cargo comissionado direitos
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... § 2o O titular de cargo integrante das Carreiras de que trata o caput ... de promoção e defesa dos direitos assegurados pela legislação brasileira às ... § 1o Ao ocupante de Cargo Comissionado Técnico será pago um valor acrescido ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... direitos dos usuários, e aplicar as sanções cabíveis; ... criadas as Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e de Representação pelo ... por um servidor civil, de Cargo Comissionado de Gerência Executiva, de Assessoria, de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas ... ", conferidas aos militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, ... SEÇÃO VI. Do Comissionado ... ARTIGO 93 ... Após a declaração ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de ... § 2º Ao pessoal removido ou comissionado fora da sede será contado como de trabalho ...
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de nível hierárquico igual ou superior ao Cargo Comissionado Executivo (CCE) nível 17, ou por ... a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres ... § 2º Nas áreas urbanas, ...
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Decisão Monocrática Nº 0016185-83.2016.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 02-12-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EX-SERVIDOR MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. DIREITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS, CONFORME ART 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS. ÔNUS DO RÉU. ART. 373, III, CPC/73. PRECEDENTES DESTA 1ª
... EX-SERVIDOR MUNICIPAL. CARGO ... COMISSIONADO. DIREITOS CONSTITUCIONAIS ... -
Decisão Monocrática Nº 0016353-85.2016.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-11-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EX-SERVIDOR MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. DIREITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS, CONFORME ART 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS. ÔNUS DO RÉU. ART. 373, III, CPC/73. PRECEDENTES DESTA 1ª
... EX-SERVIDOR MUNICIPAL. CARGO ... COMISSIONADO. DIREITOS CONSTITUCIONAIS ... -
Decisão Monocrática Nº 0009709-60.2012.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-11-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. APELAÇÃOE RECURSO ADESIVO. AÇÃODE COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. CARGO COMISSIONADO. DIREITOS ASSEGURADOS. FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS, 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO. ARTIGO 39, §3º, E ARTIGO 7º, VIII E XVII, DA CF. PRECEDENTES TJ/CE. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE
... CARGO ... COMISSIONADO. DIREITOS ASSEGURADOS. FÉRIAS, ... -
Acórdão Nº 0009825-32.2013.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-10-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. APELAÇÃOE RECURSO ADESIVO. AÇÃODE COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL. CARGO COMISSIONADO. DIREITOS ASSEGURADOS. FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS, 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO. ARTIGO 39, §3º, E ARTIGO 7º, VIII E XVII, DA CF. PRECEDENTES TJ/CE. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO
... AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL. CARGO COMISSIONADO. DIREITOS ... ASSEGURADOS. FÉRIAS, ... -
Acórdão Nº 0000167-35.2018.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-03-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO REJEITADA. VÍNCULOS LABORAIS: CONTRATO TEMPORÁRIO E CARGO COMISSIONADO. CONTRATO TEMPORÁRIO NULIFICADO. ATIVIDADE DE NATUREZA ORDINÁRIA, NÃO EXCEPCIONAL. FGTS NÃO REQUERIDO. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. DIREITOS
... CARGO COMISSIONADO. CONTRATO ... TEMPORÁRIO ... CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO ... DIREITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS (ART 39, §3º, CF) ... -
Decisão Monocrática Nº 0050738-05.2021.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
... SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO ... COMISSIONADO ... REMUNERATÓRIOS ... 1. Direitos como remuneração não inferior ao mínimo ...
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Acórdão Nº 0050836-87.2021.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
... SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO ... COMISSIONADO ... REMUNERATÓRIOS ... Direitos ... como remuneração não inferior ao mínimo ...
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Acórdão Nº 0051129-57.2021.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-10-2022
... SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO ... COMISSIONADO ... REMUNERATÓRIOS ... 1. Direitos como remuneração não inferior ao mínimo ...
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Acórdão Nº 0050205-73.2021.8.06.0157 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
... SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO ... COMISSIONADO ... REMUNERATÓRIOS ... 1. Direitos como remuneração não inferior ao mínimo ...
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Acórdão Nº 0050232-16.2021.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-10-2022
... SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO ... COMISSIONADO ... REMUNERATÓRIOS ... 1. Direitos como remuneração não inferior ao mínimo ...
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Acórdão Nº 0050096-87.2021.8.06.0180 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
... SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO ... COMISSIONADO ... REMUNERATÓRIOS ... 1. Direitos como 13º salário e férias acrescidas do terço ...
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Decisão Monocrática Nº 0050768-05.2021.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
... SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO ... COMISSIONADO ... REMUNERATÓRIOS ... PROVIDO. 1. Direitos como remuneração não inferior ao mínimo ...
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Acórdão Nº 0000754-49.2017.8.06.0180 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-03-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. MESMOS DIREITOS REMUNERATÓRIOS DO SERVIDOR EFETIVO. SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INTELECÇÃO DOS ARTS. 7º, IV E 39, §3º DA CF/88. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSTERGADA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO CONHECIDO,
... CARGO COMISSIONADO ... MESMOS DIREITOS REMUNERATÓRIOS ... -
Acórdão Nº 0000008-95.2018.8.06.0068 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-10-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA (RECLAMAÇÃO TRABALHISTA) C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. MESMOS DIREITOS REMUNERATÓRIOS DO SERVIDOR EFETIVO. RETIFICAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME AVOCADO E RECURSO CONHECIDO, AMBOS PARCIALMENTE PROVIDOS1. É obrigatório o reexame da sentença
... SERVIDOR ... COMISSIONADO ... REMUNERATÓRIOS DO SERVIDOR EFETIVO ... estatutário, uma vez que, de fato, ocupou cargo em comissão em ... períodos do ano de 2013, ... Porém, direitos como 13º salário e ... férias acrescidas do ... -
Acórdão Nº 0006939-14.2016.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-02-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EX-SERVIDOR MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. DIREITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS, CONFORME ART 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDOS. FATO NEGATIVO NÃO COMPROVADO PELO ENTE PÚBLICO (ART. 373, CPC). REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO
... EX-SERVIDOR MUNICIPAL. CARGO ... COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. DIREITOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0004605-90.2017.8.06.0085 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-07-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. MESMOS DIREITOS REMUNERATÓRIOS DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO1. Direitos como 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional são salvaguardados pela Constituição Federal, existindo, nestes casos, direito assegurado, mesmo sendo cargo de
... SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO ... COMISSIONADO ... REMUNERATÓRIOS ... DO, ... DESPROVIDO ... 1. Direitos como 13º salário e férias acrescidas do terço ... -
Acórdão Nº 0000299-27.2017.8.06.0199 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-12-2022
... SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO ... COMISSIONADO ... REMUNERATÓRIOS ... 1. Direitos como remuneração não inferior ao mínimo ...
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Decisão Monocrática Nº 0050241-18.2021.8.06.0157 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. MESMOS DIREITOS REMUNERATÓRIOS DO SERVIDOR EFETIVO. SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INTELECÇÃO DOS ARTS. 7º, IV E 39, §3º DA CF/88. NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA PETITA. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE
... SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO ... COMISSIONADO ... REMUNERATÓRIOS ... comissionado e dos direitos decorrentes da relação laboral, porquanto já ... -
Decisão Monocrática Nº 0002307-93.2014.8.06.0162 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-07-2022
... SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO ... COMISSIONADO ... REMUNERATÓRIOS ... 1. Direitos como 13º salário e férias acrescidas do terço ...