carência da ação ilegitimidade passiva
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-361-24.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois...
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5571/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2004
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196600-03.2008.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8862/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ... PASSIVA. O Regional, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9722/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ... PASSIVA. O Regional, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159500-57.2008.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 2. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. 3. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84100-70.2009.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 2. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. 3. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53700-05.2004.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 2) PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. 3) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ...
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Acórdão nº 1.0000.19.165013-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL -REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALSA CARÊNCIA DE AÇÃO - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - INADIMPLEMENTO PELA VENDEDORA - PROPAGANDA ENGANOSA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - CORRETAGEM - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS -...
... para que fosse reconhecida a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de ter cedido empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27640-03.2005.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. MULTA CONVENCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao...
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O EMPREGATÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. MULTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84541-33.2005.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ADESÃO AO PDV. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nºs 126, 221, item II, 296, 297, 327 e 333 e da...
... CARÊNCIA DE AÇÃO ... - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138440-26.2006.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AMPLIAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. DANO MORAL. ABUSO DO PODER DE MANDO DO EMPREGADOR. USO DE CHEQUES DO RECLAMANTE NA ATIVIDADE EMPRESARIAL, O QUE CULMINOU COM A INCLUSÃO DO NOME DO EMPREGADO EM LISTAS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ARTIGO 114, VI, DA CONSTITUIÇÃ
... - CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-299940/2003-0051-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TOTAL E DA COMPENSAÇÃO SUSCITADA EM RECURSO ADESIVO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. DEDUÇÃO DO PDV. Confirmada a...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95000-30.2009.5.04.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de opor embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, resta preclusa a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula 184 do TST. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade -ad causam- se...
... 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161940-53.2002.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 391 DA SBDI-1 DO TST). ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALE TRANSPORTE (SÚMULA 333 DO TST). ADICIONAL DE RISCO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de...
... CARÊNCIA DE AÇÃO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 391 DA DI-1 DO TST). ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161940-53.2002.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 391 DA SBDI-1 DO TST). ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALE TRANSPORTE (SÚMULA 333 DO TST). ADICIONAL DE RISCO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de...
... CARÊNCIA DE AÇÃO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 391 DA DI-1 DO TST). ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a responsabilidade subsidiária deve ser atribuída à segunda reclamada, dona da obra. Aparente contrariedade à OJ 191 da SDI-I do TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da...
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Acórdão nº 1.0398.16.000227-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PRECEITO COMINATÓRIO (OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER) - CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE PROCESSUAL - CONCESSIONÁRIA - TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PESSOAS.A concessionária do serviço de transporte coletivo público de pessoas é carecedora do direito de ação por ilegitimidade passiva, porquanto a tutela jurídica inibitória postulada deveria ter sido...
... ausncia de interesse processual e ilegitimidade passiva, uma vez que o poder de polcia no ... -
Acórdão nº 1.0398.16.000227-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PRECEITO COMINATÓRIO (OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER) - CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE PROCESSUAL - CONCESSIONÁRIA - TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PESSOAS.A concessionária do serviço de transporte coletivo público de pessoas é carecedora do direito de ação por ilegitimidade passiva, porquanto a tutela jurídica inibitória postulada deveria ter sido...
... ausncia de interesse processual e ilegitimidade passiva, uma vez que o poder de polcia no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-612-79.2012.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A nulidade arguida, em procedimento sumaríssimo, só viabiliza o conhecimento da revista por ofensa ao art. 93, IX, da CF, segundo a diretriz traçada pelo art. 896, § 6º, da CLT e pela OJ nº 115 da SDI-1 do TST. In casu, contudo, o apelo não...
... CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-18.2003.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35341-47.2008.5.01.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por aposentado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE...
... tem competência para conhecer e julgar ação proposta por aposentado contra a ex-empregadora e ... 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-734-06.2011.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... prescrição, à época da propositura da ação". Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula ... - PETROBRAS. 1 ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6397/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CARÊNCIA DA AÇÃO ILEGITIMIDADE ... PASSIVA. O Eg ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144740-45.2000.5.02.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da...
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO RITÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE ...