Caráter expresso
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Acórdão nº 2005.39.00.010022-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
... do dano causado, que não é direito indisponível, possuindo caráter patrimonial, diferentemente das outras penas contidas na Lei 8.429/92, que ... fulcro em tais fundamentos, tenho por bem rever o posicionamento expresso às fls. 278 dos autos, item dois, para tornar sem efeito a decretação ...
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Acórdão nº 2005.39.00.010022-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
... do dano causado, que não é direito indisponível, possuindo caráter patrimonial, diferentemente das outras penas contidas na Lei 8.429/92, que ... fulcro em tais fundamentos, tenho por bem rever o posicionamento expresso às fls. 278 dos autos, item dois, para tornar sem efeito a decretação ...
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Acórdão nº 2005.39.00.010022-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
... do dano causado, que não é direito indisponível, possuindo caráter patrimonial, diferentemente das outras penas contidas na Lei 8.429/92, que ... fulcro em tais fundamentos, tenho por bem rever o posicionamento expresso às fls. 278 dos autos, item dois, para tornar sem efeito a decretação ...
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Acórdão nº 2005.39.00.010022-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
... do dano causado, que não é direito indisponível, possuindo caráter patrimonial, diferentemente das outras penas contidas na Lei 8.429/92, que ... fulcro em tais fundamentos, tenho por bem rever o posicionamento expresso às fls. 278 dos autos, item dois, para tornar sem efeito a decretação ...
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Acórdão nº 2005.39.00.010022-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
... do dano causado, que não é direito indisponível, possuindo caráter patrimonial, diferentemente das outras penas contidas na Lei 8.429/92, que ... fulcro em tais fundamentos, tenho por bem rever o posicionamento expresso às fls. 278 dos autos, item dois, para tornar sem efeito a decretação ...
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Acórdão nº 2005.39.00.010022-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
... do dano causado, que não é direito indisponível, possuindo caráter patrimonial, diferentemente das outras penas contidas na Lei 8.429/92, que ... fulcro em tais fundamentos, tenho por bem rever o posicionamento expresso às fls. 278 dos autos, item dois, para tornar sem efeito a decretação ...
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Acórdão nº 2005.39.00.010022-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
... do dano causado, que não é direito indisponível, possuindo caráter patrimonial, diferentemente das outras penas contidas na Lei 8.429/92, que ... fulcro em tais fundamentos, tenho por bem rever o posicionamento expresso às fls. 278 dos autos, item dois, para tornar sem efeito a decretação ...
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Acórdão nº 2005.39.00.010022-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
... do dano causado, que não é direito indisponível, possuindo caráter patrimonial, diferentemente das outras penas contidas na Lei 8.429/92, que ... fulcro em tais fundamentos, tenho por bem rever o posicionamento expresso às fls. 278 dos autos, item dois, para tornar sem efeito a decretação ...
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Acórdão nº 2005.39.00.010022-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
... do dano causado, que não é direito indisponível, possuindo caráter patrimonial, diferentemente das outras penas contidas na Lei 8.429/92, que ... fulcro em tais fundamentos, tenho por bem rever o posicionamento expresso às fls. 278 dos autos, item dois, para tornar sem efeito a decretação ...
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Acórdão nº 2005.39.00.010022-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
... do dano causado, que não é direito indisponível, possuindo caráter patrimonial, diferentemente das outras penas contidas na Lei 8.429/92, que ... fulcro em tais fundamentos, tenho por bem rever o posicionamento expresso às fls. 278 dos autos, item dois, para tornar sem efeito a decretação ...
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Acórdão nº 2005.39.00.010022-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
... do dano causado, que não é direito indisponível, possuindo caráter patrimonial, diferentemente das outras penas contidas na Lei 8.429/92, que ... fulcro em tais fundamentos, tenho por bem rever o posicionamento expresso às fls. 278 dos autos, item dois, para tornar sem efeito a decretação ...
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Acórdão nº 2005.39.00.010022-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
... do dano causado, que não é direito indisponível, possuindo caráter patrimonial, diferentemente das outras penas contidas na Lei 8.429/92, que ... fulcro em tais fundamentos, tenho por bem rever o posicionamento expresso às fls. 278 dos autos, item dois, para tornar sem efeito a decretação ...
