carta constitucional de 1967

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. EFETIVAÇÃO. VACÂNCIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/88. CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. O STJ pacificou o entendimento de que o substituto de serventia não tem direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório, nos termos do art. 208 da Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela...

- Agravo regimental a que se nega provimento, por falta de prequestionamento, do tema constitucional suscitado no recurso extraordinário (art. 153, par. 1., da Carta de 1967).

- Causa em execução de tratado (gatt). competência recursal do Tribunal Federal de Recursos, após o advento da emenda constitucional nº 16/ não alterada, nesse passo, pela carta de 1967. Aplicação dos arts. 114, II, b. 119, III e 117, II, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso não conhecido.

- Causa em execução de tratado (gatt). competência recursal do Tribunal Federal de Recursos, após o advento da emenda constitucional nº 16/ não alterada, nesse passo, pela carta de 1967. Aplicação dos arts. 114, II, b. 119, III e 117, II, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso não conhecido.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. CTN, ART. 150, § 4º. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. I. A jurisprudência deste Tribunal, em tema de contribuição previdenciária, tem entendido que o prazo prescricional dessas exações passou a ser de trinta anos a partir da EC 08/77 à Carta de 1967 e assim permaneceu até o advento da Carta...

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. CTN, ART. 150, § 4º. ARGÜIÇÃO DE ILIQUIDEZ DA CDA AFASTADA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBANTE. LEF, ART. 16, § 2º. I. A jurisprudência deste Tribunal, em tema de contribuição previdenciária, tem entendido que o prazo prescricional dessas exações passou a ser de trinta anos a partir da EC 08/77 à Carta de 1

I. O STF, no RE 100.790/SP expungiu as contribuições sociais do sistema tributário nacional, negando-lhes, na vigência da EC 08/77 à Carta Constitucional de 1967, a natureza tributária. Inexistindo, entretanto, norma específica sobre a decadência, este Tribunal vem aplicando à hipótese as disposições do CTN.II. No lançamento por homologação, a decadência rege-se pelo art.150, § 4° do CTN.III....

• Introdução ao Direito do Trabalho

APOSENTADORIA - REGÊNCIA. A aposentadoria é regida pelas normas constitucionais e legais em vigor na data em que o servidor preenche as condições exigidas - Verbete nº 359 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. APOSENTADORIA EM CARGO CIVIL - MILITAR REFORMADO. A Carta da República de 1967 bem como a de 1988, na redação primitiva, anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, não obstaculizavam o...

APOSENTADORIA - REGÊNCIA. A aposentadoria é regida pelas normas constitucionais e legais em vigor na data em que o servidor preenche as condições exigidas - Verbete nº 359 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. APOSENTADORIA EM CARGO CIVIL - MILITAR REFORMADO. A Carta da República de 1967 bem como a de 1988, na redação primitiva, anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, não obstaculizavam o...

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. LOPS, ART. 144. LEI 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, ART. 2º, § 9º. DECADÊNCIA, ART. 150, § 4º. I.O STF, no RE 100.790-SP, expungiu as contribuições sociais do sistema tributário nacional, negando-lhes a natureza tributária. Essa exegese, construída sob a égide da EC 08 à Constituição de 1967, prevaleceu até o advento da Carta...

I. O STF, no RE 100.790/SP, à luz da EC 08 à Constituição de 1988, expungiu as contribuições sociais do sistema tributário nacional, negando-lhe, na vigência da EC 08/77 à Carta Constitucional de 1967, a natureza tributária. Inexistindo, entretanto, norma específica sobre a decadência, este Tribunal vem aplicando a hipótese as disposições do CTN.II. No lançamento por homologação, a decadência...

PRESCRIÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE FORMAL.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE.I. De acordo com a jurisprudência desta Turma, a prescrição das contribuições previdenciárias, enquanto vigente a Emenda Constitucional 8 à Carta de 1967, era trintenária.II. Constando do verso da Certidão de Dívida Ativa o fundamento legal do crédito fiscal, afasta-se a argüição de irregularidade formal...

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. CTN, ART. 150, § 4º. ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA AFASTADAS. I. A jurisprudência deste Tribunal, em tema de contribuição previdenciária, tem entendido que o prazo prescricional dessas exações passou a ser de trinta anos a partir da EC 08/77

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. CTN, ART. 150, § 4º. REGIME DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI 5.939/73. NATUREZA JURÍDICA E REQUISITOS. I.A jurisprudência deste Tribunal, em tema de contribuição previdenciária, tem entendido que o prazo prescricional dessas exações passou a ser de trinta anos a partir da EC 08/77 à Carta

MAGISTRADO. PROMOÇÃO, POR ANTIGUIDADE, NO CARGO DE DESEMBARGADOR. O INC. III, DO ART. 136, DA CARTA POLITICA DE 1967 (HOJE INC. III, DO ART. 144, EM FACE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 1),CONFERE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O PODER DE RECUSAR, A SEU LIVRE EXAME, POR MAIORIA DE VOTOS, O JUIZ MAIS ANTIGO / NA ENTRANCIA. OBSERVANCIA DO PRECEITO CONSTITUCIONAL. INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (SUM. 29

MAGISTRADO. PROMOÇÃO, POR ANTIGUIDADE, NO CARGO DE DESEMBARGADOR. O INC. III, DO ART. 136, DA CARTA POLITICA DE 1967 (HOJE INC. III, DO ART. 144, EM FACE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 1),CONFERE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O PODER DE RECUSAR, A SEU LIVRE EXAME, POR MAIORIA DE VOTOS, O JUIZ MAIS ANTIGO / NA ENTRANCIA. OBSERVANCIA DO PRECEITO CONSTITUCIONAL. INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (SUM. 29

- Recurso extraordinário de que se não conhece, porquanto não configurada a suposta questão constitucional, relativa a aplicabilidade da lei penal mais benigna (art. 153, par-16, da Carta de 1967). 'Habeas corpus' concedido, ainda assim, de oficio, para decretar a extinção da punibilidade pela prescrição, dado o prazo decorrido, a partir da sentença condenatória (artigos 109, IV, 110, pare 117,...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA PRATICADA, EM TESE, POR JORNALISTA. CARTA PUBLICADA EM BLOG. LEI DE IMPRENSA. NORMA NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Não recepcionada a Lei n. 5.250/1967 pela nova ordem constitucional (ADPF n. 130/DF), às causas decorrentes das relações de imprensa devem ser...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - REGULAMENTO DOS SERVIÇOS LIMITADOS DE TELECOMUNICAÇÕES - DECRETO N. 177/91 - ATO DE NATUREZA MERAMENTE REGULAMENTAR - DESCABIMENTO DO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. ATO REGULAMENTAR - DESCABIMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - As resoluções editadas pelo Poder Público, que veiculam regras de conteúdo...

I - REMESSA -EX OFFICIO-. NÃO CABIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 303 DO TST. Esta Corte, por meio da Súmula 303, I, -a-, firmou posicionamento, com base no art. 475, § 2º, do CPC, no sentido de que, nas causas em que proferida decisão contrária à Fazenda Pública, não caberá remessa -ex officio- quando a condenação ou o direito controvertido for...

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 205 DA SBDI-l DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO- CANCELAMENTO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da questão constitucional, decidiu, em composição plena, por meio

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 205 DA SBDI-l DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - CANCELAMENTO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da questão constitucional, decidiu, em composição plena, por meio