capacidade processual menor
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acordao N° 1719373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Civil e processual civil. Alimentos. Menor impúbere. Atenção ao binômio necessidade-capacidade. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Apelação do genitor-alimentante improvida. Sentença mantida. 1. Observadas as circunstâncias fático-jurídicas apresentadas nos autos e fixada a verba alimentícia em valor compatível com o binômio necessidade/possibilidade e em atenção ao principio da...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. ATENÇÃO AO INÔMIO ... NECESSIDADE-CAPACIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E ... - Acórdão nº HC 159884 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acordao N° 1355522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Civil e processual civil. Açao revisional de alimentos. Filha menor. Atençao ao binomiio necessidade-capacidade. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Modificação da situação financeira do genitor. Alimentos majorados. Apelação do alimentante improvida. Sentença mantida. 1. Presentes os pressupostos estabelecidos no art. 1. 699 do código civil para majorar a pensão anteriormente...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA ... ATENÇAO AO BINOMIIO NECESSIDADE-CAPACIDADE. PRINCÍPIOS DA ... PROPORCIONALIDADE E ... também concedida a guarda unilateral da menor à mãe ... e fixadas visitas paternas ... -
Acórdão nº 2008/0164516-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL ... e morais, promovidas por mãe e filha menor em decorrência do afogamento desta última - que ... ícia arbitrada em função da perda de capacidade da mesma para qualquer ato da vida civil ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ízo do que é deferido às autoridades de menor hierarquia; ... II - instaurar sindicância e ... Tribunal, obedecido o disposto na lei processual e nesta Lei ... Art. 14. Após a ... - conhecer das questões relativas à capacidade e curatela, bem como de tutela, em casos de ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... normativo que excepcione as companhias de menor" porte previstas no art. 294-B desta Lei da vedaç\xC3" ... ou por outras garantias baseadas na capacidade de geração de resultados dos contribuintes; ... CAPÍTULO X ... DA RACIONALIZAÇÃO PROCESSUAL ... Art. 44. A Lei nº 13.105, de 16 de março de ...
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Acordao N° 1419251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação. Homologação de acordo de guarda, visitas e alimentos. Gratuidade de justiça. Menor. Hipossuficiência presumida. Menor residente no exterior, sob a guarda do genitor. Incompetência da justiça brasileira. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a incompetência da justiça brasileira para...
... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MENOR. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. MENOR ... RESIDENTE ... preenchimento do requisito da capacidade processual – assistentes ou representantes ... -
Acordao N° 1258827 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Direito de família e processual civil. Oferta de alimentos. Filho menor. Dever de sustento. Necessidade presumida. Capacidade de contribuição do alimentante. Proporcionalidade atendida. Sentença mantida. I. Deve ser mantida a pensão alimentícia estipulado mediante a ponderação adequada das necessidades do alimentando e da capacidade de pagamento do alimentante extraídas das provas dos autos, nos...
... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. OFERTA DE ALIMENTOS. FILHO MENOR ... R DE SUSTENTO. NECESSIDADE PRESUMIDA. CAPACIDADE DE CONTRIBUIÇÃO ... DO ALIMENTANTE ... - Acórdão nº RMS 21073 / SE de T6 - SEXTA TURMA
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Acordao N° 1424065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de alimentos. Capacidade financeira da genitora. Alimentanda menor. Despesas presumidas. Observância do binômio necessidade x possibilidade. Redução do quantum arbitrado. Sentença parcialmente reformada. 1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada, de modo que atendam às...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS ... CAPACIDADE EIRA DA GENITORA. ALIMENTANDA MENOR. DESPESAS ... PRESUMIDAS. OBSERVÂNCIA DO ... -
Acordao N° 1601811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de alimentos. Capacidade contributiva do alimentante. Dificuldades financeiras. Ônus da prova. Não cumprimento. Filho menor de idade. Necessidade presumida. Binômio necessidade e possibilidade. Atendimento. 1. Nos termos do § 1º do art. 1. 694 do código civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do postulante e,...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS ... CAPACIDADE ... ÔNUS DA PROVA. NÃO CUMPRIMENTO. FILHO MENOR DE IDADE. NECESSIDADE ... PRESUMIDA. BINÔMIO ... -
Acordao N° 1325012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Direito civil. Agravo de instrumento. Ação revisional. Filho menor de idade. Alimentante taxista. Diminuição da capacidade econômica. Demonstração. Verossimilhança e perigo na demora. Presença. Tutela de urgência. Concessão parcial. Redução provisória da pensão. Cinquenta por cento do salário mínimo. Decisão parcialmente reformada. 1 - a cautela é o elemento balizador da postura do magistrado...
... AÇÃO REVISIONAL. FILHO MENOR ... DE IDADE. ALIMENTANTE TAXISTA. DIMINUIÇÃO A CAPACIDADE ECONÔMICA ... DEMONSTRAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA ... ao menos nesta etapa inicial da marcha processual, a redução da capacidade ... econômica do ... -
Acordao N° 1427256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Filho menor. Dever de sustento. Necessidade presumida. Capacidade de contribuição do alimentante devidamente ponderada. Pensão alimentícia. Proporcionalidade atendida. Honorários advocatícios. Cpc art. 85 § 2º. I. O dever de sustento dos filhos menores, sediado no poder familiar, enfeixa o mais amplo e completo encargo alimentar previsto...
... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR ... R DE SUSTENTO. NECESSIDADE PRESUMIDA. CAPACIDADE DE CONTRIBUIÇÃO ... DO ALIMENTANTE DEVIDAMENTE ... -
Decisão Monocrática nº 50660175420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. GUARDA PROVISÓRIA CONFERIDA AO GENITOR. PRETENSÃO DE REVERSÃO DA MEDIDA PELA GENITORA. DESCABIMENTO. MANTIDA A DECISÃO. A medida de reversão de guarda merece a devida cautela, devendo ser observada preponderância de resguardo do interesse do menor e sua proteção....
... ância de resguardo do interesse do menor e sua proteção ... No caso, revela-se e, neste momento processual, que se mantenha, por ... seu genitor, embora ambos possuem capacidade em se responsabilizar pela filha, conforme ... -
Acordao N° 1438624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Agravo de instrumento. Família. Processual civil. Alimentos provisórios. Binômio necessidade/possibilidade. Capacidade contributiva do alimentante evidenciada. Necessidades do filho menor. Fixação em patamar inferior aos gastos estimados e à capacidade do alimentante. Majoração cabível. Recurso conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. 1. O § 1º do art. 1. 694 do cc preceitua que os...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ... BINÔMIO SIDADE/POSSIBILIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ... ALIMENTANTE EVIDENCIADA. SSIDADES DO FILHO MENOR. FIXAÇÃO EM ... PATAMAR INFERIOR AOS GASTOS ... -
Acordao N° 1315936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Civil. Processual civil. Apelação. Ação de alimentos. Dever de sustento da filha menor. Presunção. Capacidade financeira do réu. Binômio necessidade-possibilidade. Quantum. Majoração. Descabimento. Pensionamento fixado sobre o salário mínimo. Incidência sobre 13º salário. Inviabilidade. Rateio das despesas com material escolar e uniforme afastado. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. A obrigaç
... Acórdão Nº ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEVER DE ... SUSTENTO DA FILHA MENOR. PRESUNÇÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU ... -
Acordao N° 1243650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Civil e processual civil. Ação de alimentos. Menor impubere. Réu revel. Veracidade dos fatos. Presunção relativa da capacidade economica. Binomio necessidade e possibilidade. Majoração do percentual fixado na sentença. Cabimento. 1. Na fixação de alimentos, o julgador deve avaliar as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 2. Evidenciado que o montante fixado na r. Sentença
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR IMPUBERE. RÉU ... PRESUNÇÃO RELATIVA DA CAPACIDADE ... ECONOMICA. BINOMIO NECESSIDADE E ... -
Acórdão nº 2008/0112812-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÕES ... de 1989"; (iii) "a utilização de índice menor de correção monetária implica a apuração de ... ância ao consagrado princípio da capacidade contributiva"; (iv) "para as demonstrações ...
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Acórdão nº 2008/0002943-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL" CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROV\xC3" ... exigida por lei, seguramente as de menor capacidade contributiva e sem estrutura bastante ...
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Acórdão nº 2006/0196358-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ... exigida por lei, seguramente as de menor capacidade contributiva e sem estrutura bastante ...
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Acordao N° 1669418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Ementa agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Família. Alimentos provisórios. Fixação. Filha menor. Binômio necessidade-possibilidade. Capacidade econômica. Majoração. 1. O valor pago, a título de alimentos, deve corresponder ao que propicie ao alimentando condições de viver de modo compatível à condição dos seus genitores, que são igualmente responsáveis economicamente pela
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL" CIVIL. FAMÍLIA ... ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXA\xC3"ÇÃO. FILHA MENOR. BINÔMIO ... NECESSIDADE-POSSIBILIDADE ... , presume-se que o agravado possui capacidade" financeira ... para arcar com ao menos 50% do sal\xC3" ... -
Acordao N° 1434691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos cumulada com investigação de paternidade. Paternidade afirmada. Alimentos. Parâmetro. Controvérsia. Alimentanda. Menor impúbere. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Servidor público. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Capacidade financeira. Apreensão. Obrigação alimentar. Parâmetros legais....
... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA ... COM ... PARÂMETRO. CONTROVÉRSIA. ALIMENTANDA. MENOR IMPÚBERE. OBRIGAÇÃO ... INERENTE À ... GENITOR. SERVIDOR PÚBLICO ... CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RENDIMENTOS MENSAIS. AFERIÇÃO ... -
Acordao N° 1354716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Direito de família e processual civil. Sentença. Fundamentação idônea. Nulidade inexistente. Prova testemunhal. Indeferimento. Desnecessidade e inadequação. Alimentos. Filho menor. Necessidade presumida. Capacidade de contribuição do alimentante. Valoração do conjunto probatório. Proporcionalidade atendida. Sentença mantida. I. Pronunciamento judicial que contém fundamentação processualmente idône
... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ... E INADEQUAÇÃO. ALIMENTOS. FILHO MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA ... CAPACIDADE DE ...