carta pedido ressarcimento
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69700-76.2009.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Considerando que o dano decorreu do contrato de trabalho firmado entre as partes e que a ciência do fato ocorreu depois da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme consta do acórdão recorrido, deve ser considerada
... 7º, XXIX, da Carta Magna. Contudo, considerando-se que a ... exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por danos morais (arts. 818 da ... , de modo que sirva como forma de ressarcimento pela sua incapacidade para laborar. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69700-76.2009.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Considerando que o dano decorreu do contrato de trabalho firmado entre as partes e que a ciência do fato ocorreu depois da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme consta do acórdão recorrido, deve ser considerada
... 7º, XXIX, da Carta Magna. Contudo, considerando-se que a ... exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por danos morais (arts. 818 da ... , de modo que sirva como forma de ressarcimento pela sua incapacidade para laborar. Recurso de ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... II – por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do ... , cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou ... que trata o caput deste artigo e o ressarcimento de eventuais custos, vedado o compartilhamento ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99500-79.2002.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte adota o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido relativo a plano de saúde instituído por entidade de previdência privada mantida pelo empregador e criada exclusivamente para atender aos seus empregados. O pedido está...
... ça do Trabalho é competente para apreciar pedido relativo a plano de saúde instituído por ... 114 da Carta Magna, conforme precedentes desta Corte ... RESSARCIMENTO DE VALORES. O único aresto apresentado ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119700-10.2002.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte adota o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido relativo a plano de saúde, instituído por entidade de previdência privada, mantida pelo empregador e criada exclusivamente para atender aos seus empregados. O pedido está vinculado ao contrato de...
... ça do Trabalho é competente para apreciar pedido relativo a plano de saúde, instituído por ... 114 da Carta Magna, conforme precedentes desta Corte ... RESSARCIMENTO DE VALORES. A condenação das reclamadas a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119700-10.2002.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte adota o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido relativo a plano de saúde, instituído por entidade de previdência privada, mantida pelo empregador e criada exclusivamente para atender aos seus empregados. O pedido está vinculado ao contrato de...
... ça do Trabalho é competente para apreciar pedido relativo a plano de saúde, instituído por ... 114 da Carta Magna, conforme precedentes desta Corte ... RESSARCIMENTO DE VALORES. A condenação das reclamadas a ... -
Acórdãos nº 1003191-70.2015.8.26.0047 de 2ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... ÇÃO "Ação ordinária de ressarcimento de danos c.c. pedido de declaração ... de inexistência de débito" Carta de crédito para obtenção da casa ...
-
Acórdãos nº 2028210-03.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2018
... POSSE DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES LIMINAR ... ADJUDICADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL CARTA DE ADJUDICAÇÃO NÃO LEVADA A REG ISTRO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013731620194058302), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0801373-16.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARTA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Ravenna Korina Alves Almeida APELADO: CITY HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI e outro ADVOGADO: Quesia Maria Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL....
... de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido de rescisão do contrato de financiamento e, em ... da demanda em relação ao pleito ressarcimento de danos ... Conforme se observa pela ... no âmbito do programa CCFGTS (Programa Carta de Crédito Individual - FGTS) ... Nesse tipo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... , além de R$ 60.000,00 a título de ressarcimento pelo dano causado à Procuradora Regional do ... com mais de 24 mil seguidores, postou uma carta dirigida à Procuradora Regional do Trabalho a ... , do Ministério Público do Trabalho, a pedido da Procuradora do Trabalho Dra. Daniele, sediada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44500-60.2003.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional quando a argumentação da parte, suscitada em embargos de declaração, foi devidamente enfrentada pelo Regional, em observância aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 8
... ça do Trabalho é competente para apreciar pedido relativo a plano de saúde instituído por ... ção, nos termos do artigo 114 da Carta Magna, conforme precedentes desta Corte ... RESSARCIMENTO DE VALORES ... A condenação da reclamada a ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... ção desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada ... por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, ... ção da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e ...
-
Acórdão nº 1009938-13.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 16-03-2021
SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46, DA LEI Nº 9.099/1995)RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ESTRADA PEDAGIADA. BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO. COLISÃO. DANOS NO VEÍCULO. PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA, SEM ÊXITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.Recurso...
... da ocorrência, orçamentos realizados, pedido de ressarcimento dos danos com fotos, carta de ... -
Acórdãos nº 4001576-91.2013.8.26.0005 de 12ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... carta de crédito pelos administradores/réus ... carta pretensão ao ressarcimento de encargos moratórios supostamente ... apurados em liquidação pedido inepto, como decidido em primeiro ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... e) os valores de cada carta-convite eram um pouco abaixo do limite legal para ... contra sentença de procedência do pedido de ação civil pública por ato de improbidade ... , com a consequente condenação de ressarcimento ao erário. 2. Em vez de realizar a licitação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52700-50.2009.5.18.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... em afronta aos artigos 5º, LIV e LV, da Carta Magna, vez que para sua aplicação, seria ... conhecimento, o que obsta o provimento do pedido, por ora, posto que afeto à fase de execução ... á a recorrente pleitear em juízo o ressarcimento correspondente aos sócios da primeira reclamada, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002175-27.2020.8.19.0077 (Cível), 11-11-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0002175-27.2020.8.19.0077 Recorrente: Light Serviços de Eletricidade S.A Recorrido: Carla Adriana Pestana Afonso da Silva VOTO Fatos: Alega a parte autora que é cliente da empresa ré Light Serviços de Eletricidade, e que teve um aparelho de televisão danificado após uma interrupção abrupta do...
-
Acórdão Nº 0803383-69.2021.8.10.0031 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 06-09-2023
... junto empresa, no obteve o ressarcimento pelos prejuzos. Na sentena foi determinado ... demonstrou, minimamente, que realizou o pedido de ressarcimento administrativo (ID. 25708152) ... o pedido de ressarcimento e enviou uma carta resposta ao consumidor, no trouxe provas tcnicas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55600-12.2003.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... ça do Trabalho é competente para apreciar pedido relativo à plano de saúde instituído por ... ção, nos termos do artigo 114 da Carta Magna, conforme precedentes desta Corte ... RESSARCIMENTO DE VALORES ... A condenação da reclamada a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-254100-96.2005.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST ... 5º, XXXV e LV, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido ... esse o caso dos autos que é de ressarcimento dos direitos trabalhistas, os quais são regidos ...
-
Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a nulidade da execução diante do depósito judicial no montante integral do débito. Na sentença o...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... CPC, julgou: (a) parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a COMPESA ao pagamento de ... fornecimento de água, uma vez que emitiu Carta condicionando a viabilidade técnica do ... RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ... - Acórdãos nº 3003208-40.2013.8.26.0145 de 8ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2018
-
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... circunstâncias de fato justificadoras do pedido; b) o dispositivo deste Regulamento aplicável à ... e constará, sempre, do edital ou carta-convite ... Nos casos de utilização de ... ção da garantia contratual, para ressarcimento, à PETROBRÁS, dos valores das multas aplicadas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030497120154058000), 29-03-2022
PJE 0803049-71.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES, AO REGISTRO DO LOTEAMENTO E PAGAMENTO DE IPTU. JUROS DE OBRA....
... ária em garantia, no âmbito do Programa Carta" de Crédito FGTS e do Programa Nacional de Habita\xC3" ... Assim, com relação ao pedido de lucros cessantes (dano material), deve a ... ção financeira, o necessário ressarcimento ao mutuário dos valores cobrados após o termino ...