capacidade civil do índio
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... tutelar previsto nesta Lei, investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos seguintes: ... I - idade ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... ão fornecida pela Fundação Nacional do Índio - Funai que: ... #Incluído pelo Decreto nº ... redução permanente ou temporária da capacidade laborativa ... § 1º Entende-se como ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I – a Casa Civil; ... II – a Secretaria-Geral; ... III – a ... permanente do Estado e ampliação da capacidade estatal; e ... XI – cooperação federativa nos ... Art. 58. A Fundação Nacional do Índio - Funai, autarquia federal criada pela Lei nº ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... ão fornecida pela Fundação Nacional do Índio - Funai que: ... I – conterá a identificação ... redução permanente ou temporária da capacidade laborativa ... § 2º Até que seja elaborada a ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da ... financeiros são limitados e que a capacidade" para responder ao desafio de oferecer uma educaç\xC3" ... acerca do papel da mulher, do negro e do índio.* ... 12. Elevar de quatro para cinco o ...
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A Capacidade do Indígena e seus Reflexos na Experiência Jurídica Brasileira: Pressupostos Ontológicos, Antropológicos e Políticos
Partindo de um breve estudo dos pressupostos ontológicos e antropológicos e tomando por base as relevantes transformações promovidas pela Constituição Federal de 1988 no direito indigenista brasileiro, o presente trabalho se debruça sobre a questão da capacidade civil indígena. Especialmente com a promulgação da Carta Cidadã de 1988 um novo sistema de reconhecimento e proteção à diversidade...
... , o presente trabalho se debruça sobre a questão da capacidade civil indígena. Especialmente com a promulgação da Carta Cidadã de 1988 um ... político-legislativos, que os cânones do vetusto Estatuto do Índio são insuficientes para assegurar que se reconheça aos índios um ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do ... ão de parecer conclusivo quanto à capacidade laboral para fins previdenciários; ... II - ... , sua quantificação e revisão a cada ano civil." ... "Art. 16-F. Os valores a serem pagos a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as ... VII - Assistência ao índio ... VIII - Assistência aos Municípios ... IX ... idoneidade, cujas qualificações, capacidade e experiência específicas sejam examinadas, ...
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A Teoria da Bondade Natural e a Regulação da Questão Indígena no Brasil
Propósito - Realizar um resgate histórico da legislação brasileira dedicada à questão indígena aliado à análise da atuação do Estado quanto à efetivação dos seus direitos com o intuito de identificar a influência que a teoria da bondade natural teria exercido, e ainda exerce, sobre a regulação do tema, mesmo após as transformações regulatórias introduzidas pela atual Constituição Federal...
... da obra de Afonso Arinos intitulada “O índio brasileiro e a Revolução Francesa: as origens ... , ou era um indígena, selvagem, sem capacidade civil ou participação política. Cidadania e ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação democrática ... ços, propiciadas pela expansão da capacidade e do âmbito das atividades econômicas. O ... lei com objetivo de revisar o Estatuto do Índio com base no texto constitucional de 1988 e na ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... federal e nove representantes da sociedade civil, distribuídos da seguinte forma: ... I - um ... f) do grau de utilização da capacidade instalada; ... II - efeitos negativos reais ou ... g) da Fundação Nacional do Índio - Funai; e ... h) do Instituto do Patrimônio ...
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Acordão do Segunda Turma, 29-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTESTOS, POR ÍNDIOS, EM RODOVIA.FUNAI. REPRESENTAÇÃO DOS INDÍGENAS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAMRECONHECIDA, PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. PRESENÇA DE INTERESSE DE GRUPO INDÍGENA. CONTROVÉRSIARESOLVIDA,...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... 237, inciso II, do Código de Processo Civil." (NR) ... A Lei no 9.028, de 1995, passa a ... -Geral da Fundação Nacional do Índio permanece responsável pelas atividades judiciais ... Federal, de reconhecidas idoneidade, capacidade e experiência para o cargo ... § 3o Na ...
