carta testemunhavel processo penal
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Acórdão nº 0000333-32.2011.4.01.3805 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. O princípio da insignificância não deve, em princípio, ser aplicado ao contrabando de cigarros. “Em se tratando de cigarro a mercadoria importada com elisão de impostos, há não apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos...
...Decide a Turma dar provimento à carta testemunhável e ao recurso em sentido estrito, ...557 do Código de Processo Civil são exclusivos para o agravo de ... cabe ao julgador, enquanto aplicador da lei penal, reconhecer o cabimento, ou não, de sua ... -
Acórdão nº 0000333-32.2011.4.01.3805 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. O princípio da insignificância não deve, em princípio, ser aplicado ao contrabando de cigarros. “Em se tratando de cigarro a mercadoria importada com elisão de impostos, há não apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos...
...Decide a Turma dar provimento à carta testemunhável e ao recurso em sentido estrito, ...557 do Código de Processo Civil são exclusivos para o agravo de ... cabe ao julgador, enquanto aplicador da lei penal, reconhecer o cabimento, ou não, de sua ... -
Acórdão nº 0000333-32.2011.4.01.3805 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. O princípio da insignificância não deve, em princípio, ser aplicado ao contrabando de cigarros. “Em se tratando de cigarro a mercadoria importada com elisão de impostos, há não apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos...
...Decide a Turma dar provimento à carta testemunhável e ao recurso em sentido estrito, ...557 do Código de Processo Civil são exclusivos para o agravo de ... cabe ao julgador, enquanto aplicador da lei penal, reconhecer o cabimento, ou não, de sua ... -
Acórdão nº 0000333-32.2011.4.01.3805 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. O princípio da insignificância não deve, em princípio, ser aplicado ao contrabando de cigarros. “Em se tratando de cigarro a mercadoria importada com elisão de impostos, há não apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos...
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PENAL. PROCESSO PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. O princípio da insignificância não deve, em princípio, ser aplicado ao contrabando de cigarros. “Em se tratando de cigarro a mercadoria importada com elisão de impostos, há não apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos...
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