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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO DEIXADO EM REVENDEDORA PARA EXPOSIÇÃO E VENDA. FRAUDE PELA VENDA DO AUTOMÓVEL SEM ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. VENDA A NON DOMINO. PREJUÍZO AO ADQUIRENTE - TERCEIRO DE BOA-FÉ. SOLUÇÃO PELA EVICÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO 1. O negócio jurídico inexistente perante o vendedor titular não transfere...

• Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)

Penal e processo penal. Apelações criminais. Preliminares de nulidade. Delação premiada. Interceptações telefônicas. Captação de escuta ambiental. Rejeitadas. Formação de organização criminosa. Provas. Condenação mantida. Causas de aumento. Concurso de funcionário público. Proveito enviado ao exterior. Configuradas. Pena-base. Culpabilidade. Conduta social. Consequências e circunstâncias do crime.

Apelação criminal. Penal e processual penal. Receptação e uso de documento falso. Arts. 180, caput, e 304 c/c 297, todos do cp. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Inversão do ônus da prova. Origem ilícita do veículo. Dolo do agente. Materialidade e autoria demonstradas. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos crimes de receptação, inverte-se o ônus da...

Apelação criminal. Organização criminosa. Fraude a certames de interesse público. Concursos públicos. Operação panoptes (2ª fase). Pedido de revisão da pena em sede de contrarrazões. Inadequação. Preliminares. Competência da justiça federal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Bis in idem. Cerceamento de defesa. Interceptação telefônica. Transcrição integral. Desnecessidade. Acesso ao...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. VEÍCULO USADO. VENDA PARA TERCEIRO. POSTERIOR CONHECIMENTO DE HISTÓRICO DE PASSAGEM EM LEILÃO. FALTA DE ZELO DO AUTOR NA CONDUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE CONSULTA DO HISTÓRICO DO BEM. PRINCÍPIO CONTRATUAL DA BOA-FÉ OBJETIVA. VALIDADE DO NEGÓCIO. RECURSO PROVIDO....

Penal. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Absolvição por ausência de prova de ter o réu concorrido para a infração penal. Impossibilidade. Pena de multa. Readequação. Artigo 72 do código penal. Recurso parcialmente provido. 1. Devidamente comprovadas a autoria e materialidade dos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, notadamente pelas imagens do veículo que estava na...

Apelação criminal. Receptação qualificada, lavagem de dinheiro e exercício ilegal de atividade econômica. Pleito absolutório. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 1º, § 5º, da lei 9. 613/98. Inviabilidade. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática das infrações penais previstas no art.

EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR RECHAÇADA. REVELIA RECONHECIDA E EFEITOS APLICADOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. MÉRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECONVENÇÃO. LUCROS CESSANTES. PERDAS E DANOS. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. LUCRO CESSANTES NÃO DEMONSTRADO. DANO...

Apelação criminal. Estelionato. Absolvição. Insuficiência de prova. Atipicidade da conduta. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Provas suficientes. Dolo antecedente. Recurso desprovido. 1. Demonstrado que o acusado obteve vantagem ilícita em prejuízo da vítima, induzindo-a em erro, mediante ardil, configurado o delito de estelionato. 2. Na hipótese, o réu, com dolo pré-ordenado,...

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Fixação de regime mais brando. Substituição da pena. Interposição de recurso em liberdade. Interesse recursal ausente. Preliminar de nulidade. Representação das vítimas. Lei 13. 964 de 2019. Condição de procedibilidade. Inocorrência. Estelionato. Intenção de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio. Indução da vítima em erro. Dolo. Configuração

Habeas corpus. Crimes de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e de receptação qualificada. Paciente dono de comércio de autopeças usadas. Líder de organização uma criminosa atuante em campinas, goiânia, e distrito federal. Comercialização de peças retiradas de automóveis de origem criminosa. Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública. Substituição por prisão domiciliar...

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Preliminar de nulidade. Alegação de ausência de autorização legal para interceptação telefônica. Rejeição. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais civis. Presunção de veracidade. Interceptação telefônica legalmente autorizada. Estabilidade e permanência verificadas. Tráfico privilegiado. Requisitos ausentes....

Penal e processo penal. Receptação. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Dolo configurado. Sentença mantida. 1. Cabe ao acusado, flagrado na posse de coisa produto de crime, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento da origem ilícita do bem, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 2. É pacífica a jurisprudên