cargo comissao em extras horas
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO BASEADO EM LEI LOCAL E NO TEXTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da...
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM ... S EXTRAS. DEFICIÊNCIA NA ... -
Acórdão nº 2016/0255336-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. CARGO EM COMISSÃO. LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O exame de normas de caráter local (Lei Municipal 223/1974) é inviável em Recurso Especial, em face da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito...
... ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. CARGO EM ... -
Acórdão nº 2015/0269604-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE EM LEI LOCAL E NO TEXTO...
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM ... S EXTRAS. DIVERGÊNCIA ... JURISPRUDENCIAL ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR NOMEADO EM CARGO EM COMISSÃO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL POR ESTA CORTE SUPERIOR. NÃO-CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 280 DO STF. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
... HORAS EXTRAS. SERVIDOR NOMEADO EM ... -
Acórdão nº 2016/0151740-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Cuida-se, na origem, de ação que busca o ressarcimento da administração pública municipal de ...
... CARGO EM ... LORES PAGOS A TÍTULO DE ... HORAS ... local, pois concluiu-se que as horas extras pagas à servidora não são devidas ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE HORAS EXTRAS A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. VEDAÇÃO. ART. 148 DA LEI MUNICIPAL 223/74. LEGALIDADE DA CONDUTA DO ADMINISTRADOR. SÚMULA 280/STJ. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS. AVALIAÇÃO DA CONVENIÊNCIA PELO MAGISTRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O...
... ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE HORAS EXTRAS A ... COMISSÃO. ... MUNICIPAL ... por servidor ocupante de cargo" em ... comissão, com fundamento em\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1580-26.2010.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
A) RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. PLANO DE CARGO EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. O entendimento deste Tribunal Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SDI-1, é de que, uma vez declarada a ineficácia da opção pela jornada de oito horas, com o...
... 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. PLANO DE CARGO EM COMISSÃO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, ... com pessoal do Poder Judiciário, a cargo da União por força do inciso XIII do art. 21 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1325-89.2010.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. PLANO DE CARGO EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. REFLEXOS E INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM LICENÇAS-PRÊMIO E APIP. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 3. REFLEXOS SOBRE O FGTS. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em...
... 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. PLANO DE CARGO EM COMISSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1530-29.2010.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. CARGO EM COMISSÃO EFETIVO. INTEGRAÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. JORNADA DE SEIS HORAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
... HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. CARGO EM COMISSÃO ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica ... de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128800-89.2005.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGO EM COMISSÃO. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. A Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada para autorizar a compensação das horas extras decorrentes da descaracterização do cargo em comissão com a gratificação de função paga à reclamante. A decisão proferida pela Turma está em consonância com a OJ
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGO EM COMISSÃO. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83440-35.2007.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE SEIS HORAS. CARGO EM COMISSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, porque não desconstituídos os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, quanto à natureza fática da controvérsia. Incidência da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE SEIS HORAS. CARGO EM ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação ... , ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito horas por dia e ... , a qual não admite descontos de taxas extras, contribuições especiais, retribuição por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-897-87.2011.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA PÚBLICA. EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. AVISO PRÉVIO E FGTS. HORAS EXTRAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EMPRESA PÚBLICA. EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. AVISO PRÉVIO E FGTS. HORAS EXTRAS ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas ... quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, ... ível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de ...
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Acórdão Nº 0020329-50.2018.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-06-2020
MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. EMPREGADO PÚBLICO. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. HORAS EXTRAS. 1. O empregado público, designado para o exercício de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, deve observar a jornada específica aos ocupantes de tais funções, conforme previsto na legislação municipal. 2. Assim, no período em que exercidos os cargos em comissão, não tem direito ao pagamento de...
... EMPREGADO PÚBLICO. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. HORAS EXTRAS. 1. O empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166100-19.2008.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
ALTERAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL. HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de horas extras decorrente de alteração da jornada de trabalho, tem-se que a pretensão se submete à prescrição parcial, em vista de o direito à parcela pleiteada estar previsto em lei. Inteligência da Súmula 294 desta Corte. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. PCC/98. TERMO DE OPÇÃO. CARGO EM COMISSÃO.
... ALTERAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL. HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de ... HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. PCC/98. TERMO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-94200-25.2008.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - BANCO DO BRASIL S.A. HORAS EXTRAS. CARGO EM COMISSÃO. GERENTE DE CONTAS. O Regional manteve a condenação do reclamado ao pagamento das sétima e oitava horas trabalhadas como extras, consignando, após análise da prova oral (depoimentos do preposto e testemunhas), que o cargo exercido pela reclamante (gerente de contas) não evidencia relevância...
... HORAS EXTRAS. CARGO EM COMISSÃO. GERENTE DE CONTAS. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001360-21.2012.5.06.0401), 25-01-2016
EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE - CARGO DE CONFIANÇA. COMPROVAÇÃO DE PODERES DE MANDO E GESTÃO. CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. À luz da disciplina do inciso II do artigo 62 da CLT, para que o empregado seja excluído da regra matriz do controle de horário e direito ao pagamento das horas extras, é imprescindível que o cargo em comissão lhe atribua nítidos poderes de gestão, mando e...
... /PE EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE - CARGO DE CONFIAN Ç A. COMPROVA Ç Ã O DE PODERES DE ANDO E GEST Ã O. CONFIGURA Ç Ã O. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. À luz da disciplina do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70-59.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CEF). HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE ANALISTA. PLANO DE CARGO EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. O Regional concluiu que a reclamante exercia funções meramente técnicas, estando ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, sendo ineficaz a adesão à jornada de oito horas...
... HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE ANALISTA. PLANO DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 11968-33.2016.5.03.0042)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. CARGO EM COMISSÃO. ALTERAÇÃO DE JORNADA DE SEIS PARA OITO HORAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que a reclamada pretende...
... HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. CARGO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48840-24.2005.5.01.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. PLANO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1990-38.2010.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria...
... (1ª Turma) ... GMLBC/viv/ ... HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... temporários será de, no máximo, oito horas diárias ... § 1º A jornada de trabalho ... de trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente a duas horas, por ... A plantação subsidiária ou intercalar a cargo do empregado, quando de interesse também do ...