carta testemunhavel processo penal

PENAL. PROCESSO PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL CONTRA TAL DECISÃO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO. ROL TAXATIVO DO ART. 581, DO CPP. INVIABILIDADE DE AMPLIAÇÃO POR ANALOGIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DENEGOU O RECURSO. RECURSO

PROCESSO PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. TEMPESTIVIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. CARTA PROVIDA. 1. Pedido de extração de Carta Testemunhável no prazo de 48 horas da publicação da decisão que não recebeu o Recurso em Sentido Estrito. Tempestividade. 2. A intimação do representante do Ministério Público é pessoal, e o prazo recursal...

PROCESSO PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. TEMPESTIVIDADE. CABIMENTO. MÉRITO. INCABÍVEL RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO CRIMINAL NÃO CONHECIDO. 1. Pedido de extração de Carta Testemunhável no prazo de 48 horas da publicação da decisão que não recebeu o Recurso em Sentido Estrito. Tempestividade. Carta...

PROCESSO PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS AMPLOS. I. O entendimento jurisprudencial dominante está em que a extinção da punibilidade inviabiliza o exame do mérito do recurso criminal, em face da perda do objeto da ação penal. II. A prescrição da pretensão punitiva faz desaparecer qualquer...

Penal e processo penal. Carta testemunhável. Decisão que conclui pela competência do juízo. Interposto recurso em sentido estrito. Princípio da fungibilidade aplicável. Reclamação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Relação homoafetiva. Violência motivada pelo gênero. Competência do juízo especializado. Carta testemunhável conhecida e provida. Recurso em sentido estrito...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE EMBASOU A DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESPROVIMENTO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL. 1. Embora se reconheça a independência funcional dos membros do Ministério Público, tal autonomia deve ser sopesada com o princípio da unicidade do Parquet, em face do que não se...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE EMBASOU A DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESPROVIMENTO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL. 1. Embora se reconheça a independência funcional dos membros do Ministério Público, tal autonomia deve ser sopesada com o princípio da unicidade do Parquet, em face do que não se...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE EMBASOU A DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESPROVIMENTO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL. 1. Embora se reconheça a independência funcional dos membros do Ministério Público, tal autonomia deve ser sopesada com o princípio da unicidade do Parquet, em face do que não se...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE EMBASOU A DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESPROVIMENTO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL. 1. Embora se reconheça a independência funcional dos membros do Ministério Público, tal autonomia deve ser sopesada com o princípio da unicidade do Parquet, em face do que não se...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE EMBASOU A DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESPROVIMENTO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL. 1. Embora se reconheça a independência funcional dos membros do Ministério Público, tal autonomia deve ser sopesada com o princípio da unicidade do Parquet, em face do que não se...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE EMBASOU A DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESPROVIMENTO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL. 1. Embora se reconheça a independência funcional dos membros do Ministério Público, tal autonomia deve ser sopesada com o princípio da unicidade do Parquet, em face do que não se...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE EMBASOU A DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESPROVIMENTO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL. 1. Embora se reconheça a independência funcional dos membros do Ministério Público, tal autonomia deve ser sopesada com o princípio da unicidade do Parquet, em face do que não se...

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