carta emprego presidiario
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034807820154058300), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0803480-78.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSILENE GERMANA DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... , não logrou êxito em conseguir novo emprego, em razão da sua condição de ex-presidiário ... 5º, 37, 195, §§ 5º e 8º e 201 da Carta Política, para fins de prequestionamento, com ... -
Leis
... Art. 10. Caracterizada a relação de emprego, aplicam-se os preceitos desta Lei a quantos ... subsistência, extrato de conta bancária, carta de crédito ou outros documentos que atestem a ... presidiário ... SUBSEÇÃO X. Dos Pecúlios ... Art. 81 ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-06-2023
... violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra ... o ... ’, ‘presidente ladrão’, ‘presidiário’ ... Assim agindo, a denunciada tentou, com ... pouco mais de 34 anos de vigência de nossa Carta Magna, ... as legislações penais e processuais ...
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Do direito das famílias
... hierarquia, pois todas são amparadas pela Carta Magna ... A Constituição Federal estabelece, ... , inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia ... -reclusão do INSS é pago não ao presidiário, mas aos seus familiares ou dependentes ... O ...
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Decisão da Presidência nº 1119988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
... de um nexo entre o delito e o emprego: [ ] Ao último precedente se equipara o caso ... ê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise ... praticado e o trabalho exercido pelo presidiário para, com fundamento em quadro diverso, assentar ...
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Decisões Monocráticas nº 1119988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
... de um nexo entre o delito e o emprego: [ ] Ao último precedente se equipara o caso ... ê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise ... praticado e o trabalho exercido pelo presidiário para, com fundamento em quadro diverso, assentar ...
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O Direito à Educação nas Prisões: Um Estudo a Partir da Percepção dos Presidiários do Meio-Oeste de Santa Catarina
... reeducação e ressocialização do presidiário sem educação formal mínima, possibilidade que, ... , encontra-se no artigo 6º, caput, da carta magna de 1988. O artigo 205 do mesmo diploma ... no cárcere para obtenção de melhor emprego, afastando as possibilidades de reincidência ...
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Segurados Obrigatórios
... ísticas inerentes à relação de emprego" (RBPS, art. 6º, § 1º) ... As menções a ... n) presidiário exercente de atividade por conta própria; ... o) ... , mencionando-o pela primeira vez, diz a Carta Magna: "igualdade de direitos entre o trabalhador ...
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Vinculação dos órgãos da imprensa ao estado de inocência
Este trabalho objetiva analisar o estado de inocência como direito fundamental sob as perspectivas de sua natureza, conteúdo, estrutura normativa e funcionalidade, tendo a sociedade da informação, ou sociedade em rede, como paradigma. O problema de pesquisa é se a exposição pública pelos veículos de comunicação de massa de casos penais pendentes de julgamento definitivo viola ou não o estado de...
... 7.b, da Carta Africana de Direitos dos Homens e dos Povos ... ódia do Estado, vestindo uniforme de presidiário. Essa situação teria potencial para irmar no ... ão dessa situação, como alternativas de emprego, por exemplo. É certo que existe liberdade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001604-06.2014.5.06.0004), 17-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TRABALHO DO PRESO EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAE. O art. 28, § 2º, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execuções Penais) constitui óbice legal para a configuração do vínculo empregatício entre as partes, no período em que o autor cumpria pena, período
... livramento condicional, de relação de emprego não se estar a cuidar, quiçá de relação de ... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESIDIÁRIO. REGIME PRISIONAL FECHADO. DIREITO À ... na dignidade do ser humano, protegida pela Carta Maior. A remuneração que dele resulta é fonte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001272-02.2015.5.06.0102), 16-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANOS MORAIS. NÃO CONTRATAÇÃO DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Comprovada nos autos a conduta discriminatória da empresa, que deixou de contratar o reclamante, aprovado em processo seletivo, apenas em virtude de seus antecedentes criminais, impõe-se reconhecer a existência de dano moral indenizável. Recurso ordinário patronal improvido, no particular.
... apenas pelo fato de ser ex-presidiário, e, por consequência, postulou no item 4 do rol ... 1. O descumprimento da promessa de emprego tende a se assemelhar ao rompimento contratual de ... 5º da Carta: 'ninguém será privado de sua liberdade ou de ... -
Acórdão Nº 230628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Pedido de transferência de estabelecimento prisional. 4. Indeferimento fundamentado em razão da inexistência de vagas e da insuficiência de tornozeleiras eletrônicas. 5. Fundamentação idônea demonstrada. 6. O apenado não tem direito subjetivo absoluto à transferência para estabelecimento penal de sua preferência. 7. Ausência de...
... emprego do requerente, dentre outras ... atividades ... caso sua carta de emprego ou de estudo sejam revogadas ... PRESIDIÁRIO QUE SE SUJEITA, PARA SUA EFETIVAÇÃO, À ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001022-37.2018.5.06.0013), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. TRABALHO DO PRESO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De conformidade com o quadro probatório delineado nos autos, e em consonância com o disposto no art. 28, § 2.º, da Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984), não há como se deixar de reconhecer que o preso não se sujeita ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e seu trabalho possui...
... caracterizadores da relação de emprego previstos na CLT. Alega que "afastar a ... PRESIDIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ... na dignidade do ser humano, protegida pela Carta Maior. A remuneração que dele resulta é fonte ... -
Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal
... penitenciário ou estatuto do presidiário, avoca todo o complexo de princípios e regras ... ção idônea de esforço na obtenção de emprego ... Do Trabalho ... 49. No Projeto de ... sensivelmente, ao ampliar o conteúdo da carta de guia documento que deve servir de indicador e ...
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Decisão da Presidência nº 1089468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2017
... presidiário ... Desta forma, os requisitos exigidos pela lei ... do termo de rescisão de seu último emprego (Evento 12, OUT3, Página 1) e da anotação na ... Obstada a análise da suposta afronta à Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise ...
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Decisão da Presidência nº 1548 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2020
... pedido extradicional encontra respaldo na Carta da República, que, em seu artigo 5º, inciso ... no ambiente interno; o retorno do presidiário possui um horizonte determinado e que a epidemia ... triplamente qualificado (motivo fútil, emprego de meio que resultou perigo comum e recurso que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000831-47.2017.5.06.0103), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRABALHO DE REEDUCANDO OU DE EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL. APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na forma preconizada pelo art. 28 da Lei nº 7.210/84, "O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva" e, de acordo como que dispõe o §2º deste mesmo dispositivo, tal labor...
... possível o reconhecimento do vínculo de emprego se preenchidos os requisitos dos arts. 2º e 3º, ... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESIDIÁRIO. REGIME PRISIONAL FECHADO. DIREITO À ... na dignidade do ser humano, protegida pela Carta Maior. A remuneração que dele resulta é fonte ... -
Precisamos falar sobre a sanção
... e, em caso de resistência, com o emprego da força física.” 68 ... Como ... fran-ca, de alguém que escreve uma carta a quem mais ama. De alguém que ainda acredita ... do Estado, no uso da força, é um presidiário que fecha a porta , porque não há ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio ... pouco mais de 34 anos de vigência de nossa Carta Magna, ... as legislações penais e processuais ... ”, “presidente ladrão”, “presidiário” ... Assim agindo, a denunciada tentou, com ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio ... pouco mais de 34 anos de vigência de nossa Carta Magna, ... as legislações penais e processuais ... ”, “presidente ladrão”, “presidiário” ... Assim agindo, a denunciada tentou, com ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... pelo inciso XII do mesmo artigo da Carta" Constitucional, concerne ... apenas à comunicaç\xC3" ... emprego de arma de fogo, a fim de que passe a figurar ... como testemunha, disse que um presidiário ... continuava a comandar o tráfico em São ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra ... o ... pouco mais de 34 anos de vigência de nossa Carta Magna, ... as legislações penais e processuais ... descontento com a volta de um ex presidiário ao comando do ... poder executivo” ...
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Decisão monocrática Nº 226196 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2023
... THALES e MELQUISEDEQUE, também com emprego de arma de fogo como forma de intimidação, ... Tribunal Federal, autorizo a expedição da Carta de Guia para a execução provisória das penas e ... PRESIDIÁRIO QUE SE SUJEITA, PARA SUA EFETIVAÇÃO, À ...
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Dignidade da pessoa humana diante da sanção penal e o monitoramento eletrônico sob a ótica dos direitos fundamentais
O presente artigo busca discorrer sobre a preservação da dignidade da pessoal humana diante da sanção penal, analisando a realidade do sistema carcerário brasileiro e as formas que o legislador vem buscando para manter a dignidade do preso, através da monitoração eletrônica. A atualidade do tema e as modificações introduzidas na legislação brasileira cumprem, neste artigo, demonstrar que o...
... o rei João Sem-Terra os previu na Magna Carta Inglesa, cedendo às pressões da nobreza ... ça e controle quando da saída do presidiário do sistema carcerário ... Já a Lei ... Assim, o emprego de descobertas tecnológicas voltadas a programas ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... , já tinham o direito à estabilidade no emprego, nos termos do Capítulo V do Título IV da CLT ... da Habitação, inclusive na modalidade de Carta de Crédito do FGTS, mediante encontro de contas, ... presidiário ... Subseção X ... Dos Pecúlios ...