carta internacional de direitos humanos
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As normas internacionais de direitos humanos e a Lei da Reforma Trabalhista no Brasil
... As fontes normativas sobre direitos humanos no plano internacional apresentam uma abrangência diversificada ... Nessa medida, o ... dos Direitos Humanos, é identificada a existência de uma Carta Internacional de Direitos Humanos , integrada por uma série de ...
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Dignidade Humana nos Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos
... é a regência de uma ordem jurídica mútua na sociedade internacional e a natureza desse tipo de norma — conforme Rezek já enunciou — é de ... ), este, um dos três (21) instrumentos internacionais que compõe a Carta Internacional dos Direitos Humanos ... Na Constituição Russa, a ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... e vantagens resultantes de sua qualidade de Membros, deverão cumprir de boa fé as obrigações por eles assumidas de acordo com a presente Carta. 3. Todos os Membros deverão resolver suas controvérsias internacionais por meios pacíficos, de modo que não sejam ameaçadas a paz, a ...
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Princípios orientadores sobre empresas e direitos humanos da ONU
... decente, como trazido, nos parâmetros da Organização Internacional do Trabalho. O conceito de trabalho decente inclui o alcance dos Objetivos ... humanos internacionalmente reconhecidos e deverão observar a Carta Internacional de Direitos Humanos, como mínimo a ser respeitado , nos ...
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Os direitos sociotrabalhistas como dimensão dos direitos humanos
... dimensões específicas do Direito do Trabalho e do Direito Internacional dos Direitos Humanos ... A presente proposta será alcançada por meio de ... @4. A dimensão tuitiva dos direitos humanos: a Carta Internacional dos Direitos Humanos ... Desde o início do século XX, ...
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Monismo jurídico: entrave estatal à efetivação dos direitos humanos dos povos indígenas
... Povos Indígenas no Direito Latino-Americano e no Direito Internacional. 4 Monismo Estatal e o Problema do Reconhecimento dos Sistemas Jurídicos ... ário), não encontra guarida na visão antropológica moderna nem na Carta Magna brasileira, pois, consoante preleciona Manuela Carneiro da Cunha, ...
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Os 70 anos da declaração universal dos direitos humanos: ecos do direito internacional dos direitos humanos na dinâmica de reconhecimento de direitos sociotrabalhistas na constituição federal de 1988
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é a base do direito internacional dos direitos humanos codificado a partir de 1945. Serve como um pilar ético, principiológico e normativo para constituições e legislações de vários Estados, bem como para os sistemas regionais e globais de proteção à pessoa humana. No âmbito brasileiro, seu conteúdo humanista e civilizatório estaria refletido nas...
... Enquanto documento-guarda chuva, integrante do corpo jurídico da ONU e pilar da que é chamada Carta Internacional de Direitos Humanos 6 , a Declaração Universal dos Direitos Humanos serviu como documento norteador para a definição das ... -
Direito das Pessoas com Deficiência
... portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais. b) Não ... Unidas, em conformidade com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas. 2. A Secretaria-Geral da ... Internacional consuetudinário ou pelos instrumentos ...
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A Terceirização de Serviços no Brasil: a Necessária Ressignificação do Trabalho Decente
... Trabalho Decente da Organização Internacional do Trabalho pode ser instrumento de proteção ao ... ), Curitiba-PR, Brasil, linha de pesquisa Direitos Sociais, Desenvolvimento e Globalização. Membro ... ística universalista dos Direitos Humanos ... Com a delimitação do tema acerca da ... ção mais os dois Pactos resultaram na Carta Internacional dos Direitos Humanos, também ...
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Direitos Humanos - Dignidade da Pessoa Humana
... de sua proteção interna nos diversos Estados e também internacional ... Neste trabalho tem-se por objetivo o estudo da dignidade da pessoa ... instrumentos de proteção geral dos direitos humanos que compõem a Carta Internacional dos Direitos Humanos, a Declaração Universal dos Direitos ...
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-Nuvens de veneno- no século XXI: direitos fundamentais à saúde, ao meio ambiente de trabalho e ao trabalho digno violados pela liberação e uso de agrotóxicos no Brasil
... artigo trata dos direitos fundamentais e humanos à saúde, ao meio ambiente equilibrado e ao ... , foi adotada a “Agenda 21”, “primeira carta de intenções para promover, em escala ... , traça ações para a comunidade internacional (governos, setor privado e sociedade civil), ...
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A possibilidade do direito humano de acesso à água como categoria autônoma
... à Água no ordenamento jurídico internacional e brasileiro como categoria autônoma é ... o Comitê das Nações Unidas para os Direitos ‐conômicos, Sociais e Culturais, quanto a ... é por vezes, a defesa dos direitos humanos propriamente dita, por vezes a defesa do direito ... conjunto com outros direitos consagrados na Carta Internacional dos Direitos Humanos, ...
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Imposições culturais e direitos humanos: crianças-bruxas na Nigéria
Este artigo intenta fazer uma análise da abrangência e eficácia dos direitos humanos num âmbito internacional e suas relações culturais, tomando por base e aprofundando-se nos efeitos da crença em bruxaria para as crianças nigerianas e as imposições culturais ali recorrentes. Trataremos acerca do mercado desenvolvido em torno das “crianças bruxas” e da Teologia da Prosperidade como fatores...
