trafico codigo penal
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Em vigor
Código Penal
... V- cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza ... #Incluído ...
- LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: ... XII - tráfico de pessoas cometido contra criança ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... 107 e seguintes do Código" Penal ... TÍTULO IV Da repressão à produ\xC3" ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal ... Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á ... hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, de infrao penal ... #Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012 ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Art ... hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto ...
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Em vigor
Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
... com qualquer prova admitida na legislao penal, de autoria ou participao do indiciado nos ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... Tráfico internacional de arma de fogo ... ARTIGO 18 ... em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar ... não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11106, DE 28 DE MARÇO DE 2005. Altera os Artigos 148, 215, 216, 226, 227, 231 e Acrescenta o Artigo 231-a Ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal e da Outras Providencias.
... III - (revogado)." (NR) ... "CAPÍTULO V ... DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOAS ... Art. 227 ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... á residência permanente às vítimas de tráfico de pessoas no território nacional, ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... 125, itens XI a XIII, observar-se-á o Código de Processo Penal e, nos casos de deportação e ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... " ... "Art. 323. Não será concedida fiança: ... I - nos crimes de racismo; ... II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; ... III - nos crimes cometidos por grupos armados, ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... ção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas; ... XIII – adotar medidas ... , no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias ... -Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal ... § 1º (Revogado) ... § ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... III - sofrer condenação penal; ou ... IV - exercer direito fora dos limites ... g) tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação ... -Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a transferência de execução da pena ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... CAPÍTULO III Dos crimes contra a saúde ... Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar ... ARTIGO 290 ... Receber, preparar, produzir, vender, fornecer, ainda que ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... : Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... c)Instituir código de conduta em Direitos Humanos para ser ... alternativos de tratamento do uso e tráfico de drogas, considerando o paradigma da redução ...
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Acórdão nº 2016/0178736-6 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... S E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ...
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Acórdão nº 2014/0248702-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... S E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ... -
Acórdão nº 2016/0180299-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ... N. 11.434/2006 E DO ART. 59 DO CÓDIGO ... PRIVILEGIADO. ... Penal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... 366 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), devendo o acusado que não comparecer nem constituir ... ção antecipada de bens, direitos e valores oriundos do crime de tráfico ilícito de drogas e que tenham sido objeto de dissimulação e ...
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Acórdão nº 2016/0191699-0 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... S E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ...
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Acórdão nº 2016/0205695-0 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. ... E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ...
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Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS VERSUS ART. ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0168548-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 157, § 2º, II, DO CÓDIGO ... Código de Processo Penal". Exige-se, ainda, \xC2" ... Superior Tribunal de Justiça ... tráfico de entorpecentes ...
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Acórdão nº 2016/0183543-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... RECORRENTE FOI ACUSADO DE TRÁFICO DOMÉSTICO. ... IDENTIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0211155-3 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... ENTORPECENTES. ... para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras ...