capitais dos estados do norte
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Acórdão Nº 1391460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... 6. O mercado de capitais brasileiro tem características muito ... Democracia – O debate norte-americano”, Revista dos Tribunais, 2ª ... contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... Municípios: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7777, DE 19 DE JUNHO DE 1989. Expede Normas de Ajustamento do Programa de Estabilização Economica de que Trata a Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... base na variação da cotação do dólar norte-americano, fixada pelo Banco Central do Brasil ... a operar nos mercados financeiros e de capitais, na forma das Leis nºs 4.595, de 31 de dezembro ...
- Em vigor Decreto Nº 10.836, de 14 de outubro de 2021. Regulamenta o art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... ção das políticas públicas para Estados e municípios, setor privado e organizações ... Norte/Nordeste e Sul/Sudeste/Centro-Oeste e a eventual ... estimulo à participação de capitais privados nos investimentos do setor petrolífero; ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... núcleos de trabalho do Ministério nos Estados ... Dos órgãos específicos singulares ... ítulos públicos e privados, mercado de capitais, valores mobiliários, câmbio, Sistema ... do Sul, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Sergipe 10 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041949620214050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0804194-96.2021.4.05.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RAMOS BARROS ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA ADVOGADO: YURI DE MENEZES ALBERT PACIENTE: PALOMA THAIS DE LIMA IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO RAMOS BARROS IMPETRANTE: YURI DE MENEZES ALBERT IMPETRANTE: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO...
... ção envolve a apuração de lavagem de capitais, evasão de divisas, falsificação e uso de ... de pessoas reais e fictícias, em vários estados da federação e no exterior – Flórida-EUA ... , aos Estados Unidos da América do Norte, onde foram constituídas empresas com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009803420204050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800980-34.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO PACIENTE: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA ADVOGADO: Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro IMPETRADO: 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS....
... DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio ... , culminando com a lavagem de capitais captados à margem da lei ... 4. Fato é que, ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... constiruídas as Zonas: de Serviço Militar Norte, abrangendo as CSM localizadas no território das ... de Fernando de Noronha são equiparados a Estados para os efeitos da LSM e dêste Regulamento; as ... ões para a qual se matricularam nas Capitais dos Portos, suas Delegacias ou Agências; ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DENÚNCIA. CRIMES DELAVAGEM DE CAPITAIS E DE CORRUPÇÃO ATIVA. CONTRATO DE AFRETAMENTO DONAVIO-SONDA TITANIUM EXPLORER. PETROBRAS. COLABORAÇÃO PREMIADA.DECLARAÇÕES DE COLABORADOR. MEIO DE PROVA. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.I -...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... material , do delito de lavagem de capitais , previsto no art. 1º c/c o art. 1º § 4º, da ... DESTAQUEI Nessa linha, e com particular norte no entendimento registrado pelo Supremo Tribunal ... de expressão , algo tão caro nos Estados Democráticos que não se pode sequer pensar em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006246820224050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800624-68.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PATRICH LEITE DE CARVALHO PACIENTE: DORIAN MAIA DE SOUZA ADVOGADO: Patrich Leite De Carvalho IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL...
... da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que determinou a prisão preventiva do Paciente, ... ao tráfico de drogas e branqueamento de capitais, atuando principalmente nos Estados do Acre e do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00042933220154058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0004293-32.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA CRISTINA DE FARIA MAIA e outro ADVOGADO: Flaviano Da Gama Fernandes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo Guimaraes Farias EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA....
... configurado o crime de lavagem de capitais, seria necessário que o agente, no caso o Sr ... -
Acórdão Nº 219193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... LAVAGEM DE CAPITAIS (ARTIGOS 288 E 317, §1º, AMBOS DO ... CÓDIGO ... norte-americano, trouxe a evolução do Acordo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122103920214050000), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812210-39.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: STENIO ALVES DA SILVA PACIENTE: JOEL ITALO GOMES DE SOUSA ADVOGADO: Stenio Alves Da Silva IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA /RN RELATOR: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PENAL E...
