carta patente
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Acórdão nº 2015/0060713-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: CARTA DE PRESO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA E DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DECORRENTES DE FATOS E AÇÕES PENAIS DISTINTAS. INEVIDÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SISTEMA VICARIANTE. 1. O remédio ...
... PACIENTE ... : CARLOS EDUARDO DEMAN MICHELMAN (PRESO) ... CARTA DE PRESO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... liberdade em outros processos -, não há falar em patente ilegalidade ... -
Decisão Monocrática Nº 4014079-09.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-08-2019
Agravo de Instrumento n. 4014079-09.2019.8.24.0000, Indaial Agravante : Bernauer Aquacultura LtdaAdvogado : Sergio Fernando Hess de Souza (OAB: 4586/SC)Agravado : AGT Comercial Ltda MERelatora: Desembargadora Soraya Nunes LinsVistos etc.Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Bernauer Aquacultura Ltda. da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Indaial que, nos autos...
... registrados e de titularidade da requerente Bernauer, descritos na Carta de Patente de Modelo de Utilidade MU 9101611-8 e no Registro de Desenho ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7771, DE 08 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre as Cartas Patentes Dos Oficiais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
... Art. 1º Carta Patente é o diploma confirmatório dos postos de Oficiais do Corpo de ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... , especificamente, acerca da prorrogação do prazo de vigência da patente, na hipótese de demora na análise do pedido pelo Instituto Nacional da ... 37) ... Deferido o pedido, é expedida a respectiva carta-patente e publicado o ato de concessão (art. 38). O privilégio vige pelo ...
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Acórdão nº 56312 de Primeira Turma, 19 de Octubre de 1973
BANCO DE DEPOSITO. CARTA PATENTE. CARTA PATENTE COM PERIODO DE VIGENCIA TERMINADO. RECUSA DE PRORROGAÇÃO POR PARTE DO BANCO CENTRAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
BANCO DE DEPOSITO, CARTA PATENTE, PRORROGAÇÃO RECUSADA PELO BANCO ... DIREITO COMERCIAL ... -
Acórdão nº 56312 de Primeira Turma, 19 de Octubre de 1973
BANCO DE DEPOSITO. CARTA PATENTE. CARTA PATENTE COM PERIODO DE VIGENCIA TERMINADO. RECUSA DE PRORROGAÇÃO POR PARTE DO BANCO CENTRAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
BANCO DE DEPOSITO, CARTA PATENTE, PRORROGAÇÃO RECUSADA PELO BANCO ... DIREITO COMERCIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1119/1999-002-24.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RELAÇÃO DE EMPREGO. DECISÃO DECLARATÓRIA. 1. Pontua o art. 114, § 3º, da CLT, que compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Já o art. 276, § 7º, do Decreto nº 3.048/99,...
... conta a necessidade de se emprestar efeito ao regramento inscrito na Carta Magna. É patente que o art. 114, § ... 3º, da Constituição Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1119/1999-002-24.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RELAÇÃO DE EMPREGO. DECISÃO DECLARATÓRIA. 1. Pontua o art. 114, § 3º, da CLT, que -compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, -a-, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir-. Já o art. 276, § 7º, do Decreto nº 3.048/99,...
... conta a necessidade de se emprestar efeito ao regramento inscrito na Carta Magna. É patente que o art. 114, § 3º, da Constituição Federal alude, ... -
Julgamento 7000594-38.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DEFENSIVA. NÃO CONHECIMENTO DO "WRIT". ARGUIÇÃO DA PGJM. PRELIMINAR REJEITADA. REAFORAMENTO DE PROCESSO. INADEQUAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LEI Nº 13.774/2018. INTERPRETAÇÃO PECULIAR DA JUÍZA FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. INEXISTÊNCIA DE CIVIL "PURO" ENTRE OS ACUSADOS DE PRÁTICA DE CRIME DE NATUREZA MILITAR. ...
... as obrigações inerentes ao Oficialato, sendo detentor de Carta Patente. A jurisdição do Conselho Especial de Justiça, na JMU, ... -
Julgamento 7000580-54.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DEFENSIVA. NÃO CONHECIMENTO DO "WRIT". ARGUIÇÃO DA PGJM. PRELIMINAR REJEITADA. REAFORAMENTO DE PROCESSO. INADEQUAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LEI Nº 13.774/2018. INTERPRETAÇÃO PECULIAR DA JUÍZA FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. INEXISTÊNCIA DE CIVIL "PURO" ENTRE OS ACUSADOS DE PRÁTICA DE CRIME DE NATUREZA MILITAR. ...
... e as obrigações inerentes ao Oficialato, sendo detentor de Carta Patente. A jurisdição do Conselho Especial de Justiça, na JMU, ... -
Julgamento 7000701-19.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-10-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. DELITOS, EM TESE, DE USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR POR QUALQUER PESSOA E DE FALSA IDENTIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA (CPJ) PARA O JULGAMENTO. AGENTE SUPOSTAMENTE REINTEGRADO ÀS FILEIRAS DAS FORÇAS ARMADAS COMOOFICIAL. CONDIÇÃO INEXISTENTE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL MILITAR (APM)....
