cargo do vacancia
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Acórdão nº 1.0627.19.000576-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE NINHEIRA - SERVIDORES PÚBLICOS - APOSENTADORIA - RGPS - ATO ADMINISTRATIVO - DECRETO MUNICIPAL - VACÂNCIA DO CARGO - ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IRDR - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - IMPOSSIBILIDADE.- A aposentadoria dos servidores públicos efetivos, pelo RGPS, gera a vacância no respectivo...
... Elucidam que a vacncia do cargo em decorrncia de aposentadoria se aplica to somente queles servidores ... -
Acórdão nº 1.0627.19.000576-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE NINHEIRA - SERVIDORES PÚBLICOS - APOSENTADORIA - RGPS - ATO ADMINISTRATIVO - DECRETO MUNICIPAL - VACÂNCIA DO CARGO - ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IRDR - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - IMPOSSIBILIDADE.- A aposentadoria dos servidores públicos efetivos, pelo RGPS, gera a vacância no respectivo...
... Elucidam que a vacncia do cargo em decorrncia de aposentadoria se aplica to somente queles servidores ... -
Acórdão nº 1.0000.20.458858-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO.A aposentadoria do servidor público municipal ocupante de cargo público regido pelo Regime Geral de Previdência Social implica na
... Com a aposentadoria do servidor pblico municipal ocupante de cargo pblico regido pelo Regime Geral de Previdncia Social ocorre a vacncia do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.458858-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO.A aposentadoria do servidor público municipal ocupante de cargo público regido pelo Regime Geral de Previdência Social implica na
... Com a aposentadoria do servidor pblico municipal ocupante de cargo pblico regido pelo Regime Geral de Previdncia Social ocorre a vacncia do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.574961-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PASSOS - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - ATO VINCULADO - LEGALIDADE MANIFESTA. O eg. TJMG, no julgamento do IRDR. 1.0002.14.000220-1/003 firmou a seguinte tese: Com a aposentadoria voluntária do servidor público municipal efetivo, regido pelo regime
... PASSOS, denegou a segurana, que visa o retorno do impetrante ao seu cargo efetivo, no obstante sua aposentadoria pelo Regime Geral de Previdncia - ... -
Acórdão nº 3711 de Tribunal Pleno, 24 de Agosto de 2015
... ÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, ESTADO-MEMBRO, CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, CARGO, NOME, ESCRIVÃO JUDICIAL ... AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, ...
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Acórdão nº 1.0090.16.003380-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - FORMA DE VACÂNCIA DO CARGO - EXTINÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. 1- A aposentadoria é forma de vacância de cargo público, em razão da extinção do vínculo com a Administração Pública; 2- Em razão da inexistência de regime próprio,
... , indeferiu o pedido liminar com o qual pretendia sua reintegrao no cargo de Especialista em Sade II - Nvel "C", at trnsito em julgado do processo, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.086881-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPATINGA - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - TESE JURÍDICA FIXADA EM IRDR - RECURSO DESPROVIDO. - O eg. TJMG, no julgamento do IRDR n. 1.0002.14.000220-1/003 firmou a seguinte tese: Com a aposentadoria voluntária do servidor público municipal efetivo, regido pelo regime...
... , denegou a segurana que visa a "reintegrao da Impetrante ao seu cargo, condenando o Impetrado ao pagamento dos vencimentos, gratificao de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.086881-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPATINGA - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - TESE JURÍDICA FIXADA EM IRDR - RECURSO DESPROVIDO. - O eg. TJMG, no julgamento do IRDR n. 1.0002.14.000220-1/003 firmou a seguinte tese: Com a aposentadoria voluntária do servidor público municipal efetivo, regido pelo regime...
... , denegou a segurana que visa a "reintegrao da Impetrante ao seu cargo, condenando o Impetrado ao pagamento dos vencimentos, gratificao de ... -
Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADOEM CADASTRO RESERVA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO, POR SURGIMENTO DEVAGAS, CRIADAS POR LEI, E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. AUSÊNCIADE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ, EMHIPÓTESES ANÁLOGAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno...
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Acórdão nº 1.0511.18.000708-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NÃO EFETIVO. MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. PERMANÊNCIA NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO EM IRDR. SENTENÇA CONFIRMADA.- A aposentadoria do autor pelo Regime Geral da Previdência Social acarretou obrigatoriamente a vacância do cargo público que exercia, consoante...
... do vnculo deste com a Administrao Pblica, gerando a vacncia do cargo, no se admitindo a sua permanncia no cargo", fato que, por si s - e sendo ... -
Acórdão nº 1.0511.18.000708-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NÃO EFETIVO. MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. PERMANÊNCIA NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO EM IRDR. SENTENÇA CONFIRMADA.- A aposentadoria do autor pelo Regime Geral da Previdência Social acarretou obrigatoriamente a vacância do cargo público que exercia, consoante...
