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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006513520214058100), 31-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Mandado de segurança coletivo. Extinção sem resolução de mérito. Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos [ANCT]. Ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir configuradas. Substituição processual. Caráter associativo de atuação genérica. Defeito formativo de origem da associação. Documentação prévia. Inexistência de associados a serem...
... , vez que, da documentação trazida com a inicial (cartões de CNPJ, relação de pretensos associados, estatuto e ata de assembleia ... a associação em objeto exista desde 12 de agosto de 2013 (cartão do CNPJ), quase nove anos depois, tal entidade associativa ainda não ... -
Acórdão Nº 5000547-12.2021.8.24.0054 do Terceira Turma Recursal, 27-07-2022
... NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CARTO CNPJ DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APELANTE QUE FIGURA COMO REPRESENTANTE LEGAL ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... declarada inapta perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, produzindo efeitos com o decurso de 15 (quinze) dias da publicação ou ... da administração pública federal, mediante a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, no caso de compra de passagens ...
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Decisão Monocrática N° 07145866320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por IDELIMAR RODRIGUES PIMENTEL (agravante/exequente), em face do despacho proferido nos autos do cumprimento de sentença n.º0714119-51.2017.8.07.0003 proposto em face de ASSOCIACAO DOS PASTORES E MINISTROS DO BRASIL - ASPEM-BRASIL (agravado/executado) exarada nos seguintes termos (ID 123941959 dos autos de origem): (..
... , mais uma vez, a parte credora, que a ata apresentada e o carto CNPJ no so suficientes para embasar o pedido de desconsiderao. Retornem-se os ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 3º) ... CAPÍTULO III. Obrigatoriedade de apresentação do cartão" de identificação do contribuinte ... ARTIGO 35 ... A comprova\xC3" ... Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita ...
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DECRETO Nº 8084, DE 26 DE AGOSTO DE 2013. Regulamenta a Lei 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, que Institui o Programa de Cultura do Trabalhador e Cria o Vale-cultura.
... I - inscrição regular no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; e ... II - qualificação técnica para produzir e comercializar o ... Art. 19. Os créditos inseridos no cartão magnético do valecultura não possuem prazo de validade ... Art. 20. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002216420134058402), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000221-64.2013.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA AGUA DOCE LTDA ADVOGADO: Caio Túlio Dantas Bezerra APELANTE: JOARIMAR TAVARES DE MEDEIROS ADVOGADO: Danilo De Brito Lopes APELANTE: ROZENILDA LUCIA TOMAZ MEDEIROS ADVOGADO: Lourival Rangel Filho APELANTE: MARIA ELIVANIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz APELANTE: AIRTON LAURENTINO JUNIOR ADVOGADO:...
... de Melo (fotocópias do contrato social e do cartão de CNPJ) e de outras empresas, mas nenhum deles da Prefeitura, foi de que ... -
Sentença com número 5258330-36.2022.8.09.0029 da Goiânia - UPJ das Varas de Família, 15-05-2023
... a) RF Machado Engenharia EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 26.761.263/0001-07, ... situada na Avenida Raulina Fonseca ... sócio o requerido Rafael Fonseca Machado, conforme cartão CNPJ e Quadro de ... Sócios e Administradores QSA anexos; ... b) RC ...
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Acórdãos nº 2200730-03.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2018
... executado, com emissão de comprovante fiscal e de cartão com CNPJ do agravante - Suficiência de elementos a ...
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Acordao N° 1439087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Cobrança. Relação de consumo. Teoria finalista mitigada. Máquina de cartão de crédito/débito. Falha na prestação do serviço. Danos materiais. Responsabilidade civil objetiva. A prestação de serviço de gerenciamento de máquina de cartão de crédito/débito pode caracterizar relação de consumo, com base na teoria finalista mitigada, quando identificada a vulnerabilidade técnica e econô
... RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA ... MITIGADA. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... SERVIÇO. DANOS ... por intermédio de máquina de cartão de crédito/débito a CNPJ diferente do pertencente ao ... consumidor, culminando na transferência ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004930-30.2020.8.19.0075 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004930-30.2020.8.19.0075 Recorrente (autor): UESELEI GABRIEL DA SILVA Recorrido (réu): FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL 2 Origem: Juizado Especial Cível - Parque Santana - Magé - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por
... II - Empresa ré, cessionária de contrato de cartão de crédito valida e regularmente formalizado pelo autor que ... deixou de ... - LEÃO PARTICIPAÇÕES S.A CNPJ. 09.467.668/0001-18 NIRE nº 26.3.0001624-9 BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO EM 31/12/2018 ATIVO 2018 2017 ATIVO CIRCULANTE DISPONIBILIDADE 265.244,22 91.847,71 Caixa - - Fundo Fixo - - Bancos - - Aplicações 265.244,22 91.847,71 CLIENTES Diversos - 12.500,00 Cartão Credito - - CRÉDITOS Adiantamento a Fornecedor - 8.400,00 Impostos e contribuições a recuperar...
