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PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. NOVA CIRURGIA PARA LIMPEZA INTRO-ABDOMINAL. Requerente acomodado em enfermaria ao invés de apartamento individual. Operadora que alega carência advinda da troca da categoria do plano de saúde para modalidade superior, sendo que na modalidade anterior não era permitida a acomodação em apartamento individual. Troca não comprovada. Operadora que autorizou internação em...

Apelações. Civil. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam rejeitadas. Internação na modalidade particular. Vício de consentimento não constatado. Plano de saúde. Recusa de cobertura de internação de urgência após internação em uti. Abusividade. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. Trata-se de recursos de apelação...

Apelação. Direito civil e processual civil. Atribuição de efeito suspensivo. Ausência de requisitos. Indeferimento. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Período de carência. Necessidade imediata de internação. Arts. 12, v, ?c?, e 35-c da lei n. 9. 656/1998. Limitação do atendimento hospitalar às primeiras 12 (doze) horas. Ilicitude. Danos morais. Ofensa a direitos de personalidade. Recurso...

Apelação. Consumidor. Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência. Contrato de assistência à saúde. Parto emergencial. Risco de síncope. Internação negada. Legitimidade passiva ad causam da unimed rio. Conglomerado econômico único funcionando como um sistema cooperativo. Teoria da aparência. Responsabilidade solidária configurada. Prazo de carência. 24 (horas) para urgência e emergência....

NULIDADE - Carência da ação - Falta de interesse de agir - Não configuração - Resistência das rés - Necessidade de intervenção do Judiciário verificada - Preliminar afastada. PLANO DE SAÚDE - Demora para liberação de cirurgia e ocorrência de seu adiamento, após ter sido marcada, por problemas burocráticos das rés - Demonstração dos fatos constitutivos do direito da autora - Negligência das rés...

Apelação. Direito civil e processual civil. Atribuição de efeito suspensivo. Ausência de requisitos. Indeferimento. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Período de carência. Necessidade imediata de internação. Arts. 12, v, ?c?, e 35-c da lei n. 9. 656/1998. Limitação do atendimento hospitalar às primeiras 12 (doze) horas. Ilicitude. Danos morais. Ofensa a direitos de personalidade. Constatada....

Recurso inominado. Direito do consumidor. Plano de saúde por adesão. Entrada na emergência. Negativa de internação. Carência em curso para internação. Conduta abusiva. Deslocamento para outro nosocômio. Dano moral. Configurado. Redução do quantum. Recurso conhecido e provido em parte i. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na...

PLANOS DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL INDENIZÁVEL. Recurso de apelação contra sentença de parcial procedência que condenou a ré ao custeio e autorização de procedimento cirúrgico e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Urgência do procedimento cirúrgico devidamente comprovada. Afastamento...

Apelação. Direito civil e processual civil. Preliminar de nulidade da sentença por fundamentação deficiente. Rejeitada. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Período de carência. Necessidade imediata de internação em uti. Arts. 12, v, ?c?, e 35-c da lei n. 9. 656/1998. Limitação do atendimento hospitalar às primeiras 12 (doze) horas. Ilicitude. Danos morais. Ofensa a direitos de personalidade....

Agravo de instrumento. Consumidor. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Procedimento de urgência. Suspensão da exigibilidade de crédito constituído em favor de instituição hospitalar. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito constituído em favor de instituição hospitalar dirigida à paciente que foi beneficiada com a prestação

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Autogestão. Recusa de cobertura securitária. Carência. Tratamento de emergência. Internação. Recusa indevida. Inadimplência contratual. Dano moral. Não configurado. 1. Os planos de saúde constituídos sob a modalidade de autogestão, como no presente caso, são regulados pela lei n° 9. 656/98, não se...

Apelação. Direito civil. Plano de saúde. Autogestão. Negativa de cobertura. Período de carência. Necessidade imediata de internação. Urgência. Arts. 12, v, ?c?, e 35-c da lei n. 9. 656/1998. Limitação do atendimento hospitalar às primeiras 12 (doze) horas. Ilicitude. Recurso conhecido e desprovido. 1. O código de defesa do consumidor não incide nas relações jurídicas firmadas entre plano de saúde

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CENTRAL NACIONAL UNIMED ? COOPERATIVA contra a decisão da 1ª Vara Cível de Taguatinga que, na ação de conhecimento nº 0707729-14.2021.8.07.0007, movida em seu desfavor por LUZIA FRANCISCA OLIVEIRA e JOAQUIM BATISTA VIEIRA, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando à requerida o restabelecimento dos planos de saúde dos...