... da abrangência e eficácia dos direitos humanos num âmbito internacional e suas relações culturais, tomando por base e aprofundando-se nos ... Elementos como a Carta das Nações Unidas (1945) e a Declaração Universal dos Direitos do ... -
A proteção internacional do trabalho digno e inclusivo em navios de cruzeiro
Com este artigo, a partir do marco teórico do direito fundamental ao trabalho digno, pretende-se demonstrar que a regulação da inclusão de trabalhadores com deficiência, no universo produtivo do trabalho marítimo, notadamente em navios de cruzeiro, possui respaldo na carta internacional de direitos das pessoas com deficiência, do trabalho marítimo, e na legislação interna brasileira, sendo...
... em navios de cruzeiro, possui respaldo na carta internacional de direitos das pessoas com ... , do Comércio Internacional e Direitos Humanos (UnB/CNPq) e do Grupo de Pesquisa Trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-23700-33.2007.5.11.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA SOBRE DIREITOS HUMANOS. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DE ... , por afronta ao referido Tratado Internacional incorporado à nossa ordem jurídica e em face do ... 5º, LXVII, da Carta Política, estende-se ao infiel depositário ...
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Direito ao Esquecimento: Uma Análise do Caso 'Xuxa X Google' sob o Prisma dos Novos Paradigmas dos Direitos Fundamentais
... 62 I Congresso Internacional de Direitos da Personalidade 14, 15 e 16 de abril ... São os direitos humanos consagrados e positivados na Constituição de ... O art. 5º, no inciso X, da Carta, é categórico ao afirmar que a intimidade, a ...
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Interesse público e os direitos humanos ? O parquet na justiça cível democrática como fiscal da estrita legalidade ? A correta aplicação da lei na interpretação do novo Código de Processo Civil
A atuação do Ministério Público na justiça cível ainda é um tema pouco explorado e que suscita enormes controvérsias na doutrina e na jurisprudência. A resposta a esse questionamento perpassa não apenas pela análise literal das hipóteses previstas no novo Código de Processo Civil e demais diplomas legais. Pelo contrário, as previsões trazidas pela legislação infraconstitucional de atuação do...
... de forma resumida acerca da dicotomia dos planos (interno e internacional) do ordenamento jurídico para aplicação dos tratados de direitos ... A supralegalidade posiciona-se entre a carta magna e a legislação infraconstitucional, o que define que as cláusulas ... -
O direito ao envelhecimento no século XXI: uma análise sobre a possibilidade de adoção de uma convenção internacional de proteção aos direitos dos idosos
O presente artigo tem como objetivo analisar as questões atinentes à implantação de uma convenção internacional de proteção aos direitos dos idosos. Usando o método dedutivo, partindo do estudo doutrinário e análise dos argumentos usados em sua defesa, busca-se compreender como uma convenção específica pode contribuir para a efetivação dos direitos humanos dos idosos. Palavras-chave: Convenção...
... ção específica pode contribuir para a efetivação dos direitos humanos dos idosos ... Palavras-chave: Convenção Internacional ... Em 1991, as Nações Unidas instituíram a Carta de princípios para as pessoas idosas, direcionando suas ações em quatro ... -
A pessoa humana e a justiça internacional
... O Acesso à Justiça Internacional e os Direitos da Pessoa Humana. IV. Novo Paradigma do Direito ... e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. VI. Dez Anos de uma Decisão Histórica. VII ... africano, o primeiro Protocolo (de 1998) à Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos dispõe ...
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Direitos Humanos
... nos últimos anos, tem sido tema de grande debate nacional e internacional ... (E) Não apresenta força de lei, por não ser um tratado. Foi ... ão, por ter definido o conteúdo dos direitos humanos insculpidos na Carta das Nações Unidas, tem força legal vinculante sim, visto que os ...
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Direitos Humanos
... humanos, é CORRETO afirmar: (A) A exegese do Direito Internacional dos Direitos Humanos, consagrada pela jurisprudência internacional, tem ... Trata-se da Magna Carta de 1215, conhecida por limitar o poder dos m-onarcas ingleses, impedindo ...
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Direito Fundamental ao Trabalho Digno e Meio Ambiente de Trabalho Saudável: uma Análise sob a Perspectiva do Assédio Organizacional
... de um patamar civilizatório mínimo de direitos fundamentais previstos nos eixos de proteção, manentes aos planos jurídicos internacional, constitucional e infraconstitucional ... Por ... internacionais de proteção aos Direitos Humanos", com destaque, sob a perspectiva justrabalhista, \xC3" ... normativas internacionais integrantes da Carta Internacional de Direitos Humanos Trabalhistas, ...
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Liberdade
... definitiva com a Delaração Inglesa de Direitos (Bill of Rights) ... Os direitos humanos de ... A Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Carta ... ” Da mesma forma, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, no ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... IV , e 5º, cabeça e inciso X, da Carta Federal direciona à possibilidade de mudança ... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... na Convenção Europeia de Direitos Humanos. Diz ser incongruente permitir a ... o Brasil se vinculou na esfera internacional no que se refere à proteção dos direitos ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... da FGV Direito SP e Professora/tutora de Direitos Humanos da Escola Nacional de Formação e ... protocolos categorizados no âmbito internacional" ... O objetivo primordial de todos esses esfor\xC3" ... nos dizer sobre a desigualdade de gênero? Carta Capital , São Paulo, 19 abr. 2016. 46 Ver mais ...