xC3" ... -
Capital - 11� vara da fazenda p�blica
... : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Ativa: ... , objetivando a isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, por ser ...
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Decisão Monocrática N° 07139451220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2021
Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra Decisão do Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte agravada para determinar a suspensão dos descontos do imposto de renda, em razão de doença grave que acomete a Recorrida. Os Recorrentes sustentam, em síntese, violação aos arts. 1º a 4º da Lei no 8.437/
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Cruz das almas - 2ª vara cível
... ório de imóveis, última declaração de imposto de renda, etc. - art. 99, §2º, CPC). Prazo de ...
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Capital - 11� vara da fazenda p�blica
... À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... Parte ... , objetivando a isenção de imposto de renda sobre seus proventos da reserva, por ser portador ...
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Acordao N° 1304189 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Imposto de renda. Isenção. Contribuição previdenciária. Limitação. Síndrome de imunodeficiência humana e neoplasia maligna. Servidora inativa. Antecipação de tutela. Liminar de natureza satisfativa. Indeferimento. Decisão monocrática mantida. 1. Nos termos do § 3º do art. 300 do cpc/15, ?a tutela de urgência de natureza...
... AÇÃO DE ... CONHECIMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ... -
Capital - 3ª vara da fazenda pública
... ão mais realizar a cobrança do referido imposto sobre esses serviços e encargos, aqui ... -se de AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, movida por ...
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Acordao N° 1359103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação. Agravo interno. Direito constitucional direito processual civil. Direito administrativo. Julgamento simultâneo. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Agravo interno. Indeferimento da gratuidade de justiça. Presunção relativa. Necessidade de comprovação. Insuficiência de recursos não demonstrada. Recurso conhecido e não provido. Apelação. Servidora pública. Aposentada. Doença...
... APOSENTADA. DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA ... ATIVIDADE. REPETITIVO. TEMA 1.037 ... - Acórdão nº 2002-000.061 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Abril de 2018
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... : EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... Parte ... , objetivando a isenção de imposto de renda sobre seus proventos da reserva, por ser portador ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... a contribuição previdenciária e imposto de renda não poderão incidir, pois se trata de ...
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Acordao N° 1261140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Agravo de instrumento e agravo interno. Administrativo e processo civil. Tutela de urgência destinada ao reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda. Mal de alzheimer. Pretensão de equivalência à alienação mental. Necessidade de contraditório e regular instrução probatória. Recurso desprovido. 1. Se o agravo de instrumento reúne todas as condições necessárias para a sua apreciação,...
... ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MAL DE ALZHEIMER. PRETENSÃO DE ...