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Apelação cível. Acidente de trânsito. Veículo parado na via. Colisão. Ausência de sinalização. Responsabilidade do causador. Prova técnica. Valoração. Culpa concorrente. Descaracterizada. Pensão mensal. Quantum. Parcela única. Inviabilidade. Dano estético e moral. Valor proporcional e razoável. Sentença mantida. 1. Deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça quando verificado que a...

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico ilícito de entorpecentes, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO de veículo automotor e poRTE ilegal de arma de fogo DE USO PERMITIDO – Preliminar - Alegação de nulidade decorrente do indeferimento de realização de exame toxicológico em relação ao acusado Pietro – Inocorrência. Ausência de indícios de que o agente era inimputável pela dependência química – Indeferimento

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LOMBALGIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, COM CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECLAMO DEFENSIVO.NOMEAÇÃO DO PERITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.Designado profissional para realização da perícia médica e não havendo insurgência tempestiva contra tal deliberação, não há falar em suspeição, pois operada a preclusão.REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE,...

• DOU. Diário Oficial da União

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ART. 306, § 1°, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA QUE FIXOU REGIME INICIAL ABERTO, E OBSERVOU O DIREITO AO RÉU DE RECORRER EM LIBERDADE - PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO QUE ASSIM DELIBEROU NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO POR FALTA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 306, CAPUT C/C § 1º, INCISO I). RECURSO DO RÉU. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. EXORDIAL QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECLUSÃO DO PEDIDO DECORRÊNCIA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS (CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, I, II E V, COM REDAÇÃO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.654/2018). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DAS DEFESAS. INCONFORMISMO DE EDENILSON DA SILVA E MAURÍCIO PAVARIM. ALMEJADA INCIDÊNCIA DA...

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Pedido de reforma da r. Sentença. Ônus probatório da parte autora. Art. 373, i, cpc. Ausência de provas da responsabilidade civil do réu. Inexistência de demonstração do dano. Honorários advocatícios sucumbenciais. Princípio sucumbência. Percentual mantido. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. O art. 373 do cpc distribui o ô

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

Apelações criminais. Penal e processual penal. Organização criminosa. Furto qualificado consumado. Roubo majorado consumado. Art. 16, § 1º, inciso v, da lei nº. 10. 826/2003. Corrupção de menores. Conhecimento parcial do recurso. Ausência de interesse recursal. Colaboração premiada. Termo firmado na presença de advogado. Controle judicial. Homologação. Nulidade rejeitada. Descumprimento. Rescisão.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CRIMINAIS – CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, §2º, INCS. II E V, E §2º-A, INC. I, AMBOS DO CP) – DENÚNCIA PROCEDENTE – INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS – JUÍZO DE PRELIBAÇÃO – TESES DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PLEITOS DE REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL (APELO 02) E DE REVOGAÇÃO DA...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR QUE, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO, SOFREU TRAUMATISMO CRANIANO E FRATUROU O BRAÇO DIREITO, TENDO A ÚLTIMA LESÃO CULMINADO NA AMPUTAÇÃO DO MEMBRO NA ALTURA DO COTOVELO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NEGADO O PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, EM SEDE EXTRAJUDICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO DO ACIONANTE, QUE,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDA DE COMBUSTÍVEL. ADULTERAÇÃO. DANO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. DANO MATERIAL VERIFICADO. DANO MORAL INOCORRENTE. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA NÃO VIOLADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001863-36.2020.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA...

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRIMEIRA PRELIMINAR: NULIDADE DA PROVA POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA (ART. 158-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) – SUSCITADA AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS RÁDIOS COMUNICADORES – FREQUÊNCIA COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM...