caraibas
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Acórdão nº 0064211-94.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 23 de Enero de 2013
PROCESO PENAL. CRIME FEDERAL. PREFEITO MUNICIPAL. PRERROGATIVA DE FORO. Deixando o investigado o cargo de Prefeito Municipal, perde a prerrogativa de ser processado e julgado pelo Tribunal Regional Federal.
... AUTOR: JUSTICA PUBLICA ... PROCURADOR: ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA ... INDICIADO: CARLOS CARAIBAS DE SOUZA ... INDICIADO: FLORISVALDO FERREIRA SOUZA FILHO ... ADVOGADO: MIUCHA BORDONI ... INDICIADO: CINARA DE LOURDES PEIXOTO ... ADVOGADO: MATHEUS ... -
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