carencia da ação
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CRIME CONTRA O PROCESSO LICITATÓRIO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA SESSÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SANADO. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE NÃO EVIDENCIADA. DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PREENCHIMENTO....
... PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... -
Acórdão nº HC 197601 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE ÁGUA VITIMANDO A COMPANHIA DE ABASTECIMENTO. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. COLORIDO MERAMENTE CIVIL DOS FATOS. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIABILIDADE. 1. O Direito Penal deve ser encarado de acordo com a principiologia constitucional. Dentre os princípios constitucionais implícitos figura o da...
... CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIABILIDADE ... 1. O Direito Penal deve ser encarado de acordo com ... -
Acórdão nº 2015/0237819-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA. DEMONSTRAÇÃO DA MÍNIMA CORRELAÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS COM A...
... policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77940-67.2007.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DA AÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 331, VI, DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA (SÚMULA 437, II, DO TST. AUSÊ
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DA AÇÃO ... (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL). RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 2006/0220590-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO PERCEBIDA POR SUCESSOR DE MILITAR ANISTIADO POLÍTICO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI 10.599/2002. ABRANGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS ANISTIADOS POLÍTICOS PELA LEI N. 6.683/79 E EMENDA CONSTITUCIONAL 26/85. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. COMANDANTES DAS FORÇAS ARMADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. A Primeira Seção deste Sodalício tem assegurado
... ção do processo sem "resolução" do mérito, ante a carência da ação ... 4. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito (artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1951-60.2011.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRÁS E FUNDAÇÃO PETROS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF, EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 2. PRELIMINAR DE...
... 3. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E CARÊNCIA DA AÇÃO ... 4. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. 5. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32640-92.2002.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRANSAÇÃO - COISA JULGADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. AUXÍLIO-REFEIÇÃO E AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. HORAS EXTRAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo...
... RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DA AÇÃO ... - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRANSAÇÃO ... - COISA JULGADA - ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. DELITO SOCIETÁRIO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO QUE RECEBEU A PEÇA ACUSATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. ALEGADAS NULIDADES.
... ação ... -
Acórdão nº 2009/0142585-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. TABELA DE SERVIÇOS PRESTADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. DIFERENÇA DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA REAL. INCIDÊNCIA DO FATOR DE CORREÇÃO NA RAZÃO DE 9,56%. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE ERRO...
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.294 - SC (2009/0142585-8) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9100-12.2007.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. À falta de sucumbência, no tópico, inexiste interesse recursal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Não havendo pronunciamento por parte da Corte regional a respeito da existência de um dos requisitos necessários à percepção da verba honorária, qual...
... SUBSTITUTO PROCESSUAL. ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA ... À falta de sucumbência, no tópico, inexiste ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de forma expressa e irrevogável, da impugnação, do recurso ou da ação judicial, e, cumulativamente, renuncie a quaisquer alegações de direito ...
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Acórdão nº 2010/0117354-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NULIDADE DO PROCESSO-CRIME. DEFICIÊNCIA DE DEFESA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA INCABÍVEL. WRIT NÃ
... ação ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de quotas suficientes para a sua quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da diferença eventualmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92340-37.2004.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APOSENTADORIA. PLANO DE INCENTIVO. TRANSAÇÃO DE DIREITOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Consoante a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para julgar controvérsias entre
... APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APOSENTADORIA. PLANO DE ... -
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... d) a criação de ação de classe especial, a ser subscrita pela União; ... e) a fusão, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-300700-62.2005.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (violação aos artigos 109, I e 114 da CF/88 e divergência jurisprudencial). Se a controvérsia a ser dirimida na demanda decorre unicamente relação de emprego, patente a competência desta Justiça Especializada para analisar e decidir a celeuma estabelecida nos autos. Recurso de revista não...
... Recurso de revista não conhecido ... AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51400-97.2006.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER S/A 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX da CF e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de...
... Recurso de revista não conhecido ... AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO ... - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33100-87.2006.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 93, IX, da CF/88, 832, da CLT e 458, do CPC). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 535, inciso II, do CPC....
... Recurso de revista não conhecido ... AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ... -
Acórdão nº 2008/0140720-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO LEGAL DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 149/STJ. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Nenhum dos documentos apresentados comprova o exercício da atividade rural no período de
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.994 - SP (2008/0140720-1) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1146-19.2010.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTEREESE DE AGIR. Não se verifica carência da ação pela suposta ausência de interesse de agir, na medida em que a pretensão da reclamante encontra respaldo no direito positivado. Ademais, não cabe à reclamada requerer a extinção do processo, sob a alegação de o deferimento do pedido inicial ser prejudicial à reclamante. Recurso de revista não...
... (6ª Turma) ... GMACC/cp/afs/m RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTEREESE DE AGIR. Não se verifica carência da ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-295-45.2012.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não houve manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. O Tribunal de origem reformou a sentença proferida, reconhecendo o vínculo de emprego diretamente com a Telemar Norte Leste S.A. No que concerne às violações dos arts. 1º, IV, 5º, II e XXXVI, 7º,...
... 3. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA (TELEMAR NORTE LESTE). A ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º É permitido pleitear, ...
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Acórdão nº 2015/0146959-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO....
... ação, qual seja, a legitimidade ... passiva. Precedentes do STJ. " ... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão acerca dos valores inscritos ou executados será realizada em ação própria. " ... ARTIGO 75 ... A Lei nº 4.380, de 21 de agosto ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... évia detecte indícios contundentes de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá indeferir a petição inicial, ...