... pela 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte nos autos do Processo nº ... capitais e evasão de divisas, praticados por CARLOS ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... Núcleos de Assessoramento Jurídico nas Capitais dos Estados e, quando o interesse do serviço ... de Educação Tecnológica do Rio Grande do Norte ... 20. Centro Federal de Educação Tecnológica ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011653020124058102), 05-04-2022
Ementa Penal e Processual. Apelações criminais manejada contra sentença que condenou os réus por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, lavagem de capitais e de quadrilha ou bando. Preliminares de nulidade rechaçadas. Prescrição do crime de quadrilha ou bando. Atipicidade penal em crimes contra o sistema financeiro nacional para agentes que não são administradores de instituições...
... Sistema Financeiro Nacional, lavagem de capitais e de quadrilha ou bando. Preliminares de nulidade ... da República no Município de Juazeiro do Norte/CE, de modo que essa prova não poderia ser ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ... : RICARDO ALMEIDA ... : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO ... DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS ... DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... º 1.842, Torre Norte, 2 º andar, São Paulo/SP”; ... - ... provenientes e o branqueamento de capitais decorrente de tal atividade (art. 2.º da Lei ... Estados e do Distrito Federal e aos Tribunais Regionais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014907620224050000), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801490-76.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PLATINI DE SOUSA ROCHA PACIENTE: SALOMAO PEREIRA DA COSTA ADVOGADO: Platini De Sousa Rocha IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA /RN (MOSSORÓ) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª Turma...
... Juízo da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte ... Na petição inicial deste habeas corpus, ... empresas localizadas em diversos Estados da federação, destinadas à circulação oculta ... participação em crimes de lavagem de capitais (art. 1º da Lei 9.613/98). A segregação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076898120154058400), 09-11-2021
PJE 0807689-81.2015.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS DEMANDADOS. CONFIGURAÇÃO. APELO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de FERNANDO ROCHA SILVEIRA, CONSTRUTORA SUCESSO S/A, EIT - EMPRESA INDUSTRIAL...
... Procuradoria da República do Rio Grande do Norte, o inquérito civil nº 1.28.000.001492/2015-17, ... 2 (Contrato TT-250/2006-00), entre os Estados do Rio Grande do Norte e Paraíba, envolvendo ... , em tese, do delito de lavagem de capitais (art. 1.º, inciso V, da Lei n.º 9.613/98) por ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... ção relativa dos investimentos nos Estados e regiões com bases econômicas mais frágeis ... Zona Eleitoral da Justiça Eleitoral das capitais dos Estados e Distrito Federal; ... II - até dez ... ção das desigualdades sociais nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País, mediante apoio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081338420214050000), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808133-84.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: EDSON MARTINS PACIENTE: WELLINGTON DE MELO RODRIGUES ADVOGADO: Edson Martins IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ - RN RELATOR: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª
... de Mossoró, estado do Rio Grande do Norte, com intuito de prender suposto chefes, gerentes ... ão com a prática de crime de lavagem de capitais (art. 1º, da lei 9.613/98) e que a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... da Justiça, em cada uma das Capitais dos Territórios, definindo suas atribuições; ... d) um de Notas, com sede na Asa Norte; ... II - Circunscrição Judiciária de ... instalados os Tribunais de Justiça dos Estados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08152661720204050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0815266-17.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DENNY JONATHAN MENESES DE LIMA PACIENTE: FERNANDO VITORINO ALVES ADVOGADO: Denny Jonathan Meneses De Lima IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO...
... ízo da 12ª Vara Federal do Rio Grande do Norte ... 2-Como destacado pelo Eminente Relator ... prosseguem realizando atos de lavagem de capitais dos valores auferidos com tais atividades ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000126720214050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0800012-67.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: VICTOR DE LEMOS PONTES PACIENTE: FRANCISCO TADEU DE SA ADVOGADO: Victor De Lemos Pontes e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE...
... ízo da 12ª Vara Federal do Rio Grande do Norte ... 2-Como destacado pelo Eminente Relator ... prosseguem realizando atos de lavagem de capitais dos valores auferidos com tais atividades ...