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Acordão nº (RO)0137900-24.2008.5.06.0011 (01379.2008.011.06.00.1) de 2º Turma, 16 de Septiembre de 2009
... corresponde ao CNAE - Código Nacional da Atividade Econômica do cartão CNPJ da empresa ... Vistos etc ... Recursos ordinário e adesivo ...
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Acórdão Nº 1301-006.584 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/09/2023
... CADASTRADO ... ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO NO CARTÃO CNPJ ... INTIMAÇÃO. PROCEDIMENTO CORRETO ... DConstatado que a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0052531-57.2020.8.19.0002 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0052531-57.2020.8.19.0002 Recorrente (réu): TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO). Recorrido (autor): ORTOIM SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Noterói - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão nº 0410862-30.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Marzo de 2014
... CGJ DO TJBA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA ... NOS AUTOS DO CARTÃO DO CNPJ DO AUTOR ... COMPROVADO O RESPECTIVO NÚMERO DE ... INSCRIÇÃO ...
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Comunicação nº 281/2022 - semana farroupilha / 2022, COMUNICAÇÃO Nº 281/2022 - SEMANA FARROUPILHA / 2022 Parque Esportivo Eduardo Gomes A PREFEITURA MU
... titular; 2) cópia comprovante residência atualizado do titular e cartão CNPJ da empresa. Será 01 ... (um) vaga por requerente. Maiores ...
- OCL PARTICIPAÇÕES S.A CNPJ. 14.048.228/0001-66 NIRE nº 26.30001967-1 BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO EM 31/12/2018 A T I V O 2018 2017 ATIVO CIRCULANTE DISPONIBILIDADE 30.855,57 - Caixa - - Fundo Fixo - - Bancos - - Aplicações 30.855,57 - CLIENTES Diversos - 63.000,00 Cartão Credito - - CRÉDITOS Adiantamento a Sócios - 39.000,00 IMP. E CONTRIB. A RECUPERAR Programa Especial Regular...
- Processo nº 0313537-60.2015.8.19.0001 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 12 de Marzo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023269-03.2018.8.19.0206 (Criminal), 28-02-2019
CONSELHO RECURSAL III TURMA RECURSAL RECURSO Nº. 0023269-03.2018 RECORRENTE: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA RECORRIDA: PAULA CRISTINA AMARAL DE ASSIS ABREU VOTO Recurso inominado manejado pelo réu contra sentença que julgou procedentes pedidos de exclusão de apontamento restritivo; declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral, argumentando que, ao contrário do
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Acordao N° 1793015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Tributário. Difal. Recolhimento. Declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade. Restituição. Extinção sem julgamento de mérito. Pedido ilíquido. Impossibilidade. Declínio de competência. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 3º juizado especial da fazenda...
... noticiado, não havendo que se falar em equívoco em seu cartão CNPJ, para além da preclusão em ... relação à decisão proferida pela ... -
Relatório e Voto com número 5745177-42.2022.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-11-2023
... no cartão CNPJ e principal linha da empresa; e a linha secundária (62)99114-3203 ...
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Acordão nº (RO)0157400-46.2008.5.06.0021 (01574.2008.021.06.00.9) de 1º Turma, 2 de Septiembre de 2010
... (Código Nacional da Atividade Econômica), do Cartão CNPJ da empresa como sendo 70.20-4-00. Nesse diapasão o enquadramento da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... , partido ou coligação na internet, permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender aos seguintes requisitos: ... a) ... o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0024556-63.2020.8.19.0001 (Cível), 24-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0024556-63.2020.8.19.0001 Recorrente: VERÔNICA DE MEDEIROS LIMA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória do Auto de Infração 03.425806-1, sob o argumento de que a parte autora não teria sido notificada do lançamento tributário. Requer além da...