... (CEJ) o processe e o julgue, torna-se imperiosa a juntada de sua Carta Patente aos autos. 3. O trancamento de APM, mediante HC , compreende ... -
Julgamento 7000590-98.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DEFENSIVA. NÃO CONHECIMENTO DO "WRIT". ARGUIÇÃO DA PGJM. PRELIMINAR REJEITADA. REAFORAMENTO DE PROCESSO. INADEQUAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LEI Nº 13.774/2018. INTERPRETAÇÃO PECULIAR DA JUÍZA FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. INEXISTÊNCIA DE CIVIL "PURO" ENTRE OS ACUSADOS DE PRÁTICA DE CRIME DE NATUREZA MILITAR. ...
... as obrigações inerentes ao Oficialato, sendo detentor de Carta Patente. A jurisdição do Conselho Especial de Justiça, na JMU, ... -
DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... Conscientes dos propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas relativos à igualidade soberana dos Estados, à ... ARTIGO 11º ... Carta-patente" ou notificação da nomeação ... 1. O chefe da repartição consular ser\xC3" ...
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Acórdãos nº 2084226-40.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 25 de Junio de 2019
Agravo de instrumento – Ação de abstenção de ato, obrigação de fazer e não fazer c/c perdas e danos e pedido de tutela de urgência – Indeferimento de tutela de urgência que visa a imediata abstenção de fabricação, venda, exposição e existência de estoque do objeto da carta patente concedida pelo INPI intitulada "SISTEMA E MÉTODO DE CONTROLE DE FECHAMENTO E ABERTURA DE DISPOSITIVOS ELÉTRICOS COM...
... , venda, exposição e existência de estoque do objeto da carta patente concedida pelo INPI intitulada “SISTEMA E ... -
Julgamento 7000475-77.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DEFENSIVA DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU). REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR (PGJM). "CUSTOS LEGIS". PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. FORMALIDADE ESSENCIAL. PREJUÍZO...
... condição de civil, é simultaneamente Oficial, pois detem Carta Patente. 10. Consoante a dicção do parágrafo único do art. 504 do ... -
Decisão monocrática Nº 50546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... na RPI de 25.05.2021, que noticiou o término do prazo da patente PI 0113110-9 no próximo dia 07.08.2021’ ... Na ... ção do pedido em 14 de fevereiro de 2002, com a expedição da Carta de Patente em 20 de março de 2018, com prazo de validade de 10 anos ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E LEI 10.559/2002. EX-EMPREGADOS DO ARSENAL DE MARINHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO § 5° DO ART. 8° DO ADCT E NO...
... exceção, é decidir contra legem e incorreria em patente" inconstitucionalidade ... 10. Não há que se falar em violação\xC2" ... Carta ... -
Acórdão nº 2014/0252072-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA PRÓPRIA DE HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. RECURSO ORDINÁRIO...
... Carta Magna, só é cabível ... corpus. E, não se observando, de plano, patente" ... ilegalidade no ato reprochado, inviável a concess\xC3" ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO E DOS ARTS. 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE DESACATO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. DIREITOS HUMANOS. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE....
... Carta. Precedentes ... patente e em sua plenitude, a incolumidade do crime de ... -
Acórdão nº 2015/0042825-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA PRÓPRIA DE HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO ABSOLVEU SUMARIAMENTE O RECORRENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ...
... Carta Magna, só é cabível ... corpus. E, não se observando, de plano, patente ilegalidade no ato ... -
Acórdão nº 2014/0321083-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 685 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE REFORÇO DA PENHORA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. DESCABIMENTO. 1. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em rela&#
... independentemente de avaliação judicial, quando patente a insuficiência dos bens ... penhorados para garantir o juízo ... 102, III, da Carta Magna) ... 5. Agravo regimental não provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3775/2002-911-11.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A potencial ofensa ao § 3º do art. 114 da Constituição Federal encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RELAÇÃO DE EMPREGO. DECISÃO DECLARATÓRIA. 1. Pontua o art. 114, § 3º, da CLT, que compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuiç
... conta a necessidade de se emprestar efeito ao regramento inscrito na Carta ... Magna. É patente que o art. 114, § 3º, da Constituição Federal ... -
Acórdãos nº 4001140-07.2013.8.26.0564 de 9ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2019
Apelação. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido indenizatório. Pretensão de impedir que o ex-sócio use criação industrial, cujo pedido de registro ainda pende de análise pelo INPI, e que atue no mesmo seguimento de mercado. Sentença de improcedência. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 252 RITJSP). Irresignação da parte autora. Enquanto não obtida a Carta-Patent
... Irresignação da parte autora. Enquanto não obtida a Carta- Patente, o depositante tem mera expectativa de direito, e não o ... -
Acórdãos nº 2008291-28.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Mayo de 2018
Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória formulado na inicial. Agravantes que são titulares da carta patente nº. 0800842-6, expedida pelo INPI em 21/07/2015. Laudo técnico unilateral que concluiu pela similaridade externa entre os produtos finais comercializados pelas partes (forma de apresentação, cor da embalagem e denominaçã
... Agravantes que são titulares da carta patente nº. 0800842-6, expedida pelo INPI em 21/07/2015 ... -
Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DETRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA EM QUE FIGURACOMO RÉ PROMOTORA DE JUSTIÇA, ANTE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, AOFORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DOENTENDIENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA QONA AP 937/RJ. ATO APONTADO COMO COATOR: DESPACHO DO RELATOR...