carta precatoria cpc
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Acórdão nº 1.0319.04.018494-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 - CONTAGEM DO PRAZO - INÍCIO - JUNTADA AOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA - DOCUMENTOS JUNTADOS DEPOIS DE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - JUÍZO DE CONVICÇÃO - POSSIBILIDADE.Em se tratando de intimação...
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Acórdão Nº 0000386-43.2007.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-12-2018
... NO JUÍZO DEPRECADO, ANTES DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA (ART. 241, IV ... DO CPC/1973). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0622829-88.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-06-2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO DO DEVEDOR POR CARTA PRECATÓRIA. FALTA DE JUNTADA DO TÍTULO QUE ENSEJOU A EXECUÇÃO, A PROCURAÇÃO DOS ADVOGADOS E DO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO CRÉDITO. NULIDADE. ARTIGOS 238, 250, 260 E 320, DO CPC. LIMINAR DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE NOVA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, AGORA EM OBEDIÊNCIA A LEGISLAÇÃO VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO ... CITAÇÃO DO DEVEDOR POR CARTA PRECATÓRIA. FALTA DE JUNTADA DO ... TÍTULO QUE ENSEJOU A EXECUÇÃO, A ... -
Acordao N° 1293344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Processo civil. Carta precatória. Não cumprimento. Hipótese não prevista no art. 267 do cpc. Questão a ser submetida ao juízo deprecante. I - é lícito sustar o cumprimento da carta precatória somente quando evidenciada uma das hipóteses previstas no art. 267 do código de processo civil, o que não ocorre na hipótese vertente, devendo a questão suscitada ser submetida ao juízo deprecante. Ii -...
... Desembargador JOSÉ DIVINO ... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA ... NO ART. 267 DO ... -
Decisão Monocrática nº 51554186420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA NO SISTEMA EPROC. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 77/2019-CGJ. ATRIBUIÇÃO DA SERVENTIA. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO REFORMADA. O OFÍCIO-CIRCULAR Nº 77/2019 DA CGJ, EM SEU ITEM 12, LETRA "A" ORIENTA QUE, NO SISTEMA EPROC, A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA SERÁ REALIZADA PELO DEFENSOR PÚBLICO OU ADVOGADO DA
... INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA NO SISTEMA EPROC. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 77/2019-CGJ ... -
Decisão Monocrática nº 1.0327.08.035785-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Junio de 2018
... 1.003, do CPC/15. - Se o alegado erro na juntada da carta precatória pode ser suprido por consulta aos autos eletrônicos que ficam ...
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Decisão Monocrática nº 1.0327.08.035785-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Junio de 2018
... 1.003, do CPC/15. - Se o alegado erro na juntada da carta precatória pode ser suprido por consulta aos autos eletrônicos que ficam ...
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Acórdão nº REsp 1132818 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. PROVA. PEDIDO. APRECIAÇÃO. MOMENTO. OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA ROGATÓRIA REQUERIDA ANTES DO SANEAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES. 1. A prova testemunhal por precatória ou rogatória requerida nos moldes do art. 338 do CPC não impede o Juiz de julgar a ação, muito menos o obriga a suspender o processo, devendo fazê-lo apenas quando considerar essa prova imprescindível,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034567720154058000), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0803456-77.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS ADVOGADO: João Francisco De Camargo APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 00031
... , depreende-se claramente que tem razão o executado ao afirmar que a carta precatória citatória foi instruída com cópia incompleta da petição ... -
Acórdão nº 1.0319.15.004224-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RECORRENTE AMPARADA PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO. REJEIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO DA RÉ POR CARTA PRECATÓRIA. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO A CONTAR DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA. TEMPESTIVIDADE DA DEFESA. REVELIA...
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Acórdão nº 1.0024.12.289197-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRAZO - TERMO INICIAL - JUNTADA AOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO - ART. 738, §2º, CPC -TEMPESTIVIDADE - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.
... À EXECUÇÃO - PRAZO - TERMO INICIAL - JUNTADA AOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO - ART. 738, §2º, CPC -TEMPESTIVIDADE - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2029-55.2010.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. O Regional asseverou que a parte foi devidamente alertada sobre a necessidade de juntar os quesitos, sob pena do indeferimento de expedição da carta precatória, nos termos dos arts. 49 e 50 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça
... 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. O Regional asseverou que a parte ... -
Acórdãos nº AIRR-854/2011-0004-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que no processo do trabalho as partes deverão comparecer à audiência de instrução e julgamento acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de...