Apelações cíveis. Processo civil, civil e consumidor. Não conhecimento do recurso de uma das rés. Intempestividade. Apelação da outra ré. Conhecimento parcial. Inovação recursal. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Contrato coletivo de seguro saúde. Relação de consumo. Responsabilidade solidária entre administradora de benefícios e operadora do plano de saúde. Preliminar...

PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. Autor que ajuizou a demanda pretendendo que o plano de saúde ofereça cobertura para a internação hospitalar de sua filha em caráter de urgência, bem como indenização pelo dano moral e declaração de nulidade do contrato de internação particular assinado com o hospital. Sentença de procedência. Apelo da operadora do plano de saúde. Recém-nascido com apenas 45 dias de vida...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização de danos materiais e morais. Preliminar. Dialeticidade. Rejeitada. Mérito. Geap. Recusa da operadora de plano de saúde em autorizar internação. Período de carência. Limitação do tempo de internação. Possibilidade. Inexistência de emergência. Ausência de nexo de causalidade entre a alta do paciente e seu falecimento. Dano moral. Prejudicado....

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE, NA SISTEMÁTICA DO NCPC, NÃO COMPORTA PROPOSITURA POR AÇÃO AUTÔNOMA, MAS APENAS INCIDENTAL. CASO EM QUE A AÇÃO CABÍVEL SERIA A DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, PREVISTA NO ART. 381 DO MESMO DIPLOMA. ENTENDIMENTO...

Ação de obrigação de fazer cumulada com antecipação de tutela - Negativa de cobertura de internação e tratamento de emergência - Carência - Abusividade - Artigo 35-C, inciso I, da Lei dos Planos de Saúde, que excepciona a regra da possibilidade de negativa de atendimento decorrente de carência contratual em casos de urgência e emergência - Dano Moral - Injusta negativa de cobertura que acarretou...

PLANO DE SAÚDE. Contrato coletivo. Empregada diagnosticada com neoplasia de mama esquerda e demitida sem justa causa durante tratamento quimioterápico. Manutenção do plano que possuía enquanto empregada, mediante pagamento integral da mensalidade, até maio de 2020 (término do tratamento a que se submete). Cabimento. Peculiaridade do caso. Continuidade do plano que se impõe, à luz da boa-fé...

PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. Autores que pretendem a declaração de nulidade dos valores cobrados pelas rés, para internação hospitalar em caráter de urgência, bem como a restituição de referidos valores e a condenação por dano moral que alegam ter sofrido. Sentença de parcial procedência. Apelo das requeridas. 1. Autora internada na UTI em razão de quadro de broncopneumonia que deixa claro o caráter

PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. Autora ajuizou a demanda pretendendo que a ré ofereça cobertura para todos os procedimentos decorrentes de sua internação hospitalar em caráter de urgência. Sentença de procedência. Apelo da ré. 1. Preliminar de perda superveniente do objeto que deve ser afastada. Procedimentos que só foram integralmente cobertos em razão da determinação judicial deferindo a antecipação...

Apelação. Consumidor. Plano de saúde. Mudança de titularidade e manutenção da modalidade do plano de saúde. Indeferimento de cobertura de exame em situação de emergência. Novo prazo de carência contratual. Não cabimento. Recusa indevida. Danos morais. Configuração. 1. Os contratos de planos de saúde sujeitam-se às normas consumeristas, conforme disposição do enunciado nº 608, da súmula do colendo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. CUSTEIO DAS DESPESAS MEDICO-HOSPITALARES. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DANO MORAL AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA SECURITÁRIA NÃO PODE SER IMPOSTA QUANDO

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO A SAÚDE. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. CARÊNCIA DE ATÉ 24 HORAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A matéria versa sobre o direito fundamental à saúde e à vida. 2) In casu, o cancelamento do plano de saúde é capaz de gerar dano inverso irreparável à parte agravada, que efetivamente...