carros a venda em porto alegre

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CONSUMADO QUALIFICADO MEDIANTE PROMESSA DE RECOMPENSA E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, ALÉM DOS DELITOS CONEXOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV; ART. 157, § 2º, INCISO II E § 2º-A, INCISO I; ARTIGO 311, "CAPUT", TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. RECURSOS...

HORAS EXTRAS. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO DO TRABALHADOR À EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, I, DA CLT . Tratando-se em hipótese em que a atividade externa realizada pelo empregado é compatível com a fixação e o controle indireto da jornada, não há falar na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, sendo devidas ao trabalhador as horas...

EMENTA GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE E DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. O art. 62, I, da CLT é dispositivo de caráter excepcional, incumbindo ao empregador demonstrar não só o trabalho externo desenvolvido pela empregada como também a impossibilidade de fiscalização e de controle da jornada de trabalho. Caso em

EMENTA HORAS EXTRAS. Na hipótese em que os documentos de controle de horário não se apresentam fidedignos, caracterizando o descumprimento da formalidade prevista no § 2º do art. 74 da CLT, acolhe-se a jornada de trabalho declinada na petição inicial, observado o conteúdo do restante da prova produzida nos autos.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RELAÇÃO COMERCIAL. Existência de relação estritamente comercial entre as reclamadas, sem guardar relação com a terceirização típica de que trata a Súmula nº 331 do TST. Inexistência de responsabilidade subsidiária da quarta ré.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO. PARTILHA. 1. DIANTE DA PROVA CARREADA,  REPARO ALGUM MERECE A SENTENÇA, NA PARTE EM QUE ESTIPULOU O INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS LITIGANTES EM JANEIRO DE 2011, TENDO EM VISTA A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. 2. O IMÓVEL SITUADO NA RUA DEMARI SIAS PERTENCE, DESDE 1994, AO PADASTRO E À MÃE DO DEMANDADO, CONFORME DOCUMENTOS CONSTANTES NAS FOLHAS 60-61,...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA HORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT. Caso em que as provas produzidas nos autos demonstram que o reclamante estava sujeito a controle indireto de horário, não se inserindo na hipótese da exceção do inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso ordinário da reclamada não provido. CONSIDERAÇÃO DO SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO. Hipótese em que as normas coletivas estipulam que

EMENTA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. CARGA HORÁRIA. Acompanhando-se o entendimento vertido na Súmula nº 55 do TST, o empregado que obtém o reconhecimento de sua condição de financiário tem direito ao cumprimento de 6h diárias e 30h semanais, sendo consideradas extraordinárias as excedentes a esses limites. Recurso do reclamante provido.

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RELAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA. Caso em que resultou demonstrada a existência apenas de relação comercial entre as reclamadas, envolvendo a compra e venda de produtos prontos e acabados, ante a ausência de prova de interferência no processo produtivo da empregadora da reclamante, resulando inaplicável a Súmula 331, inciso IV, do TST. Recurso da reclamante...

EMENTA HORAS EXTRAS RELATIVAS A INTERVALOS. A não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal. (Súmula nº 437, I, do TST).