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Acórdão nº 2005.39.00.010022-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
... do dano causado, que não é direito indisponível, possuindo caráter patrimonial, diferentemente das outras penas contidas na Lei 8.429/92, que ... fulcro em tais fundamentos, tenho por bem rever o posicionamento expresso às fls. 278 dos autos, item dois, para tornar sem efeito a decretação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20488-81.2018.5.04.0333)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL AO SINDICATO OBREIRO. DESCONTO EXTENSÍVEL A TODOS OS TRABALHADORES INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL. NORMA COLETIVA CRIADA ANTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI DA REFORMA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE, SEGUNDO...
... 579 da CLT), veio proibir, de modo ... expresso, a cobrança de qualquer contribuição de caráter e destino sindicais ... -
Acórdão nº 2014/0081356-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. (1) NULIDADES. ALEGADA AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VALIDADE DA DELAÇÃO PELOS CORRÉUS. ALEGAÇÃO DE TORTURA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONFIRMADA EM JUÍZO SOB O CRIVO DO...
... CARÁTER INFORMATIVO DO INQUÉRITO. (2) INÉPCIA DA ... induzimento do roubo", inclusive restando expresso que ele "não ... -
Acórdão Nº 0302802-06.2015.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-08-2022
... Cumpre admitir que dispensa requerimento expresso a restituio aostatus quo ante, de modo que no se sustenta a alegao de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 86400-85.2008.5.15.0101) 23-08-2018
... Não se concebe a possibilidade de derrogação de texto expresso de Lei, de caráter imperativo. Assim, não se pode conferir validade à ...
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Acórdão Nº 5000329-48.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA NA ATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INCLUIR OS VALORES REFERENTES AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, CONFORME. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE POR POSSUIR A VERBA CARÁTER INDENIZATÓRIO. VÍCIO INEXISTENTE. ESCLARECIMENTO EXPRESSO NO ACÓRDÃO NO
... IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM TRANSITÓRIA DE CARÁTER PRO LABOREM FACIENDO OU PROPTER LABOREM. ARTIGO 6º, DA LEI ... VÍCIO INEXISTENTE. ESCLARECIMENTO EXPRESSO NO ACÓRDÃO NO SENTIDO DE QUE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, QUANDO PAGO EM ... -
Acórdão nº 2003/0120013-8 de T4 - QUARTA TURMA
... porquanto referidas normas são "conselhos oferecidos ao juiz sem caráter imperativo"(Caio Mário da Silva, Instituições de Direito Civil, citado ... ão recorrido acabou por admitir pedido rescisório em que houve expresso pronunciamento judicial, violando, assim, regra do art. 485, §2º, do ...
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Acórdão nº 2010/0074260-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. PEDIDO EXPRESSO DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ART. 114 DA CF. COMPETÊNCIA DA ... 2. Demanda que não se funda em relação de caráter cível, considerando que o autor, a despeito de ter firmado contrato de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Saída do País em Caráter Definitivo ... ARTIGO 16 ... Os residentes ou domiciliados no ... serão calculados com base no valor da obrigação ou do direito, expresso na moeda objeto do contrato e convertida em Reais pela taxa de câmbio, ...
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Decreto nº 27048 de 12 de Agosto de 1949
... Art. 7º É concedida, em caráter permanente e de acôrdo com o disposto no § 1º do art. 6º, permissão ... do complexo do estabelecimento ou atividade, mediante acôrdo expresso com os empregados) ... 9) Entrepostos de combustíveis, lubrificantes e ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... II – em caráter suplementar, em razão da suspensão ou da cassação do credenciamento no ... de sementes ou de mudas ou o termo de conformidade poderá ser expresso na embalagem, de acordo com o disposto em norma complementar ... § 2º A ...
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Acórdão nº 0110473-55.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... REDISCUSSÃO DO ... MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO ... AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO ... EMBARGOS CONHECIDOS, MAS ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... À bebida de que trata esse artigo será concedido registro em caráter provisório, pelo período de um ano, podendo ser renovado uma única vez ... expresso na unidade de medida correspondente, de acordo com normas específicas; ...