carta constitucional de 1967
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Acórdão nº 116364 de Primeira Turma, 13 de Septiembre de 1991
- Recurso extraordinário de que não se conhece, por falta de prequestionamento do tema constitucional (art. 23, PAR. 6., da Carta de 1967).
... RECURSO EXTRAORDINRIO CVEL, matria constitucional ... prequestionamento, ICM, iseno, revogao ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... RADIODIFUSÃO ... DISCIPLINA ... CONSTITUCIONAL ... COMUNICAÇÃO ... CARACTERÍSTICAS ... ção específica após a promulgação da Carta de 1988. A ... necessidade de ordenação do ... ocorrera com o texto constitucional de 1967 - a vigente Carta ... Política recebeu, em seus ...
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nº 94.01.24778-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 28 de Agosto de 2001
... , em face da Constituição da República de 1967, com as Emendas 01/69 e 08/77, as normas gerais ... á apregoava sob o amparo do regime constitucional pretérito: ... Um sistema dito contributivo, ...
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Acórdão nº 137765 de Primeira Turma, 16 de Agosto de 1991
- Agravo Regimental a que se nega provimento, porque o acórdão recorrido continha fundamento autonomo suficiente, além daquele constitucional (art. 153, par-3., da Carta de 1967), atacado na petição de recurso extraordinário.
... RECURSO EXTRAORDINRIO CVEL, matria constitucional ... prequestionamento, financiamento de imvel, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1967-54.2010.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... sobre o legislado, em flexibilização autorizada pela própria Carta Política (art. 7º, VI, da CF) ... 2. No caso, o Regional manteve a ... 3. Assim, a decisão recorrida viola diretamente a norma constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), quando repudia a convenção coletiva de ...
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Princípios do processo
... aqueles que possuem assento constitucional e aqueles de matriz infraconstitucional ... Os ... Principalmente por esse motivo, tem-se uma carta constitucional apelidada de “cidadã”, pois ... A Carta Constitucional de 1967 surge no correr da “Revolução Militar” – ...
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Acórdão nº 129067 de Primeira Turma, 9 de Agosto de 1991
- Agravo regimental a que se nega provimento, por falta de prequestionamento, mesmo implicito, do tema constitucional suscitado no recurso extraordinário (art. 153, parda Carta de 1967), sendo certo que o acórdão recorrido baseou-se em fundamento diverso (par-3. do art. 153), não atacado pelo Recorrente.
... RECURSO EXTRAORDINRIO CVEL, matria constitucional ... prequestionamento, empregado, licenca-premio ... -
Acórdão nº 71777 de Primeira Turma, 24 de Septiembre de 1971
EXPULSAO DE SOLDADO MEDIANTE REGULAR INQUERITO POLICIAL-MILITAR. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. A GARANTIA CONSTITUCIONAL INSERTA NO ART. 103, DA CARTA POLITICA DE 1967, PRENDE-SE ESPECIFICAMENTE A SERVIDORES PUBLICOS CIVIS. INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (SUMULAS 369 E 291). RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 2005/0171984-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 208 da Constituição de 1967, com a redação da EC n. 22/82, se a vacância ... tiver ocorrido antes do advento da atual carta" constitucional, que previu, em seu art. 236, § 3\xC2" ...
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Acórdão nº 67589 de Tribunal Pleno, 3 de Junio de 1970
IMPOSTO DE RENDA. E CONSTITUCIONAL SUA COBRANÇA SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS DURANTE A VIGENCIA DA CARTA DE 1967, ANTES MESMO QUE A EMENDA CONSTITUCIONAL N 1 TIVESSE DADO EXPLICITA REDAÇÃO AO ART. 95 DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
IMPOSTO DE RENDA. MAGISTRADOS. C.F. 1967 ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DE RENDA ... -
Acórdão nº 67588 de Tribunal Pleno, 19 de Febrero de 1971
IMPOSTO DE RENDA. E CONSTITUCIONAL SUA COBRANÇA SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS DURANTE A VIGENCIA DA CARTA DE 1967, ANTES MESMO QUE A EMENDA CONSTITUCIONAL N 1 TIVESSE DADO EXPLICITA REDAÇÃO AO ART. 95 DA CONSTITUIÇÃO' RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Direito constitucional e constituição
... doutrinadores afirmam haver diferença entre constituição e carta constitucional , ponderando que esta última seria produzida por meio de ... ários, como foram as Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967 e de 1969 (Emenda Constitucional 1/1969). Aqui, a aceitação popular ...
