capacidade civil do índio
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Acórdão nº 0000238-67.2004.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CAUSADO POR INDÍGENA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FUNAI. PERDA DE MOVIMENTO DOS MEMBROS INFERIOS (PARAPLEGIA). REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA FUNAI. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Pretende o autor, ora apelado, indenização por
... APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... 1.521, II, do Código Civil de 1916, em vigor à época dos fatos ... Apela ... ão vitalícia para reparar perda na capacidade laborativa”; f) impropriedade no arbitramento ... -
Acórdão nº 0000238-67.2004.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
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... APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... 1.521, II, do Código Civil de 1916, em vigor à época dos fatos ... Apela ... ão vitalícia para reparar perda na capacidade laborativa”; f) impropriedade no arbitramento ... -
Acórdão nº 0000238-67.2004.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
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... APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... 1.521, II, do Código Civil de 1916, em vigor à época dos fatos ... Apela ... ão vitalícia para reparar perda na capacidade laborativa”; f) impropriedade no arbitramento ... -
Acórdão nº 0000238-67.2004.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0000238-67.2004.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
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... APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... 1.521, II, do Código Civil de 1916, em vigor à época dos fatos ... Apela ... ão vitalícia para reparar perda na capacidade laborativa”; f) impropriedade no arbitramento ... -
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... APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... 1.521, II, do Código Civil de 1916, em vigor à época dos fatos ... Apela ... ão vitalícia para reparar perda na capacidade laborativa”; f) impropriedade no arbitramento ... -
Acórdão nº 0000238-67.2004.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
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... APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... 1.521, II, do Código Civil de 1916, em vigor à época dos fatos ... Apela ... ão vitalícia para reparar perda na capacidade laborativa”; f) impropriedade no arbitramento ... -
Acórdão nº 0000238-67.2004.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CAUSADO POR INDÍGENA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FUNAI. PERDA DE MOVIMENTO DOS MEMBROS INFERIOS (PARAPLEGIA). REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA FUNAI. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Pretende o autor, ora apelado, indenização por
... APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... 1.521, II, do Código Civil de 1916, em vigor à época dos fatos ... Apela ... ão vitalícia para reparar perda na capacidade laborativa”; f) impropriedade no arbitramento ... -
Acórdão nº 0000238-67.2004.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CAUSADO POR INDÍGENA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FUNAI. PERDA DE MOVIMENTO DOS MEMBROS INFERIOS (PARAPLEGIA). REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA FUNAI. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Pretende o autor, ora apelado, indenização por
... APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... 1.521, II, do Código Civil de 1916, em vigor à época dos fatos ... Apela ... ão vitalícia para reparar perda na capacidade laborativa”; f) impropriedade no arbitramento ... -
Acórdão nº 0000238-67.2004.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CAUSADO POR INDÍGENA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FUNAI. PERDA DE MOVIMENTO DOS MEMBROS INFERIOS (PARAPLEGIA). REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA FUNAI. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Pretende o autor, ora apelado, indenização por
... APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... 1.521, II, do Código Civil de 1916, em vigor à época dos fatos ... Apela ... ão vitalícia para reparar perda na capacidade laborativa”; f) impropriedade no arbitramento ... -
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CAUSADO POR INDÍGENA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FUNAI. PERDA DE MOVIMENTO DOS MEMBROS INFERIOS (PARAPLEGIA). REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA FUNAI. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Pretende o autor, ora apelado, indenização por
... APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... 1.521, II, do Código Civil de 1916, em vigor à época dos fatos ... Apela ... ão vitalícia para reparar perda na capacidade laborativa”; f) impropriedade no arbitramento ... -
Acórdão nº 0000238-67.2004.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CAUSADO POR INDÍGENA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FUNAI. PERDA DE MOVIMENTO DOS MEMBROS INFERIOS (PARAPLEGIA). REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA FUNAI. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Pretende o autor, ora apelado, indenização por
... APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... 1.521, II, do Código Civil de 1916, em vigor à época dos fatos ... Apela ... ão vitalícia para reparar perda na capacidade laborativa”; f) impropriedade no arbitramento ... -
Acórdão nº 0000238-67.2004.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
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... APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... 1.521, II, do Código Civil de 1916, em vigor à época dos fatos ... Apela ... ão vitalícia para reparar perda na capacidade laborativa”; f) impropriedade no arbitramento ...