carencia da ação
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de
... VALOR PROBATÓRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO" PENAL POR ... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ... CONSTATAÇÃO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 18760 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0023555-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO" CIVIL PÚBLICA. PEDIDO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A CRIA\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1242741 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXAME DE MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. O ...
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Acórdão nº 2007/0035279-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE FUTURA APOSENTADORIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. RECONHECIMENTO ... 1. É carente de ação o servidor que, ainda em ...
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Acórdão nº 2014/0173101-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. FLAGRANTE...
... ação ... -
Acórdão nº 2008/0257164-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de segurança e agravo de instrumento, induz à carência da ação mandamental, por ausência de interesse de agir ... Agravo no recurso ...
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Acórdão nº 2015/0234784-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVAÇ
... CORPUS . ESTUPRO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ... INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 2009/0153927-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.310 - PR (2009/0153927-2) ... RELATOR:MINISTRO MAURO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ação ...
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Acórdão nº 2009/0113029-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CARÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO QUE NÃO DEMONSTRA A LEGITIMIDADE ATIVA ...
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Acórdão nº 2015/0177218-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PROVAS CONCLUSIVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOMENTE NECESSÁ
... policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ação ...
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Acórdão nº 2011/0017133-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO" CAUTELAR DE DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO PARA FINS DE SUSPENS\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125140-24.2008.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CARÊNCIA DA AÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIÁRIA. BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO. HORA EXTRA - TRABALHO EXTERNO. RESTITUIÇÃO DE DESPESAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CARÊNCIA DA AÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... -
Acórdão nº 2001/0178733-0 de T4 - QUARTA TURMA
... SÚMULA N. 207-STJ INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. AÇÃO DEMARCATÓRIA. ALTERAÇÃO DE CERCA VIVA DIVISÓRIA. CONSTRUÇÃO DE MURO ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... conveniada exigir de concessionária ou permissionária sob sua ação complementar de regulação, controle e fiscalização obrigação não ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
- Acórdão nº 2013/0416544-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0233981-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARTILHA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PENDENTES. PRELIMINARES: DÚVIDA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. SUPERAÇÃO EM RAZÃO DO REJULGAMENTO DA QUESTÃO EM EMBARGOS
... DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AÇÃO ... DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO À ... -
Acórdão nº 2015/0151556-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DAS TESES DEFENSIVAS ALEGADAS NA DEFESA PRELIMINAR. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do posicionamento adotado
... ação" penal. Deveras, embora não se admita a instauraç\xC3" ...