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Acórdão nº 129112 de Primeira Turma, 25 de Octubre de 1991
- Agravo Regimental a que se nega provimento, por não haver sido ventilada, pelo acórdão recorrido, a matéria constitucional suscitada na petição de Recurso Extraordinário (art. 153, § 2º e 4º, da Carta de 1967).
... EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... PREQUESTIONAMENTO ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 116077 de Primeira Turma, 25 de Octubre de 1991
... RECURSO EXTRAORDINRIO CVEL, matria constitucional ... prequestionamento, ICM, iseno, revogao ... DJ ...
- nº 96.01.52456-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Diciembre de 2000
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Acórdão nº 78520 de Primeira Turma, 23 de Mayo de 1975
POLICIA MILITAR. - EXCLUSAO. - PRETENDIDA NECESSIDADE DE PREVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO PORQUE ESTAVEL O POLICIAL. - 'A GARANTIA CONSTITUCIONAL INSERTA NO ART. 103 DA CARTA POLITICA DE 1967 (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969, ART. 105, INCISO II), PRENDE-SE ESPECIFICAMENTE A SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, NÃO SE ESTENDENDO SEUS EFEITOS AOS INTEGRANTES DA POLICIA MILITAR, REGIDOS...
... MILITAR, ESTABILIDADE, GARANTIA CONSTITUCIONAL, ABRANGENCIA ... AUSÊNCIA, (IPM), REGULARIDADE, ... -
Acórdão nº 78520 de Primeira Turma, 23 de Mayo de 1975
POLICIA MILITAR. - EXCLUSAO. - PRETENDIDA NECESSIDADE DE PREVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO PORQUE ESTAVEL O POLICIAL. - 'A GARANTIA CONSTITUCIONAL INSERTA NO ART. 103 DA CARTA POLITICA DE 1967 (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969, ART. 105, INCISO II), PRENDE-SE ESPECIFICAMENTE A SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, NÃO SE ESTENDENDO SEUS EFEITOS AOS INTEGRANTES DA POLICIA MILITAR, REGIDOS...
... MILITAR, ESTABILIDADE, GARANTIA CONSTITUCIONAL, ABRANGENCIA ... AUSÊNCIA, (IPM), REGULARIDADE, ... - nº 93.01.36227-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 1999
- nº 93.01.16415-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 1999
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Acórdão nº 1776 de Tribunal Pleno, 26 de Mayo de 2000
Gratificação de representação mensal: sua instituição por norma administrativa do Superior Tribunal de Justiça para os seus servidores, inativos e pensionistas, fundado em que vantagem correspondente fora atribuída aos seus por resoluções do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União: densa plausibilidade da argüição de sua inconstitucionalidade a impor sua suspensão
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nº 96.01.44098-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 20 de Noviembre de 2001
... Na vigência da Carta Constitucional pretérita, o Excelso Pretório, ...
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nº 96.01.44098-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 20 de Noviembre de 2001
... Na vigência da Carta Constitucional pretérita, o Excelso Pretório, ...
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Acórdão nº 2008/0050541-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO ... 208 da Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional ... vacância do cargo ocorreu na vigência da Carta Magna de 1988, a qual previu, em seu art. 236, § ...
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Acórdão nº 2006/0124693-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO ... 208 da Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional ... vacância do cargo ocorreu na vigência da Carta Magna de 1988, a qual previu, em seu art. 236, § ...
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Acórdão nº 127471 de Primeira Turma, 11 de Octubre de 1991
- Agravo regimental a que se nega provimento, por falta de prequestionamento, do tema constitucional suscitado no recurso extraordinário (art. 153, par. 1., da Carta de 1967).
... RECURSO EXTRAORDINRIO CVEL, matria constitucional ... prequestionamento, locao, reviso, princpio da ...