... do vnculo deste com a Administrao Pblica, gerando a vacncia do cargo, no se admitindo a sua permanncia no cargo", fato que, por si s - e sendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011905120214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0801190-51.2021.4.05.0000 AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: REJANE RAMOS FARIAS ADVOGADO: MIROCEM FERREIRA LIMA JÚNIOR REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NET PROCESO ORIGINÁRIO: 0803297-25.2020.4.05.8400 - 5ª VARA/RN JUÍZA PROLATORA DA...
... és do qual a demandante almeja que se imponha a redistribuição do cargo por ela ocupado, do quadro de pessoal do TRT9 (Paraná), com idêntico ... -
Acórdão Nº 0000197-62.2018.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... autora, ora apelada, informou ter sido efetivada, em 18/1/2011, no cargo público de Professor da Educação Básica P1, lotada na Secretaria de ...
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Acórdão Nº 1385739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, ... não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no ...
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Acórdão nº 1.0696.10.001623-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO, COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO - TESE VINCULATIVA - IRDR N. 1.0002.14.000220-1/003 - VALIDADE DO ATO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL -...
... da comarca de Tupaciguara, que, nos autos da ao de reintegrao de cargo pblico c/c cobrana de frias-prmio e indenizao por danos morais ajuizada ... -
Acórdão nº 1.0696.10.001623-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO, COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO - TESE VINCULATIVA - IRDR N. 1.0002.14.000220-1/003 - VALIDADE DO ATO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL -...
... da comarca de Tupaciguara, que, nos autos da ao de reintegrao de cargo pblico c/c cobrana de frias-prmio e indenizao por danos morais ajuizada ... -
Acórdão nº 1.0000.21.162051-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO EFETIVO - DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PRECEDENTE VINCULANTE FIRMADO EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCINDIBILIDADE1. "Com a aposentadoria voluntária do servidor público...
... no Tribunal Mineiro de que a aposentadoria causa a vacncia do cargo do qual o servidor se aposentou, ficou sedimentado que somente se aplica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00045218220114058000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0004521-82.2011.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELANTE: JULIO GOMES DA SILVA NETO ADVOGADO: Clênio Pachêco Franco Júnior ADVOGADO: Bruna Celly Bertolino Café Dos Santos ADVOGADO: João Abílio Ferro Bisneto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO...
... a URP (26,05%) - ainda que indevidamente - desde a posse no novo cargo até a propositura da reconvenção pela ora recorrida, e que fora, ... -
Acórdão nº 1.0349.16.000566-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALBERTINA - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - ATO VINCULADO - LEGALIDADE MANIFESTA. O eg. TJMG, no julgamento do IRDR. 1.0002.14.000220-1/003 firmou a seguinte tese: Com a aposentadoria voluntária do servidor público municipal efetivo, regido pelo regime geral de previdência
... o ato administrativo que visa anular, por ter declarado a vacncia do cargo de Oficial Especializado II anteriormente ocupado, ilegal, pois a ... -
Acórdão nº 1.0349.16.000566-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALBERTINA - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - ATO VINCULADO - LEGALIDADE MANIFESTA. O eg. TJMG, no julgamento do IRDR. 1.0002.14.000220-1/003 firmou a seguinte tese: Com a aposentadoria voluntária do servidor público municipal efetivo, regido pelo regime geral de previdência
... o ato administrativo que visa anular, por ter declarado a vacncia do cargo de Oficial Especializado II anteriormente ocupado, ilegal, pois a ... -
Acórdão nº 1.0349.17.001344-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALBERTINA - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - ATO VINCULADO - LEGALIDADE MANIFESTA. O eg. TJMG, no julgamento do IRDR. 1.0002.14.000220-1/003 firmou a seguinte tese: Com a aposentadoria voluntária do servidor público municipal efetivo, regido pelo regime geral de previdência
... que o ato administrativo que se visa anular, declarando a vacncia do cargo de provimento efetivo por ela anteriormente ocupado, ilegal, pois a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.206597-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - REINTEGRAÇÃO AO CARGO EFETIVO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - IRDR Nº 1.0002.14.000220-1/003 - TEMA 1150 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - ILEGALIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SEGURANÇA...
... que o 10 do artigo 37 da CF veda somente a cumulao de remunerao de cargo com proventos pagos pelo regime prprio de previdncia social, o que no se ... -
Acórdão nº 1.0000.22.206597-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - REINTEGRAÇÃO AO CARGO EFETIVO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - IRDR Nº 1.0002.14.000220-1/003 - TEMA 1150 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - ILEGALIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SEGURANÇA...
... que o 10 do artigo 37 da CF veda somente a cumulao de remunerao de cargo com proventos pagos pelo regime prprio de previdncia social, o que no se ... -
Acórdão nº 1.0349.17.001344-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALBERTINA - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - ATO VINCULADO - LEGALIDADE MANIFESTA. O eg. TJMG, no julgamento do IRDR. 1.0002.14.000220-1/003 firmou a seguinte tese: Com a aposentadoria voluntária do servidor público municipal efetivo, regido pelo regime geral de previdência
... que o ato administrativo que se visa anular, declarando a vacncia do cargo de provimento efetivo por ela anteriormente ocupado, ilegal, pois a ...