Carboquímica

RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL PATRONAL - Não há como se conhecer do tema ante a interpretação razoável e por ser o modelo paradigma inespecífico. Enunciado 296 do TST. ILEGITIMIDADE DE PARTE - Uma vez reconhecida a existência do grupo econômico, não há como se afastar a responsabilidade solidária das Reclamadas pelo pagamento das parcelas deferidas ao Obreiro, porquanto tal...

DEMISSÃO INCENTIVADA - MULTA DO FGTS, AVISO PRÉVIO A adesão voluntária a programa de demissão incentivada obstaculiza a percepção da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio, verbas inerentes aos casos de rescisão contratual imotivada, mormente porque o incentivo assegurou ao obreiro indenização superior àquela prevista na CLT.

PRESCRIÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso de revista há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. GARANTIA DE EMPREGO. Não prospera o recurso quando sua fundamentação vem desamparada dos requisitos intrínsecos de...

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO Dada a natureza extraordinária do recurso de revista, torna-se indispensável o implemento dos restritos requisitos previstos no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS E DE AUTENTICAÇÃO. Não se conhece de agravo de instrumento, quando ausentes peças essenciais à formação, não recebendo autenticação aquelas ofertadas. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS APRESENTADAS. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência do Enunciado nº 164/TST, tem-se por inexistente o recurso. Por outra face, não se conhece de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS APRESENTADAS. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência do Enunciado nº 164/TST, tem-se por inexistente o recurso. Por outra face, não se conhece de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS APRESENTADAS. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência do Enunciado nº 164/TST, tem-se por inexistente o recurso. Por outra face, não se conhece de

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Deve permanecer no pólo passivo da lide, como responsável solidária, a empresa acionada, que pertence ao grupo econômico integrado pela empregadora demandada, na esteira do disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido parcialmente.

• DOU. Diário Oficial da União