carta emprego presidiario

Acórdão nº 1997.39.00.003271-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARGOS EM COMISSÃO, TEMPORÁRIOS OU EMPREGADOS PÚBLICOS - ART. 40 CAPUT E SEU §13, CF/88. EC 20/98 - LEI N. 8.212/91, ART. 13 - LEI N. 9717/98 - PORTARIAS MPAS 4.882/98, 4.883/99 E 4.992/99 - CONSTITUCIONALIDADE. PRESIDIÁRIO. TRABALHO REMUNERADO. LEI 6.367/76. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA MANUTENÇÃO DO seguro de acidentes

... bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, nos termos do artigo 40, § 13, da ... 40 da Carta Magna. Precedentes desta Corte e do STJ: AC ...
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