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Burocracia, desafios administrativos e cidades no Brasil / Bureaucracy, administrative challenges and cities in Brazil
O conceito weberiano de burocracia atrelou a característica da previsibilidade à atuação da Administração Pública. Está o agente público, leis e regulamentos, fixando competências funcionais, concentrando meios legais de coerção, surgindo o poder burocrático, cuja atuação impõe o cumprimento regular dos deveres. Este exercício busca contratar pessoas com qualificação técnica para desenvolver a...
... ƚĂƐ ĚŽƐ indivíduos, ou seja, sua capacidade de fazer valer sua vontade em todas as esferas ... A administração civil do Brasil colonial, sobretudo no século XVII, ... como a libertação do negro no Reino e do índio no ultramar. Além disso, Pombal contribuiu para ... -
Acordão do Primeira Turma, 21-09-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ALDEIAINDÍGENA. IRRESPONSABILIDADE DA FUNAI. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVOINTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.1. A responsabilidade contratual deriva da vontade doscontraentes, manifestada na assinatura do instrumento formalizadordo ajuste, estabelecendo obrigações mútuas que, se...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... sem maior reflexão dos dogmas do processo civil comum – corolário do caráter dispositivo ... julho de 2001 pela Comissão Pró-Índio de São Paulo – CPI, identificou na esfera ... pela sua própria existência e capacidade de se manter e reproduzir. A tarefa do ...
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Brasil República
... , no sentido de buscar a assimilação do índio à sociedade, reconheceu o direito de posse dos ... índio, mas o simples respeito ao Código Civil, quando índios se viam envolvidos em conflitos ... 35). “Embora com capacidade processual, as comunidades não são pessoas ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... os assuntos concernentes ao pessoal civil da Administração Pública Federal direta, ... ção S.A., a Fundação Nacional do Índio e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial ... VI - examinar e autorizar a capacidade e a ampliação de refinarias, de instalações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000090820164058304), 28-07-2021
PROCESSO Nº: 0800009-08.2016.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI e outro APELADO: ANTONIO REGIVALDO DE SOUZA MORORO ADVOGADO: Selmo Leandro Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz...
... ÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI e outro APELADO: ANTONIO REGIVALDO DE ... ção alegada, uma vez que possuem capacidade para estar em juízo. Segundo a FUNAI, o processo ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ... -
Pessoas Naturais
... O artigo 1° do nosso Código Civil determina que “toda pessoa é capaz de direitos ... 5 A personalidade difere da capacidade. No mesmo sentido, FRANCISCO AMARAL ensina que a ... Historicamente, índio é a designação genérica dada às ...
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Parte geral
... O Código Civil, em seu art. 1º, dota de personalidade o ser ... entes, que entrega a esses aptidão ou capacidade genérica para adquirir direitos e contrair ... (B) O índio integrado, ou seja, incorporado à comunhão ...
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Acórdão nº 0000238-67.2004.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
... APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... 1.521, II, do Código Civil de 1916, em vigor à época dos fatos ... Apela ... ão vitalícia para reparar perda na capacidade laborativa”; f) impropriedade no arbitramento ...
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Acórdão nº 0000238-67.2004.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
... APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... 1.521, II, do Código Civil de 1916, em vigor à época dos fatos ... Apela ... ão vitalícia para reparar perda na capacidade laborativa”; f) impropriedade no arbitramento ...
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Acórdão nº 0000238-67.2004.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
... APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... 1.521, II, do Código Civil de 1916, em vigor à época dos fatos ... Apela ... ão vitalícia para reparar perda na capacidade laborativa”; f) impropriedade no arbitramento ...
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Acórdão nº 0000238-67.2004.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
... APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... 1.521, II, do Código Civil de 1916, em vigor à época dos fatos ... Apela ... ão vitalícia para reparar perda na capacidade laborativa”; f) impropriedade no arbitramento ...