carencia desemprego do seguro
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- Em vigor Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de ... § 14. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do disposto na ...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... , será definido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a partir de valores médios dos gastos ... ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; ... IV- salário-família e ... , hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... devida por mutuário final, em caso de desemprego e redução temporária da capacidade de ... 20, serão dispensados da contratação de seguro com cobertura de Morte, Invalidez Permanente - ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e Emprego - MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, ... 1º desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... á a concessão e não alterará o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a ... fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro- Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade ... 25); ... Seguro-desemprego e Auxílios Diversos ... XLII - os ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ção por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de ... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirá Carteira de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou ... o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27140-37.2006.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. MULTA. SEGURO DESEMPREGO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da
... VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. MULTA. SEGURO DESEMPREGO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163900-25.2004.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... Revista não conhecida, no tema ... SEGURO-DESEMPREGO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-125/2002-003-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ARGÜIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. Rejeição que se impõe, estabelecidos os limites da lide pela inicial e a defesa. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO-CONCESSÃO DAS GUIAS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE DAR. INDENIZAÇÃO. Condenação à entrega dos documentos hábeis ao encaminhamento do seguro-desemprego, com conversão, na...
... SEGURO-DESEMPREGO. NÃO-CONCESSÃO DAS GUIAS. CONVERSÃO ... -
Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego. (NR) ... Art. 452-F. As ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27240-81.2005.5.03.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... SEGURO DESEMPREGO. A Corte Regional condenou o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-497/2004-126-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2008
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST Restando demonstrada a prestação de serviços por meio do regime de terceirização, impõe-se a responsabilização subsidiária do tomador de serviços nos termos da Súmula nº 331, item IV, do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT, DÉBITOS FISCAIS E...
... SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO PELA SONEGAÇÃO DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-258/2002-131-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2003
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SEGURO DESEMPREGO. A admissibilidade do recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-258/2002-131-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2003
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SEGURO DESEMPREGO. A admissibilidade do recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133440-34.2005.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... SEGURO-DESEMPREGO. APELO DESFUNDAMENTADO. Na ausência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36740-93.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUPRIDA - MANDATO TÁCITO CONFIGURADO - OJ 286 DA SBDI-1 DO TST - MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO APELO POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. 1. O entendimento atual da SBDI-1 do TST segue no sentido de que é válido o mandato tácito, na hipótese em que a procuração juntada aos autos for considerada inválida em face do disposto na OJ 373
... , depósitos e multa de 40% do FGTS e seguro desemprego, não reunia condições de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40000-15.2006.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... 8. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. "O não-fornecimento pelo empregador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-3122/2001-382-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Alegações de análise incorreta, pela Corte Regional, das razões recursais e da prova produzida, a ferir os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Reexame pretendido pela agravanteré que encontra óbice na Súmula 126/TST. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO-CONCESSÃO DAS GUIAS. CONVERSÃO
... SEGURO-DESEMPREGO. NÃO-CONCESSÃO DAS GUIAS. CONVERSÃO ...