carta internacional de direitos humanos
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de ... § 2º A emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Penal
... ções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional ... de liberdade e nas restritivas de direitos", as frações de dia, e, na pena de multa, as fra\xC3" ... humanos ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... é da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, entrou em vigor internacional em 18 de julho de 1978, na forma do segundo parágrafo de seu art. 74; ... Considerando que o Governo brasileiro depositou a carta de adesão a essa convenção em 25 de setembro de 1992; ... Considerando ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... da Criança, a qual entrou em vigor internacional em 02 de setembro de 1990, na forma de seu artigo ... de acordo com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a liberdade, a justiça e a ... na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais de Direitos Humanos ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... Convenção em tela entrou em vigor internacional em 3 de março de 1995; ... Considerando que o verno brasileiro depositou a Carta de Ratificação do instrumento multilateral em ... que o respeito irrestrito aos direitos humanos foi consagrado na Declaração Americana ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... Considerando que a Carta de Adesão ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e ... desenvolvimento, levando devidamente em consideração os direitos humanos e a situação econômica nacional, poderão determinar em que garantirão ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... os termos da Declaração Universal dos Direitos" Humanos, do Pacto Internacional dos Direitos Econ\xC3" ... fins de registro, conforme o Artigo 102 da Carta ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ORDENAMENTO JURÍDICO. DIREITOS HUMANOS. PACTO ... exceção da Magna Carta". Precedentes ... 3. De acordo com o\xC2" ... 4. A Corte Internacional ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de ... áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos; ... g) em período de defeso à fauna; ... ou corais, devidamente demarcados em carta náutica ... ARTIGO 34 ... Pescar em ... CAPÍTULO VII Da cooperação internacional para a preservação do meio ambiente ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... anterior ser aplicado ao pedido internacional de patente depositado segundo tratado ou conveno ... correspondente, expedindo-se a respectiva carta-patente ... 1 O pagamento da retribuio e ... geogrfico, includos fatores naturais e humanos ... ARTIGO 179 ... A proteo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... ção nacional e da cooperação internacional ... CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição ... SEÇÃO III. Da Carta Rogatória ... ARTIGO 35 ... (VETADO) ... ção jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e ... IV - capacitação de recursos humanos: ... a) cientistas desportivos; ... b) ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ... do Comitê Olímpico Internacional e da Carta Olímpica ... § 1º Caberá ao Comitê ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... danos causados pela violação de seus direitos ... Parágrafo único. Para o cumprimento ... , incentivar a capacitação dos recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o ... das redes, em âmbito nacional e internacional; ... III - o direito de propriedade sobre as ... cadastrados, que serão convocados mediante carta, com a especificação dos serviços objeto do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e ... IV - se o interessado ... conhecimento de carga deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do ... IV - solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que ... IX - pela Secretaria de Direitos Humanos; ... X - pela Secretaria de ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, os Conselhos ... de ampla visibilidade, do "Símbolo Internacional de Acesso", na forma prevista nas normas ... § 2o Para emissão de carta de "habite-se" ou habilitação equivalente e ... CORDE da Secretaria Especial dos Direitos Humanos" da Presidência da República assistirá o Minist\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta Lei, ... , deverá o devedor comprovar o envio de carta a todos os credores sujeitos ao plano, ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ... ão transitória com o emprego de recursos humanos e de bens ou serviços ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... -se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ... de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias ... cidadania, da democracia e dos direitos humanos; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... judicial e à falência, respeitados os direitos de terceiros, na forma do § 3º do art. 3º da ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ... ão transitória com o emprego de recursos humanos e de bens ou serviços.” ... “Art. 167-C. As ... pelo juiz, dispensada a expedição de carta rogatória para essa finalidade ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... Considerando que a Carta de Ratificação da Convenção foi depositada em ... Nações Unidas, o reconhecimento dos direitos" iguais e inalienáveis de todos os membros da fam\xC3" ... universal e a observância dos direitos humanos e liberdades fundamentais ... Levando em conta o ... do Homem e o Artigo 7º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que determinam ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... Considerando que a Carta de Adesão ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos foi ... Não se admitirá qualquer restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte do presente ...
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... Considerando que a Carta das Nações Unidas baseia-se em principios de ... e igualdade inerentes a todos os seres humanos, e que todos os Estados Membros comprometeram-se ... o respeito universal e observancia dos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, sem ...