Atribuições ministério público
- Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público ... ARTIGO 18 ... As ... úblicos, para o desempenho de suas atribuições; ... X - referendar transações envolvendo ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... da República, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a nomeação ... exercício na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior ... , uma para cada Vara, com as atribuições estabelecidas nesta Lei ... ARTIGO 36 ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... da regulamentação elaborada pelo Ministério da Saúde, com implementação de forma ... CAPÍTULO II. Das Atribuições do Conselho ... ARTIGO 136 ... São ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... SEÇÃO I Atribuições dos órgãos administrativos ... ARTIGO 1 ... I - facilitar o acesso do público a informações sôbre os Título s ou valôres ... como de ação pública, oficiará ao Ministério Público para a instalação de inquérito ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito comum será fonte ... a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ... federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei ... Parágrafo ... conhecer dos fatos representará ao Ministério" Público competente, para as providências necess\xC3" ... de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , da forma regulamentada pelo Ministério da Saúde, a prestação dos serviços de que ... III - pesquisas de interesse público em saúde; ou ... IV - desenvolvimento de ... e fiscalização, sem prejuízo das atribuições dos órgãos de fiscalização tributária ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ção de infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de ... CAPÍTULO V Do ministério dos transportes ... ARTIGO 15 ... , em suas respectivas esferas e atribuições, as atividades de prestação de serviços e de ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O Poder Público, por seus órgãos, entes e instituições, poderá, mediante termo, ... § 2º As matérias específicas do Ministério ao qual pertença o órgão ou a autoridade assessorados, que requeiram a ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... da Justiça Militar e membros do Ministério Público Militar ... #Redação dada pela ... de diretor do foro, e definir suas atribuições; ... #Redação dada pela Lei nº 13.774, de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da República no desempenho de suas atribuições", especialmente: ... I – coordenação e integra\xC3" ... popular sobre temas de amplo interesse público ... Da Secretaria de Relações Institucionais ... e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e ... b) os ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para atendimento de situações ... árias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou aquelas decorrentes de aumento ...
- Em vigor Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... Brasileiro - SFB, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, e cria o Fundo Nacional de ... associados, bem como do patrimônio público; ... II - o estabelecimento de atividades ... § 2º Sem prejuízo das atribuições dos órgãos do Sisnama responsáveis pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 2 ... O Poder Público tem o dever de: ... I - garantir, a toda a ... autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão ... no exercício de suas atribuições ... ARTIGO 11 ... O Poder Executivo ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... , asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta ... Público e de membros da comunidade, de notória ... pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União ou à ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Caberá ao Ministério do Turismo estabelecer a Política Nacional de Turismo, planejar, ... Parágrafo único. O poder público atuará, mediante apoio técnico, logístico e financeiro, na ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério" Público; ... b) as respectivas administraç\xC3" ... , exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das disposições ... CAPÍTULO I Dos objetivos e atribuições ... ARTIGO 5 ... São objetivos do ... I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; ... II - no âmbito dos Estados e ...
- Em vigor Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Das atribuições e da organização ... ARTIGO 1 ... É ... sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito ... árias e permissionárias de serviço público para produção, transmissão e distribuição de ...