... CARTA PRECATÓRIA. Na hipótese, o ... -
Acórdão nº 0022228-32.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2016
... ENDEREÇO DE TESTEMUNHA APÓS EXPEDIÇÃO DE CARTA ... PRECATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 407 E 408 DO ... CPC/73 ...
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Acórdão Nº 0800004-84.2021.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-08-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. PROVIDÊNCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENCAMINHAMENTO DA CARTA AO JUÍZO DEPRECADO. PROVIMENTO COGER N.º 16/2016. AUSÊNCIA DE COMINAÇÃO EXPRESSA, AO PARQUET, DO ÔNUS DE ENCAMINHAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL. ACOMPANHAMENTO DA DILIGÊNCIA. ART. 261 DO CPC. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CARTA PRECATÓRIA. PROVIDÊNCIA REQUERIDA PELO ... MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Acordao N° 1260809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Ação de despejo. Intimação do representante da pessoa jurídica executada. Mandado de despejo. Expedição de carta precatória. Aplicação dos arts. 513, § 2º, e 520 do cpc. Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. 1. Julgada procedente a ação de despejo, a intimação para desocupaçã
... EXECUTADA. MANDADO DE DESPEJO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA ... APLICAÇÃO DOS ARTS. 513, § 2º, E 520 DO CPC ... -
Acordao N° 1630684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Princípio da cooperação. Violação não verificada. Penhora. Dinheiro em espécie. Necessidade de formalização da penhora. Bem localizado em comarca diversa. Carta precatória. Intimação. Art. 841, §1º, cpc. Impossibilidade. 1. Não há que se falar em violação ao princípio da cooperação por parte do juízo, quando a própria parte deixa de cumprir
... BEM LOCALIZADO EM COMARCA ... DIVERSA. CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO. ART. 841, §1º, CPC. IMPOSSIBILIDADE ... 1 ... -
Acórdão nº 1.0166.15.001317-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - QUINZE DIAS CONTADOS DA DATA DE JUNTADA DA CARTA CUMPRIDA - REVELIA NÃO CONFIGURADA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DO VALOR COMBINADO - DECLARAÇÃO APOSTA EM ESCRITURA DANDO PLENA E GERAL QUITAÇÃO DO NEGÓCIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...
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Acórdão nº 1.0166.15.001317-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - QUINZE DIAS CONTADOS DA DATA DE JUNTADA DA CARTA CUMPRIDA - REVELIA NÃO CONFIGURADA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DO VALOR COMBINADO - DECLARAÇÃO APOSTA EM ESCRITURA DANDO PLENA E GERAL QUITAÇÃO DO NEGÓCIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...
- Acórdão Nº 5003813-38.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
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Acordao N° 1646286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Carta precatória. Formação. Distribuição. Competência. Juízo deprecante. Decisão reformada. 1. Compete à secretaria do juízo deprecante a formação e distribuição de carta precatória, preferencialmente por meio eletrônico, nos termos dos arts. 260 a 266 do cpc/15, inexistindo disposição que impute essa obrigação à parte ou à defensoria pública. 2. Agravo de...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. FORMAÇÃO ... DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO ... -
Acórdão nº 1.0620.12.001051-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE - TERMO INICIAL - JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. Iniciado o cumprimento de sentença sob a égide do CPC/73, em respeito à irretroatividade da lei processual, a tempestividade da impugnação deve ser aferida conforme disposições do Códex revogado. Realizada a penhora por meio de ato deprecado...
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Acórdão nº 1.0000.22.188552-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CARTA PRECATÓRIA - PENHORA - IMPUGNAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM - JUÍZO DEPRECANTE. Conforme dispõe o art. 914, CPC/15, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. O parágrafo primeiro do dispositivo legal, estipula que os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e
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Acórdão nº 1.0000.22.188552-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CARTA PRECATÓRIA - PENHORA - IMPUGNAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM - JUÍZO DEPRECANTE. Conforme dispõe o art. 914, CPC/15, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. O parágrafo primeiro do dispositivo legal, estipula que os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e
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nº 2000.01.00.048831-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2002
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR CARTA. PRAZO PARA EMBARGOS. TERMO INICIAL. OBSTÁCULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO INCABÍVEL, NA ESPÉCIE. I - A contagem do prazo para oposição de embargos do devedor tem início da "juntada aos autos da prova da intimação da penhora" (CPC, art. 738, I) ou da "juntada aos autos da carta precatória devidamente cumprida (CPC, art. 241, IV),...
... apelação, a embargante alega que, em se tratando de execução por carta precatória, como no caso, o prazo para oferecimento de embargos somente ...